TJPI - 0801371-65.2023.8.18.0039

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801371-65.2023.8.18.0039 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A AGRAVADO: MARIA DE NAZARE CORREIA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA ABUSIVA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE VINCULANTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por CREFISA S.A. contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em 987,22% ao ano e aplicou, como parâmetro de revisão, a taxa média de mercado de 137,99% a.a., com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A agravante alegou ofensa ao princípio da colegialidade, inadequação da aplicação da taxa média do Banco Central, ausência de demonstração concreta de abusividade, e impacto negativo da decisão sobre a regulação do mercado de crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o julgamento monocrático da apelação com fundamento em precedentes vinculantes; (ii) estabelecer se a aplicação da taxa média de mercado é adequada para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios; (iii) determinar se a ausência de argumentação nova ou específica no agravo interno justifica a manutenção da decisão recorrida com base nas mesmas razões anteriormente expostas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O julgamento monocrático da apelação é legítimo quando fundado em jurisprudência dominante dos tribunais superiores, conforme permite o art. 932, IV, do CPC.

A aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de revisão de contratos com juros exorbitantes é admitida pela jurisprudência do STJ, especialmente em casos de evidente desproporção.

A simples repetição de argumentos anteriormente rejeitados, sem apresentação de novos fundamentos ou elementos probatórios relevantes, autoriza o indeferimento do agravo interno pelas mesmas razões da decisão impugnada.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe fixação de honorários recursais em agravo interno interposto no mesmo grau de jurisdição.

IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, e 1.021, § 3º; CDC, art. 6º, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 13.05.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJe 04.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 521.704/DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.12.2019.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ." RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão monocrática Id. 23164294, proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível, movida em face da Agravada MARIA DE NAZARE CORREIA PEREIRA, deu parcial provimento ao recurso interposto, reformando a sentença apenas para aplicar a taxa média anual de 137,99% a.a.

AGRAVO INTERNO: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o julgamento monocrático da apelação viola o princípio da colegialidade e não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 932, III a V, do CPC; ii) a decisão desconsidera os critérios técnicos utilizados pelas instituições financeiras na composição da taxa de juros, os quais levam em conta o risco da operação, o perfil do cliente e demais custos operacionais; iii) a aplicação automática da “taxa média de mercado” do Banco Central como parâmetro de abusividade é inadequada, uma vez que ignora a segmentação por risco e mercado relevante; iv) não houve demonstração concreta de abusividade ou desvantagem exagerada, conforme exigido pelo REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo); v) decisões judiciais como a agravada geram insegurança jurídica e distorcem a regulação setorial, com impactos negativos sobre a oferta de crédito e o equilíbrio concorrencial.

CONTRARRAZÕES: Apesar de intimada, a parte Autora, ora Agravada, não apresentou contrarrazões.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São pontos controvertidos: i) possibilidade de julgamento monocrático da Apelação com base nos precedentes vinculantes do STJ sobre abusividade de juros; ii) adequação da aplicação da “taxa média de mercado” como critério para revisão judicial dos juros, especialmente diante da taxa de 987,22% a.a. inicialmente pactuada; iii) necessidade ou não de demonstração individualizada de abusividade pelo consumidor, ou se a desproporção entre a taxa pactuada e a média de mercado já evidencia por si só a abusividade nos moldes do CDC e da jurisprudência dominante.

VOTO 1 CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que o Agravo Interno é tempestivo e atende aos requisitos de regularidade formal (art. 1.021 do CPC).

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) o Agravo Interno é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.021 do CPC); b) o Agravante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2 FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Apelação Cível, reconhecendo a abusividade da taxa de juros contratada, originalmente pactuada em 987,22% ao ano, e aplicando, com base em precedentes do STJ, a taxa média de 137,99% a.a. como parâmetro de revisão.

O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela parcial procedência do recurso apenas para corrigir a base da taxa média, mantendo os demais termos da sentença revisional que limitou os juros e autorizou compensação e repetição do indébito.

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele.

Nessa linha, assente o entendimento do STJ, segundo o qual: (…) na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019).

Cito outros julgados no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma.

Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3.

Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento.

Súmula 282/STF. 4.

Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

IMPROVIMENTO. (...) 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 518.041/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei).

Assim, nego provimento ao recurso, pelas mesmas razões já expostas na decisão Id. 23618935.

Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM).

Assim, pacífica a jurisprudência do STJ quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios recursais no âmbito do Agravo Interno: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Afastada a alegação de julgamento extra petita, visto que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da exposta na inicial. 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, iniciando-se a via extraordinária, com a interposição do agravo em recurso especial ou do recurso especial, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não cabe majoração de honorários recursais. 3. "Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 4.

Agravo interno a que se dá parcial provimento. (STJ, AgInt no AREsp 521.704/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ. 3ª Câmara Especializada Cível - Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/07/2025 a 11/07/2025 - Relator: Des.

Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO   Processo nº 0801371-65.2023.8.18.0039 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: MARIA DE NAZARE CORREIA PEREIRA DESPACHO   Intime-se a parte Agravada (AGRAVADO: MARIA DE NAZARE CORREIA PEREIRA), para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Esse despacho serve como intimação.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator