17/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/07/2025 12:38

Transitado em Julgado em 10/07/2025
17/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:22

Decorrido prazo de IDELFONSO DA SILVA CHAGAS em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 06:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800366-89.2020.8.18.0046 RECORRENTE: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS Advogado(s) do reclamante: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO, ADRIANO DA SILVA BRITO RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E CONTRATO JUNTADOS.

ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS.

EXISTÊNCIA E VALIDADE.

NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.

CONTRATO VÁLIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA.

DANOS MORAIS.

INEXISTENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800366-89.2020.8.18.0046 Origem: RECORRENTE: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A, FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, ajuizada por IDELFONSO DA SILVA CHAGAS em face do BANCO PAN S.A, em que a parte autora, ora recorrente, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes e empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “O fato é que a demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois realizou e recebeu o objeto do negócio jurídico, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! DISPOSITIVO Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 1% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Intimem-se as partes.

Publique-se e registre-se.

Expedientes necessários.”.

Embargos de declaração interpostos pelo requerente com intuito de sanar possível omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida.

O recurso foi conhecido e acolhido parcialmente para acrescentar à sentença os seguintes termos: “Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para dar-lhes provimento, decretando a revelia, acrescentando o texto abaixo a respectiva sentença, em sua fundamentação: “FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso II (o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349), do Código de Processo Civil.

Não tendo a parte ré apresentado contestação no prazo legal, embora devidamente citado/intimado, decreto-lhe a revelia (art. 344, CPC), com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta).

Sendo os fatos alegados pela parte autora, incontroversos, caso sejam constitutivos do direito pleiteado, sequer dependem de prova, ou seja, dispensam as alegações de fato de prova para que sejam aceitas pelo juiz (art. 374, III e IV, CPC).

Assim, à revelia apenas não conduzirá a condenação do revel quando os fatos alegados, embora incontroversos, não forem constitutivos do direito da parte autora, ou se dos elementos constantes dos autos o juiz se convencer do contrário.

Não se decidirá, portanto, com base em regras de ônus da prova (art. 373, CPC), seja por não haver o que se provar (art. 374, CPC), seja por haver provas capazes de subsidiar a decisão judicial, que, frise-se, não necessariamente será em favor da parte autora.

Sobre a contratação realizada por pessoas analfabetas (...)”.

Mantendo a sentença em seus demais termos e fundamento.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente todos os pleitos autorais.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 05/05/2025
12/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:54

Conhecido o recurso de IDELFONSO DA SILVA CHAGAS - CPF: *36.***.*70-16 (RECORRENTE) e não-provido
25/04/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800366-89.2020.8.18.0046 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IDELFONSO DA SILVA CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: FLAMINIO FERREIRA PESSOA FILHO - PI10680-A, ADRIANO DA SILVA BRITO - PI9827-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 10/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2025 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2025 11:57

Recebidos os autos
29/01/2025 11:57

Conclusos para Conferência Inicial
29/01/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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