04/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 11:07

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0827280-97.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 13 de maio de 2025.

KAROL BRITO DE SOUSA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina
13/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
03/05/2025 06:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:44

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0827280-97.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] AUTORA: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c.

Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria do Socorro Alves dos Santos contra Banco Bradesco S.A., ambas devidamente qualificados.

Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício, no importe de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) decorrente de um contrato de empréstimo que não firmou (Contrato nº 231795304).

Em razão de tais alegações, pugnou pela declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, a repetição de indébito dos valores que foram descontados de sua aposentadoria, bem como a reparação pelos danos morais suportados (Id. 41367449).

Ao receber a inicial, este juízo concedeu a gratuidade da justiça em favor da autora e deixou para momento vindouro a designação da audiência de conciliação.

Ao final, fora determinada a citação da ré e a apresentação do contrato e do comprovante de transferência da operação (Id. 41785717).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação na qual alegou preliminares e, no mérito, discorreu que a parte autora firmou regularmente o Contrato nº 231795304.

Esclareceu, ainda, que o financiamento foi solicitado e assinado pela autora, juntando o documento aos autos.

Por fim, discorreu sobre a ausência do dever de indenizar e pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 43561665).

Este juízo determinou a quebra do sigilo da movimentação financeira da parte autora (Id. 64334861).

As partes exerceram o contraditório acerca da quebra de sigilo (Ids. 66508807 e 66834311). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de outras provas e a matéria é unicamente de direito.

Assim, à míngua de tais elementos, conclui-se que a controvérsia é unicamente de direito, razão pela qual o processo comporta julgamento imediato, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC.

Ademais, tendo em vista que o provimento jurisdicional beneficiará a ré, deixo de analisar as preliminares arguidas na contestação, nos termos do art. 488, do CPC.

DO MÉRITO O débito discutido na presente demanda corresponde ao valor disposto no Contrato de empréstimo consignado nº 231795304, no valor de R$ 15.774,20 (quinze mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais).

Na narrativa constante na inicial, a autora alega que é pessoa humilde, de parcos conhecimentos, e que não celebrou o negócio discutido nestes autos.

Por esta simples narrativa, e em cotejo com a documentação acostada ao processo, é possível verificar a fragilidade da pretensão autoral.

Da análise do documento de Id. 43561665 é possível verificar que, efetivamente, houve um contrato de empréstimo firmado pela parte autora.

Neste ponto, em tese, admitir-se-ia a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

Todavia, não se trata de regra absoluta de aplicação automática, pois a inversão do ônus da prova constitui critério de julgamento adotado quando constatado alguma superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de forma que este não tenha condições técnicas, sociais e/ou financeiras de produzir a prova.

No caso dos autos, não se justifica a inversão do ônus da prova, dado que o conjunto das provas demonstra claramente que a parte autora se beneficiou com o recebimento do valor do empréstimo.

Determinada a quebra do sigilo bancário da autora, a fim de confirmar a veracidade da informação prestada no Id. 64334861, foi encontrado um crédito no valor de R$ 15.831,65 (quinze mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), sob a rubrica de “TED-TRANSF ELET DISPO”, depositado em 29/11/2021 na Conta nº 129.347-8, Agência nº 0405-7, Banco Bradesco S.A.

Deste modo, tendo sido creditado valores em favor da parte autora, não pode esta negar que tenha sida beneficiada.

Por todo o exposto, não tendo a autora comprovado as alegações que sustenta, tem-se que elas devem ser apreciadas a luz da legislação vigente e da prova produzida nos autos.

Assim, a parte autora não apresentou prova capaz de sustentar suas alegações, bem como a documentação juntada aos autos deixa assente que ela detinha conhecimento sobre a contratação.

O negócio, portanto, é lícito e válido.

Destarte, se a contratação do empréstimo restou devidamente comprovada nos autos e, diante da responsabilidade exclusiva da autora pela contratação dos serviços e pelo pagamento dos débitos, não há prática de ato ilícito pelo Banco e, consequentemente, não há valor a ser restituído, dano a ser indenizado nem dívida a ser declarada inexigível.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no art. 80, do CPC, in verbis: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

No caso dos autos, verifico o dolo processual da autora ao atuar de forma temerária e tentar alterar a verdade dos fatos, pois deduz pedido inicial fundado na inexistência de relação jurídica, demonstrando a requerida, todavia, a existência de negócio jurídico válido entre as partes.

Nesse sentido, evidenciada a atuação temerária da autora, que busca alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito legítimo por ela contraído, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 81, do CPC.

Ante o exposto, aplico a multa no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da causa.

Esclareço que a condição de beneficiária da justiça gratuita não exime a autora do pagamento da multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC.

Com fulcro nos arts. 80, II, e 81, do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 31 de março de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
02/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 19:54

Conclusos para julgamento
20/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:54

Determinada a quebra do sigilo bancário
10/04/2024 09:44

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
26/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 23:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:53

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/08/2023 23:59.
28/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:35

Juntada de Certidão
18/07/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS - CPF: *19.***.*28-20 (AUTOR).
25/05/2023 15:23

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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