22/07/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:27

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/07/2025 10:26

Transitado em Julgado em 10/07/2025
22/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:25

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSIS SILVA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 16:35

Juntada de petição
16/06/2025 06:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800533-23.2023.8.18.0169 RECORRENTE: RAIMUNDA ASSIS SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO PRESENTE ESSA HIPÓTESE.

NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

HOUVE CONDENAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

EXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800533-23.2023.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: RAIMUNDA ASSIS SILVA Advogado do(a) RECORRIDO:JOSE RIBAMAR COELHO DE SOUSA JUNIOR - PI22220-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo (id 19817639), opostos por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face do Acórdão da Egrégia 3ª Turma Recursal Cível e Criminal (id 19501632) que acolheu parcialmente o recurso da recorrida e ao final fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado.

De forma sumária, o embargante argumenta que o acórdão embargado padece de contradição, pois fixou o ônus de sucumbência de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado a ser pago pela parte recorrente; porém verifica-se a impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios sobre o valor da causa atualizado, visto que houve a condenação em valor pecuniário, mesmo que parcialmente.

Por fim, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos declaratórios para corrigir a contradição acima apontada, atribuindo efeito modificativo ao julgado e determinar que o valor dos honorários advocatícios seja fixado sobre o valor da condenação, segundo preceitua o artigo 55 da Lei n° 9099/95. É o relatório sucinto.

VOTO Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios quando utilizados para sanar omissões, contradições ou obscuridade, ainda que tal implique modificação do que restou decidido no julgamento embargado.

No tocante a contradição sobre a incidência dos honorários advocatícios se sobre o valor da condenação ou valor da causa verifica-se que merece reparo o acórdão recorrido.

Com efeito, o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segunda parte, estabelece que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

No caso em análise, a sentença de primeiro foi proferida nos seguintes termos: “4.

DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nula a cobrança impugnada que perfaz o valor de R$ 628,32 (seiscentos e vinte e oito e trinta e dois centavos) e da fatura no valor de R$ 575,07 (quinhentos e setenta e cinco e sete centavos) referente ao consumo do mês 12/2022.

Condeno, ainda, a parte ré restituir à autora o valor de R$ 575,07 (quinhentos e setenta e cinco e sete centavos) com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora simples de 1% ao mês da data da citação.

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95" Em sede de acórdão, houve parcial provimento do recurso interposto pelo recorrente, ora embargante, no sentido de reformar parcialmente a sentença recorrida, para fins de determinar que a requerida providencie o refazimento do cálculo correto de recuperação de consumo, nos termos do disposto no art. 113, I, Resolução 414 da ANEEL, restando, assim, desconstituídos os valores excedentes.

No mais, manteve a sentença em todos os seus termos, além de fixar os ônus de sucumbências pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Porém, quanto à autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Portanto, vê-se que a condenação ao pagamento dos honorários deveria ter sido arbitrada sob o valor da condenação, posto que houve obrigação pecuniária no valor de R$ 575,07 (quinhentos e setenta e cinco e sete centavos).

Entretanto, conforme se verifica no julgamento do acórdão houve condenação em pecúnia, incorrendo em contradição o acórdão proferido.

Ante o exposto, voto para CONHECER e ACOLHER dos Embargos de Declaração, sanando o erro material apontado para que o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios incida sobre o valor de condenação, conforme prevê o art. 55, caput da lei nº 9.099/95. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 05/05/2025
12/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800533-23.2023.8.18.0169 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDA ASSIS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR COELHO DE SOUSA JUNIOR - PI22220-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 10/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 22:26

Conclusos para o Relator
07/02/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 22:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSIS SILVA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:00

Expedição de intimação.
04/10/2024 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA ASSIS SILVA em 03/10/2024 23:59.
09/09/2024 15:47

Juntada de petição
02/09/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 19:02

Conhecido o recurso de RAIMUNDA ASSIS SILVA - CPF: *45.***.*03-34 (RECORRENTE) e provido em parte
02/08/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/06/2024 10:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 11:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2024 11:26

Recebidos os autos
13/05/2024 11:25

Conclusos para Conferência Inicial
13/05/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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