29/04/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:56

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 04:08

Decorrido prazo de DOMINGOS PAULO DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:54

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800294-48.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGOS PAULO DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por DOMINGOS PAULO DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO C6 S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Na certidão de triagem (ID. 70404331) foi determinada a intimação da parte autora, para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou comprovar o vínculo com a pessoa que consta no comprovante de endereço juntado.

Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para se manifestar no feito, quedou-se inerte, conforme se infere do expediente de ID. 12645550.

Logo, restando caracterizado o abandono da causa pela parte autora, não há alternativa senão extinguir o feito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 485, III, do CPC.

Nesse compasso, ressalte-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é dispensada a aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor não depende de requerimento do réu, senão vejamos a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A inércia da parte autora, depois de transcorrido o prazo para sua manifestação nos autos, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória, vez que o rito dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. 2.

Recurso Inominado conhecido e desprovido.

Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. 3.

Sem custas e honorários em razão da não apresentação de contrarrazões ao recurso. (TJDFT - Acórdão 765521, 20130710409270ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/2/2014, publicado no DJE: 13/3/2014.

Pág.: 260) ………………..

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS.

DEZ MESES DESDE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR NOS AUTOS.

ART. 485, III DO CPC.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ENTENDIMENTO PACIFICADO.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0004514-22.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 08.05.2021) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum.

Uma vez optado pelo rito sumaríssimo, se submete às suas regras e princípios norteadores.

Conforme dispõe o §1º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visto que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia no presente feito, observo ser caso de extinção da ação por abandono da parte requerente, e portanto, EXTINGO a presente ação, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime(m)-se.

Observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se definitivamente.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito
04/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/04/2025 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
03/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/04/2025 16:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
02/04/2025 15:04

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
01/04/2025 11:17

Conclusos para julgamento
01/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:26

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/03/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 11:29

Decorrido prazo de DOMINGOS PAULO DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/02/2025 15:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
06/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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