17/07/2025 07:55

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 07:55

Baixa Definitiva
17/07/2025 07:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/07/2025 07:55

Transitado em Julgado em 10/07/2025
17/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 06:04

Publicado Citação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802569-87.2021.8.18.0143 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802569-87.2021.8.18.0143 Origem: RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RECORRIDO: MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso inominado interposto pela parte demandada/embargante e negou-lhe provimento.

Inconformado, o recorrido interpôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, que o acórdão vergastado apresenta omissão por não enfrentar os argumentos deduzidos na defesa quanto a compensação de crédito. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, nos casos em que decisão embargada seja mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pressupõe-se que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Além disso, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado e a Turma Recursal, inclusive quanto aos valores que supostamente devem ser devolvidos.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 28/05/2025
12/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802569-87.2021.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RECORRIDO: MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 10/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 09:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2025 22:16

Conclusos para o Relator
16/02/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 22:15

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:20

Expedição de intimação.
03/10/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARQUES DE CARVALHO em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:08

Juntada de petição
01/09/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 09:33

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido
25/06/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 15:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/06/2024 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/06/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão
09/05/2024 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/04/2024 07:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2024 23:38

Juntada de Certidão de distribuição anterior
24/01/2024 11:55

Recebidos os autos
24/01/2024 11:55

Conclusos para Conferência Inicial
24/01/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803399-70.2023.8.18.0050

Luzia Maria da Conceicao

Banco Bradesco SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/11/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0806052-34.2022.8.18.0065

Maria Jose Umbelino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2024 23:07

Exibir Processo

Processo nº 0806052-34.2022.8.18.0065

Maria Jose Umbelino

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/11/2022 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0801841-48.2023.8.18.0152

Bernardo Pedro de Franca

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0801841-48.2023.8.18.0152

Bernardo Pedro de Franca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/08/2023 16:23

Exibir Processo