19/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:14

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800511-93.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL EXECUTADO: CATIA MARIA DA SILVA RODRIGUES TORRES SENTENÇA 1.

Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e consequente extinção, consoante documento de ID 75061480.

Relatório dispensado.

Art. 38, da Lei 9.099/95.

Extinção que se impõe. 2.

Dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95: "obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo". 3.

Faço constar que o valor atualizado do débito, segundo o cálculo judicial é de R$ 6.350,79, e o acordo apresentado pelas partes é no importe de R$ 6.275,92, ID nº 74844631, sendo que abrange as mesmas taxas pleiteadas na exordial, do período de 02/2024 a 01/2025. 4.

Deixo de homologar a cláusula quarta do acordo celebrado entre as partes, haja vista a obrigação da parte executada ao pagamento pontual das quotas condominiais vincendas nos meses subsequentes, ou seja, por prazo indeterminado, bem como a cláusula da avença que prevê o pagamento de honorários de sucumbência em caso de inadimplemento, no entanto, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, é inviável, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em honorários advocatícios nos Juizados Especiais. 5.

Quanto às demais cláusulas, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. 6.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, com a exclusão da cláusula quarta, e dos percentuais acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 10% sobre o valor total da avença.

Ancorado no art. 51, caput e § 1.º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes.

P.R.I.C.

Sem custas e honorário (art. 55, da Lei 9.099/95).

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
18/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 16:12

Homologada a Transação
07/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:07

Juntada de Petição de termo de acordo
03/05/2025 19:41

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 18:21

Conta Atualizada
29/04/2025 00:37

Publicado Certidão em 28/04/2025.
28/04/2025 23:53

Publicado Despacho em 25/04/2025.
28/04/2025 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800511-93.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL EXECUTADO: CATIA MARIA DA SILVA RODRIGUES TORRES CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo o prazo de 03 (três) dias para a parte executada pagar o débito ou nomear bens à penhora em 02/04/2025, tendo em vista que se habilitou nos autos em 28/03/2025, tomando assim ciência da intimação de ID 72431124.

Era o que tinha a certificar.

TERESINA, 24 de abril de 2025.

ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
24/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 22:28

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/04/2025 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2025.
04/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800511-93.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL VILA TROPICAL EXECUTADO: CATIA MARIA DA SILVA RODRIGUES TORRES ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo de ID 73185532.

TERESINA, 2 de abril de 2025.

ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
02/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:04

Juntada de Petição de proposta de acordo
17/03/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:21

Conta Atualizada
06/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
12/02/2025 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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