21/06/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 18:49

Baixa Definitiva
21/06/2025 18:49

Expedição de Certidão.
21/06/2025 18:48

Transitado em Julgado em 03/06/2025
21/06/2025 18:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 06:45

Decorrido prazo de JOSIAS DA COSTA ARAUJO em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 02:00

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:00

Decorrido prazo de TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838556-91.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Leito de enfermaria / leito oncológico] AUTOR: JOSIAS DA COSTA ARAUJO REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOSIAS DA COSTA ARAÚJO em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE e da ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER – HOSPITAL SÃO MARCOS, visando compelir os demandados a procederem à transferência/remoção da autora em ambulância adequada, do Hospital do Satélite - Unidade Integrada de Saúde Dr Luiz Milton de Arêa Leão para leito oncológico no HSM.

Concedida a medida liminar (Id 62039884) Manifestação dos réus (IDs 62280888 e 62491237).

Parecer ministerial pela procedência da ação (ID 62998961).

Contestação apresentada pelo Hospital São Marcos (ID 63312400).

Contestação apresentada pela FMS (ID 63440306).

Réplica à Contestação (ID 71535219). É o que custa relatar, passo ao julgamento.

II - Fundamentação II.1 Das Preliminares Da ilegitimidade passiva do Hospital São Marcos: Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida (APCCAA) - mantenedora do Hospital São Marcos alega que não é responsável diretamente pela prestação de serviços de saúde, mas sim a Fundação Municipal de Saúde (FMS), uma entidade da Administração Pública Municipal Indireta com personalidade jurídica própria, conforme estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 2.959/2000.

A FMS, criada pela Lei Municipal nº 1.542/1977, possui autonomia e patrimônio próprio, sendo responsável pela execução das diretrizes da política de saúde municipal.

Após a extinção da Fundação Hospitalar de Teresina pela Lei Municipal nº 4.970/2016 e pelo Decreto Municipal nº 16.708/2017, a gestão dos hospitais da rede pública municipal passou a ser integralmente responsabilidade da FMS.

Desta forma, reconheço a ilegitimidade da Associação Piauiense de Combate ao Câncer Alcenor Almeida (APCCAA) - mantenedora do Hospital São Marcos e julgo EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço, com arrimo no art. 485,VI do CPC em relação ao mesmo.

Da perda do objeto A Fundação Municipal de Saúde alega que houve perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que cumprida a liminar.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Isso porque, como se sabe, o mero cumprimento da medida liminar, previamente deferida, não afasta o interesse processual, restando evidente, in casu, que a transferência da autora para nosocômio para o tratamento que necessitava somente foi possível em decorrência da referida tutela, circunstância que arreda a alegação de perda de objeto.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.

CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. 1.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018).

II.2 Do julgamento antecipado da lide Julgo antecipadamente a lide, eis que prescindível na presente hipótese a produção de outras provas.

A matéria objeto da lide em questão dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas.

Deste modo, configurada está a hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual passo a julgar o pedido formulado pela autora, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

II.3 Do mérito A controvérsia reside na responsabilidade do requerido quanto à transferência do autor para leito especializado em tratamento oncológico e posteriormente que o mesmo tenha sido devidamente transferido.

A análise dos autos revela que o autor demonstrou o direito à transferência solicitada.

Acostou documentação consistente, merecendo destaque o laudo médico de ID 61894510, na qual se vê a indicação para os tratamentos que necessita.

O direito à saúde é garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, indissociável do direito à vida, cabendo ao poder público (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) fornecer gratuitamente os exames e procedimentos necessários ao descobrimento das moléstias que lhes são acometidas, sob pena de ofensa aos arts. 6º e 196 da CF, não podendo óbices de qualquer natureza impedir o cumprimento da obrigação, nem mesmo escorado no princípio da isonomia e necessidade de regulação, pois o direito à vida se sobrepõe a qualquer outro.

O direito à saúde garante que todas as pessoas tenham acesso a um padrão mínimo de cuidados de saúde, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação, sem discriminação de qualquer tipo.

Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e a dignidade das pessoas.

Desse modo, assegurar o direito à saúde a uma determinada pessoa não implica em ofensa ao princípio da isonomia, visto tratar-se de um direito subjetivo assegurado pela Constituição Federal, o qual não deve ser negado quando o cidadão necessita.

Ademais, ainda que não seja costume deste juízo intervir na fila de regulação de consultas e internação, no caso em comento, há demonstração da urgência do tratamento, razão pela qual justifica-se a intervenção judicial, para assegurar ao mínimo consagrado no texto constitucional.

III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a preliminar de perda de objeto mas acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital São Marcos, nas razões acima explanadas.

NO MÉRITO JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC), confirmando a liminar de id. 62039884, para determinar que o requerido proceda com a transferência do autor para hospital gerido pela FMS, capaz de realizar o procedimento vindicado, no entanto, observa-se que o pleito foi cumprido em sede de liminar, por força desta.

Condeno a FMS em custas e no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000.00, com base no princípio da equidade, ante a inexistência de condenação ou proveito econômico.

Sem remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas na distribuição.

P.

I.

C.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
03/04/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:29

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:04

Decorrido prazo de JOSIAS DA COSTA ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
12/09/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 18:11

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PIAUIENSE DE COMBATE AO CANCER em 21/08/2024 10:30.
22/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 13:54

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2024 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:12

Concedida a Medida Liminar
14/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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