24/06/2025 01:55

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 01:55

Baixa Definitiva
24/06/2025 01:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:10

Decorrido prazo de ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:10

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010427-57.2017.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MARIA ELZA NUNES GOMES INTERESSADO: ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP, JARDEL DELFINO DE ARAGAO, ANDRE ALENCAR SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, no qual a parte demandada/executada ALENCAR & ARAGAO LTDA não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou qualquer justificativa para o não pagamento.

Apesar de diligenciada a busca por bens penhoráveis do devedor para satisfazer o débito, as pesquisas restaram infrutíferas, consoante se verifica da pesquisa nacional de bens realizada via Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), além das pesquisas já realizadas via RENAJUD e SISBAJUD.

Em que pese o requerimento de ID 71630491, os respectivos sócios não foram localizados e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já fora extinto pela decisão de ID 69389337.

Nesse sentido, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, preleciona que na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifos acrescidos) O Enunciado 75 do FONAJE, por sua vez, consolidou que a previsão do dispositivo retrocitado também se aplica às execuções de título judicial, devendo ser entregue ao requerente certidão de crédito como título para futura execução: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifos acrescidos) Como é bem sabido, os Juizados Especiais Cíveis regem-se, dentre outros princípios, pela informalidade, celeridade e economia processual, razão pela qual a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, possibilita a extinção do processo para simplificar o funcionamento do Juizado Especial, sem, contudo, obstar que o credor ajuíze a demanda executiva cabível posteriormente, caso a pretensão não tenha sido atingida pela prescrição e haja comprovada localização de bens.

Colaciono julgados que corroboram o entendimento supra: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO CELEBRADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

RECURSO PROVIDO.

Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RI: 10249050320228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA A EXPROPRIAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE APRESENTAR BENS DO DEVEDOR - SISTEMA DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DAS PARTES – CABIMENTO – ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE – RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - RI: 00076400520198260482 SP 0007640-05.2019.8.26.0482, Relator: Luiz Augusto Esteves de Mello, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória emitida em favor dos exequentes como pagamento de serviços advocatícios por eles prestados.

A execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora (certidão de fls. 71), bem como da negativa do sistema BACENJUD (fls. 12, 46, 59 e 75) e RENAJUD (15).

Extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de não localização posterior de bens.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*06-14 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 05/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) (grifos acrescidos) Pelo exposto, considerando a impossibilidade de eternização do litígio judicial e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis do devedor para satisfazer a dívida, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO e disponibilize-a ao exequente, nela constando os parâmetros estabelecidos na sentença e/ou acórdão.

Sem custas e nem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Transitada em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

OEIRAS-PI, 30 de março de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
12/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:59

Desentranhado o documento
12/05/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
12/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 00:24

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:07

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0010427-57.2017.8.18.0075 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MARIA ELZA NUNES GOMES INTERESSADO: ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP, JARDEL DELFINO DE ARAGAO, ANDRE ALENCAR SENTENÇA Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, no qual a parte demandada/executada ALENCAR & ARAGAO LTDA não efetuou o pagamento da dívida e não apresentou qualquer justificativa para o não pagamento.

Apesar de diligenciada a busca por bens penhoráveis do devedor para satisfazer o débito, as pesquisas restaram infrutíferas, consoante se verifica da pesquisa nacional de bens realizada via Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), além das pesquisas já realizadas via RENAJUD e SISBAJUD.

Em que pese o requerimento de ID 71630491, os respectivos sócios não foram localizados e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já fora extinto pela decisão de ID 69389337.

Nesse sentido, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, preleciona que na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (grifos acrescidos) O Enunciado 75 do FONAJE, por sua vez, consolidou que a previsão do dispositivo retrocitado também se aplica às execuções de título judicial, devendo ser entregue ao requerente certidão de crédito como título para futura execução: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifos acrescidos) Como é bem sabido, os Juizados Especiais Cíveis regem-se, dentre outros princípios, pela informalidade, celeridade e economia processual, razão pela qual a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, possibilita a extinção do processo para simplificar o funcionamento do Juizado Especial, sem, contudo, obstar que o credor ajuíze a demanda executiva cabível posteriormente, caso a pretensão não tenha sido atingida pela prescrição e haja comprovada localização de bens.

Colaciono julgados que corroboram o entendimento supra: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8 .26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO CELEBRADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

PENHORA INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

RECURSO PROVIDO.

Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RI: 10249050320228110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) (grifo acrescido) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA A EXPROPRIAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE APRESENTAR BENS DO DEVEDOR - SISTEMA DOS JUIZADOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DAS PARTES – CABIMENTO – ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE – RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP - RI: 00076400520198260482 SP 0007640-05.2019.8.26.0482, Relator: Luiz Augusto Esteves de Mello, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/01/2021) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

Cuida-se de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória emitida em favor dos exequentes como pagamento de serviços advocatícios por eles prestados.

A execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora (certidão de fls. 71), bem como da negativa do sistema BACENJUD (fls. 12, 46, 59 e 75) e RENAJUD (15).

Extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, que merece ser mantida, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099/95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de não localização posterior de bens.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*06-14 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 05/12/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2018) (grifos acrescidos) Pelo exposto, considerando a impossibilidade de eternização do litígio judicial e não tendo sido localizados outros bens penhoráveis do devedor para satisfazer a dívida, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE.

Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO e disponibilize-a ao exequente, nela constando os parâmetros estabelecidos na sentença e/ou acórdão.

Sem custas e nem honorários advocatícios.

Intimem-se.

Transitada em julgado e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

OEIRAS-PI, 30 de março de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
02/04/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/03/2025 14:29

Conclusos para julgamento
30/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:20

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 17:00

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 13/02/2025 23:59.
20/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
08/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
03/09/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 21:54

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:15

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:07

Conclusos para despacho
13/03/2024 20:07

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:40

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 22:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 22:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
13/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/02/2024 11:36

Decorrido prazo de JARDEL DELFINO DE ARAGAO em 05/12/2023 23:59.
13/02/2024 11:36

Decorrido prazo de ANDRE ALENCAR em 05/12/2023 23:59.
13/02/2024 11:36

Decorrido prazo de JARDEL DELFINO DE ARAGAO em 05/12/2023 23:59.
13/02/2024 11:36

Decorrido prazo de ANDRE ALENCAR em 05/12/2023 23:59.
13/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:45

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 01:02

Decorrido prazo de EDSON VIEIRA ARAUJO em 29/09/2022 23:59.
29/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
23/10/2021 00:55

Decorrido prazo de ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:55

Decorrido prazo de ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:55

Decorrido prazo de ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 21/10/2021 23:59.
12/10/2021 00:27

Decorrido prazo de ALENCAR & ARAGAO LTDA - EPP em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA ELZA NUNES GOMES em 11/10/2021 23:59.
02/10/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:48

[Projudi] Juntada de Certidão
23/09/2021 10:47

[Projudi] Juntada de Certidão
23/09/2021 10:47

[Projudi] Juntada de Certidão
23/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:20

Juntada de petição
22/09/2021 14:16

Desentranhado o documento
22/09/2021 14:02

Conclusos para despacho
20/09/2021 11:55

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/09/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 12:48

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:37

Distribuído por sorteio
16/09/2021 10:51

[Projudi] Conclusos para Despacho
04/08/2021 06:17

[Projudi] Conclusos para Decisão
04/08/2021 06:17

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/08/2021 11:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/05/2021 12:52

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
20/05/2021 06:04

[Projudi] Juntada de Intimação
19/05/2021 13:26

[Projudi] Decisão ou Despacho
29/04/2021 09:52

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
30/03/2021 12:10

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/03/2021 10:31

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/03/2021 10:31

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/09/2020 09:57

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
04/09/2020 09:57

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
04/09/2020 09:09

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/06/2020 10:22

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/06/2020 08:13

[Projudi] Conclusos para Despacho
11/06/2020 08:13

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/05/2020 09:59

[Projudi] Juntada de Intimação
24/03/2020 19:19

[Projudi] Juntada de Intimação
11/02/2020 12:05

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/02/2020 09:15

[Projudi] Conclusos para Despacho
10/02/2020 09:15

[Projudi] Juntada de Certidão
07/02/2020 11:01

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
05/12/2019 10:41

[Projudi] Com Resolução do Mérito
09/10/2019 10:48

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/03/2019 09:31

[Projudi] Conclusos para Sentença
27/03/2019 09:31

[Projudi] Juntada de Conclusão
07/12/2018 07:52

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/08/2018 10:28

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
06/08/2018 11:25

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
05/12/2017 11:38

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
23/11/2017 15:44

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
23/11/2017 12:24

[Projudi] Conclusos para Sentença
23/11/2017 12:24

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
23/11/2017 12:24

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
23/11/2017 08:51

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/11/2017 23:43

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
22/11/2017 10:43

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/11/2017 10:40

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/10/2017 13:27

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
26/10/2017 13:27

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
26/10/2017 07:07

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/09/2017 12:14

[Projudi] Expedição de Citação
25/09/2017 12:14

[Projudi] Juntada de Citação
25/09/2017 12:13

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
25/09/2017 12:13

[Projudi] Juntada de Certidão
01/09/2017 08:24

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
01/09/2017 08:24

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
16/08/2017 07:11

[Projudi] Expedição de Intimação
16/08/2017 07:11

[Projudi] Decisão ou Despacho Concessão
03/08/2017 12:05

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/08/2017 11:19

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
02/08/2017 11:19

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
02/08/2017 11:19

[Projudi] Distribuído por Sorteio
02/08/2017 11:19

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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