TJPI - 0800546-39.2022.8.18.0013
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Norte 1 (Unidade Iv) - Anexo Ii (Cet)
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:36
Execução Iniciada
-
30/07/2025 12:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
30/07/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:30
Processo Reativado
-
30/07/2025 12:30
Processo Desarquivado
-
10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800546-39.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: RAYANNY PINTO DUTRA E SILVAREQUERIDO: BLACK BIRDS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA - ME DESPACHO Tendo em vista a inércia das partes, já regularmente intimadas do Despacho de ID n. 76849595, e o trânsito em julgado da sentença (certificado em ID n. 78825206), determino à Secretaria o ARQUIVAMENTO do feito.
TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET -
09/07/2025 17:55
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
-
09/07/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2025 13:02
Baixa Definitiva
-
09/07/2025 13:02
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 10:04
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 06:52
Decorrido prazo de BLACK BIRDS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 07:58
Decorrido prazo de RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA em 12/06/2025 23:59.
-
05/06/2025 04:26
Publicado Despacho em 05/06/2025.
-
05/06/2025 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
03/06/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 16:58
Outras Decisões
-
05/05/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 03:57
Publicado Decisão em 29/04/2025.
-
29/04/2025 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800546-39.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA REQUERIDO: BLACK BIRDS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.
Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE e verifico que a recorrente cumpriu a decisão de ID nº 73438001 e realizou o pagamento do preparo do Recurso (documento ID nº 73801642 ), conforme certidão da Secretaria (ID7 73929835).
Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA (ID 72629510).
Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.
Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
Teresina, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. -
25/04/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 12:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/04/2025 10:20
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 14:56
Juntada de Petição de manifestação
-
04/04/2025 02:45
Publicado Intimação em 04/04/2025.
-
04/04/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
-
03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800546-39.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA REQUERIDO: BLACK BIRDS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de justiça gratuita para interposição de Recurso Inominado pela parte ré BLACK BIRDS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA – ME.
Pois bem, o CPC/2015 passou a regulamentar o benefício da gratuidade da Justiça, estabelecendo que poderá abranger tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Outrossim, é certo que as pessoas jurídicas não gozam da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, devendo demonstrar tal situação para fazer jus ao benefício.
No caso em análise, verifica-se que a empresa ré requereu a gratuidade, porém não comprovou sua hipossuficiência por meio de documentos que demonstrem sua situação patrimonial.
Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça e determino a intimação da parte ré para o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), conforme determina artigo 42, §1º da lei 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se.
TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. -
02/04/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 15:47
Outras Decisões
-
20/03/2025 14:58
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 16:49
Juntada de Petição de manifestação
-
26/02/2025 08:56
Decorrido prazo de RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA em 24/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 09:40
Juntada de Petição de recurso inominado
-
30/01/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 22:52
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 22:52
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 14:00
Juntada de Petição de manifestação
-
22/01/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2024 03:19
Decorrido prazo de RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA em 13/12/2024 23:59.
-
09/12/2024 04:00
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
29/11/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 15:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/11/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 12:24
Julgado procedente em parte do pedido
-
18/10/2024 09:29
Juntada de Petição de manifestação
-
20/08/2024 13:35
Conclusos para julgamento
-
20/08/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:35
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/08/2024 13:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
20/08/2024 13:24
Juntada de Petição de manifestação
-
09/08/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/07/2024 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 11:56
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2024 13:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
16/07/2024 11:19
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
16/07/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 11:22
Outras Decisões
-
06/04/2024 04:16
Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
-
01/04/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 12:54
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 09:46
Juntada de Petição de manifestação
-
21/03/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:54
Juntada de Petição de manifestação
-
06/02/2024 10:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/02/2024 10:02
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 16:09
Outras Decisões
-
30/10/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 10:26
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 10:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/05/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 08:56
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2023 02:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
05/05/2023 11:13
Expedição de Informações.
-
24/04/2023 13:52
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
24/04/2023 13:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/04/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 12:24
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 12:20
Transitado em Julgado em 08/12/2022
-
23/02/2023 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 12:16
Juntada de Petição de manifestação
-
08/12/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 12:26
Juntada de Petição de manifestação
-
24/11/2022 07:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2022 07:07
Julgado procedente em parte do pedido
-
14/09/2022 11:46
Conclusos para julgamento
-
14/09/2022 11:46
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2022 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
09/09/2022 13:01
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
14/08/2022 06:30
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
01/08/2022 09:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/08/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2022 09:08
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 08:51
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
29/07/2022 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 13:01
Outras Decisões
-
29/07/2022 10:44
Conclusos para decisão
-
29/07/2022 10:44
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 01:15
Decorrido prazo de RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
-
28/07/2022 01:14
Decorrido prazo de RAYANNY PINTO DUTRA E SILVA em 18/07/2022 23:59.
-
12/07/2022 09:07
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 13:17
Juntada de Petição de manifestação
-
29/06/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação
-
28/06/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 10:54
Juntada de comprovante
-
23/06/2022 10:41
Juntada de comprovante
-
23/06/2022 10:16
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 11:01
Juntada de Petição de ata da audiência
-
22/06/2022 10:59
Conclusos para julgamento
-
22/06/2022 10:54
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2022 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
15/06/2022 12:02
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
13/06/2022 10:08
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
08/06/2022 14:53
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2022 11:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/05/2022 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 10:26
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
19/04/2022 12:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/04/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2022 09:03
Concedida a Medida Liminar
-
12/04/2022 15:25
Juntada de Petição de documentos
-
12/04/2022 15:19
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 15:19
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/06/2022 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
12/04/2022 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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