16/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 07:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:46

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 06:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.
30/06/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802141-14.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: WLADIANE DA CRUZ OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o requerido de decisão de ID nº 77941812.

PARNAÍBA, 26 de junho de 2025.

DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:40

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:31

Decorrido prazo de WLADIANE DA CRUZ OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 23:47

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802141-14.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR(A): WLADIANE DA CRUZ OLIVEIRA RÉU(S): EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID. 74262668.

Parnaíba-PI, 23 de abril de 2025.

JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial
23/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:38

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 10:49

Juntada de Petição de procuração
03/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:33

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802141-14.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: WLADIANE DA CRUZ OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por Wladiane da Cruz Oliveira em face da Equatorial, conforme a petição inicial e documentos a ela anexados.

Em síntese, a requerente alega que: a) solicitou ligação nova à concessionária requerida em 10/09/2024, conforme documento anexo; b) após mais de 6 (seis) meses, o serviço ainda não foi prestado; c) a ausência de fornecimento de energia elétrica lhe causa diversos transtornos, não podendo usufruir de serviço essencial; d) sustenta que ao caso é aplicável o art. 91 da Resolução 1000 da ANEEL, que estabelece o prazo de 5 (cinco) dias úteis para ligação em tensão menor que 2,3 kV.

Requer, liminarmente, que a requerida forneça energia elétrica à sua unidade consumidora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural.

Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, verifico que o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após análise dos documentos colacionados, entendo que não estão presentes, neste momento processual, os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pleiteada.

Embora a autora tenha juntado comprovante da solicitação de ligação nova realizada em 10/09/2024 e comprovante de atendimento na agência da Equatorial em 28/01/2025, não há nos autos qualquer documento que indique o motivo da ausência de atendimento por parte da concessionária.

Observo que a requerente não apresentou eventual resposta ou justificativa fornecida pela ré para a não realização do serviço (formulário de rejeição), tampouco comprovou se houve ou não visita técnica ao local.

Ressalto que a Resolução 1000/2021 da ANEEL prevê diferentes prazos para ligação nova de energia elétrica, a depender das circunstâncias fáticas envolvidas.

Embora a autora mencione o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 91, inciso I, em determinadas situações os prazos podem ser mais extensos, especialmente quando há necessidade de obras na rede de distribuição, conforme disciplina o art. 88 da mesma Resolução, prazos esses que podem chegar até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Dessa forma, diante da ausência de elementos que demonstrem o motivo da não realização do serviço, não é possível, neste momento processual, verificar se de fato houve descumprimento do prazo regulamentar pela concessionária ré, o que afasta a probabilidade do direito invocado.

Isso posto, indefiro o pedido de tutela antecipada, ressalvando que tal medida poderá ser reapreciada caso a autora esclareça o motivo da negativa de ligação e apresente documento comprobatório.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, oportunidade na qual poderá informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação.

Intimem-se.

Parnaíba/PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
01/04/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WLADIANE DA CRUZ OLIVEIRA - CPF: *48.***.*12-46 (AUTOR).
01/04/2025 23:54

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 12:06

Juntada de informação
18/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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