TJPI - 0803574-63.2024.8.18.0039

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803574-63.2024.8.18.0039 RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS.

DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803574-63.2024.8.18.0039 Origem: RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA HOLANDA Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS.

Sobreveio sentença em que o Juiz de primeira instância indeferiu a petição inicial, extinguiu o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: a instrução da inicial com todos os documentos obrigatórios e comprobatórios dos descontos, bem como a procuração.

Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a indenização por danos morais com restituição de valores supostamente descontados indevidamente.

O presente recurso busca a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na alegada falta de documentação indispensável à propositura da ação, incluindo procuração pública ou particular datada dos últimos 90 dias da propositura da ação.

O entendimento do juízo de primeira instância de que a petição inicial seria inepta por não apresentar a documentação completa é equivocado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 321, autoriza o juiz a conceder prazo para emenda da inicial, caso haja irregularidades ou falta de documentos, desde que isso não inviabilize a continuidade do processo.

Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Em relação aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: Art. 319.

A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Na hipótese, é possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos.

Ressalta-se ainda que os documentos considerados indispensáveis para a propositura da ação são aqueles que comprovam a existência da causa de pedir e do pedido.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a existência da causa de pedir e do pedido, e não documentos que se relacionam apenas à fase probatória da demanda (REsp 1262132/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2014).

Em relação à exigência de procuração pública ou com firma reconhecida, o Código Civil (art. 654) permite que a procuração seja realizada por instrumento particular, com a assinatura do outorgante.

Nesse contexto, não é necessário o reconhecimento de firma, salvo exigência do terceiro envolvido.

Ademais, o artigo 595 do Código Civil também prevê que, em situações envolvendo pessoas que não saibam ler ou escrever, o contrato poderá ser assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas.

Assim, a exigência de procuração pública ou com firma reconhecida se mostra excessiva, principalmente considerando que a procuração particular, devidamente assinada, tem plena validade, conforme disposto na legislação.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, vez que ausente a instrução probatória, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem para o devido processamento e julgamento do feito.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 05/05/2025