25/05/2025 22:51

Expedição de Certidão.
17/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 15:44

Baixa Definitiva
17/05/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 15:44

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 04:02

Decorrido prazo de ODILON DE ALMENDRA FREITAS FILHO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 08/04/2025.
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802621-34.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Repetição de indébito] AUTOR: ODILON DE ALMENDRA FREITAS FILHO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Em decorrência da sucumbência condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado na petição (ID 103121). 9.

Custas recolhidas (ID 103121).

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
04/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:11

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 08:53

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:53

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por
29/01/2020 00:10

Decorrido prazo de ODILON DE ALMENDRA FREITAS FILHO em 28/01/2020 23:59:59.
10/01/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2019 09:35

Juntada de ata da audiência
27/11/2019 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2019 17:48

Conclusos para julgamento
08/08/2019 12:34

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 09:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 13:09

Conclusos para despacho
06/02/2019 19:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 09:14

Conclusos para despacho
07/11/2018 09:13

Juntada de Certidão
12/09/2018 00:18

Decorrido prazo de ODILON DE ALMENDRA FREITAS FILHO em 11/09/2018 23:59:59.
08/08/2018 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 08:23

Conclusos para despacho
14/12/2017 17:51

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2017 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2017 09:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 08:22

Conclusos para despacho
21/11/2017 11:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 13:22

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2017 13:19

Juntada de Petição de contestação
27/10/2017 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 12:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 12:38

Conclusos para despacho
10/10/2017 12:28

Juntada de Certidão
06/10/2017 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 07:49

Conclusos para despacho
29/07/2017 11:13

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
14/07/2017 08:33

Juntada de Certidão
12/07/2017 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2017 08:51

Conclusos para decisão
02/06/2017 14:43

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2017 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 13:31

Conclusos para despacho
03/05/2017 18:27

Juntada de Petição de custas
19/04/2017 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 13:07

Conclusos para despacho
17/04/2017 13:05

Juntada de Certidão
31/03/2017 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2017 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/03/2017 11:16

Determinado o cancelamento da distribuição
31/03/2017 11:13

Conclusos para despacho
30/03/2017 17:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2017 16:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/03/2017 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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