22/07/2025 13:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 07:34

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO GOMES SILVA em 01/07/2025 23:59.
13/06/2025 09:05

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800246-86.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: JOSE DA PAIXAO GOMES SILVA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Ação de cobrança movida por JOSÉ DA PAIXÃO GOMES SILVA em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte autora aduz que foi aprovada em concurso público para exercer o cargo Agente Comunitário de Saúde, com admissão em 17/01/2000, função esta que exerce desde a referida data até os dias de hoje e de lá para cá começou a receber o adicional de tempo de serviço de forma correta apenas em julho/2022, requerendo com isso o adicional de tempo de serviço dos últimos 05 anos.

A parte requerida, devidamente citado, não contestou a ação, decreto-lhe à revelia, com efeitos restritos aos formais.

Passa-se à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia, como já amplamente relatado, a obrigação do requerido em efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço a que faz jus com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da servidora.

Frise-se que o art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras estabelece que: Art. 74 – O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público municipal.

Incidente sobre o vencimento.

Parágrafo único – O servidor fará juz ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Desse modo, com base no disposto no Estatuto, a cada 5 anos de serviço o servidor possui direito ao adicional de 5% sobre seu vencimento.

No caso sub judice, o autor foi admitido nos quadros de servidores públicos do município em 17/01/2000, portanto, começou a fazer jus ao adicional na razão de 5% a partir de 01/2005, 10% em 01/2010, 15% em 01/2015 e 20% de 2020 até o presente momento.

Dessa forma, resta uníssono entre as partes que existe direito adquirido da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço pleiteado na exordial, restando, entretanto, divergência quanto ao valor efetivamente pago a requerente.

Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988, a respeito do direito adquirido, a luz do que dispõe o Art. 5º, XXXVI que a lei “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Da mesma forma, o Decreto-Lei nº 4.857, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), alterada pela Lei nº 12.376/2010, esclarece o tema a respeito do direito adquirido ao determinar no Art. 6º, § 2º, que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o direito adquirido, este entendido como sendo aquele cujo “começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

Por fim, cumpre averiguar o posicionamento da doutrina, em especial as lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino a respeito do tema: “a doutrina conceitua direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei.

Cumpridos todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indivíduo).” (Grifei) Portanto, verificada a ocorrência do direito adquirido ao percentual acima citado em virtude da previsão legal, faz-se necessária a revisão deste adicional e o pagamento da diferença conforme o tempo de serviço da parte autora, levando-se em consideração o vencimento básico do cargo da servidora nos últimos 05 (cinco) anos.

Assim, aplicando-se a regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, observa-se que as parcelas anteriores a janeiro de 2019 se encontram prescritas.

Conforme as provas acostadas nos autos, verifica-se que a parte autora, comprovou devidamente o seu direito à implantação dos quinquênios reclamados.

Reconhecido o direito pleiteado pela parte autora, passo à análise dos valores que lhe seriam devidos.

Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar que o procedimento adotado pelo Município atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço devido a parte autora está sendo realizado de forma incorreta, uma vez que deixou de aplicar a porcentagem correta sobre o vencimento básico do cargo ocupado pela requerente levando em consideração a evolução do vencimento da servidora, bem como condeno Município a pagar em benefício da parte autora o valor de R$ 4.558,20 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) com juros e correção monetária na forma da lei, a título de diferença salarial referente ao adicional por tempo de serviço devido a requerente que não foi adimplido da forma correta.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

OEIRAS-PI, 1 de abril de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
11/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:14

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO GOMES SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de JOSE DA PAIXAO GOMES SILVA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:14

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800246-86.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: JOSE DA PAIXAO GOMES SILVA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de Ação de cobrança movida por JOSÉ DA PAIXÃO GOMES SILVA em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS-PI, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte autora aduz que foi aprovada em concurso público para exercer o cargo Agente Comunitário de Saúde, com admissão em 17/01/2000, função esta que exerce desde a referida data até os dias de hoje e de lá para cá começou a receber o adicional de tempo de serviço de forma correta apenas em julho/2022, requerendo com isso o adicional de tempo de serviço dos últimos 05 anos.

A parte requerida, devidamente citado, não contestou a ação, decreto-lhe à revelia, com efeitos restritos aos formais.

Passa-se à análise do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia, como já amplamente relatado, a obrigação do requerido em efetuar o pagamento do adicional por tempo de serviço a que faz jus com a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico da servidora.

Frise-se que o art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras estabelece que: Art. 74 – O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público municipal.

Incidente sobre o vencimento.

Parágrafo único – O servidor fará juz ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio.

Desse modo, com base no disposto no Estatuto, a cada 5 anos de serviço o servidor possui direito ao adicional de 5% sobre seu vencimento.

No caso sub judice, o autor foi admitido nos quadros de servidores públicos do município em 17/01/2000, portanto, começou a fazer jus ao adicional na razão de 5% a partir de 01/2005, 10% em 01/2010, 15% em 01/2015 e 20% de 2020 até o presente momento.

Dessa forma, resta uníssono entre as partes que existe direito adquirido da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço pleiteado na exordial, restando, entretanto, divergência quanto ao valor efetivamente pago a requerente.

Nesse sentido, estabelece a Constituição Federal de 1988, a respeito do direito adquirido, a luz do que dispõe o Art. 5º, XXXVI que a lei “não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Da mesma forma, o Decreto-Lei nº 4.857, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), alterada pela Lei nº 12.376/2010, esclarece o tema a respeito do direito adquirido ao determinar no Art. 6º, § 2º, que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o direito adquirido, este entendido como sendo aquele cujo “começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

Por fim, cumpre averiguar o posicionamento da doutrina, em especial as lições de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino a respeito do tema: “a doutrina conceitua direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei.

Cumpridos todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indivíduo).” (Grifei) Portanto, verificada a ocorrência do direito adquirido ao percentual acima citado em virtude da previsão legal, faz-se necessária a revisão deste adicional e o pagamento da diferença conforme o tempo de serviço da parte autora, levando-se em consideração o vencimento básico do cargo da servidora nos últimos 05 (cinco) anos.

Assim, aplicando-se a regra contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, observa-se que as parcelas anteriores a janeiro de 2019 se encontram prescritas.

Conforme as provas acostadas nos autos, verifica-se que a parte autora, comprovou devidamente o seu direito à implantação dos quinquênios reclamados.

Reconhecido o direito pleiteado pela parte autora, passo à análise dos valores que lhe seriam devidos.

Concedido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar que o procedimento adotado pelo Município atinente ao pagamento do adicional por tempo de serviço devido a parte autora está sendo realizado de forma incorreta, uma vez que deixou de aplicar a porcentagem correta sobre o vencimento básico do cargo ocupado pela requerente levando em consideração a evolução do vencimento da servidora, bem como condeno Município a pagar em benefício da parte autora o valor de R$ 4.558,20 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) com juros e correção monetária na forma da lei, a título de diferença salarial referente ao adicional por tempo de serviço devido a requerente que não foi adimplido da forma correta.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

OEIRAS-PI, 1 de abril de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
02/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 07:58

Conclusos para julgamento
19/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OEIRAS em 30/09/2024 23:59.
26/08/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 12:24

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 22:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:49

Expedição de Mandado.
07/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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