24/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:43

Baixa Definitiva
24/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:44

Expedição de Alvará.
09/06/2025 08:21

Transitado em Julgado em 07/06/2025
07/06/2025 01:57

Decorrido prazo de AAFAFEPI em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:12

Decorrido prazo de ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:12

Decorrido prazo de ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO em 03/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816221-44.2025.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Administração de herança] REQUERENTE: ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO INTERESSADO: AAFAFEPI SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAÚJO objetivando o saque/recebimento de valores em nome de BENEDITO DE BRITO ARAÚJO, qualificados nos autos em epígrafe.

Informou que era casada com o extinto e que este era servidor aposentado – auditor fiscal da Fazenda Estadual.

Acrescentou que após o falecimento, a AAFAFEPI – Associação dos Auditores Fiscais Auxiliares da Fazenda Estadual do Piauí informou à viúva sobre a existência do benefício de auxílio funeral, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), cuja liberação está condicionada à expedição de alvará judicial.

Expôs ainda que o inventário dos bens deixados pelo de cujus ainda não foi iniciado, inexistindo, portanto, processo judicial ou extrajudicial em curso que viabilize o levantamento da quantia por via própria, por essa essa razão, a Requerente busca a via judicial adequada para a liberação do valor de natureza assistencial, cuja finalidade é custear as despesas decorrentes do falecimento.

Juntou declaração de hipossuficiência, concessão de pensão por morte pelo PIAUÍPREV, certidão de óbito, documentos pessoais, procuração, dentre outros.

Posteriormente, emendou a inicial no id 73900306, expondo que o extinto deixou bens, entretanto informou que não foi aberto ainda o inventário.

Expôs que o auxílio funeral independe do inventário, sendo seus valores análogos aos previstos na lei 6.858/80.

Juntou ainda os termos de anuência dos demais herdeiros (id 73900308). É o relatório.

DECIDO.

Conforme acima relatado, os valores objeto do pedido decorrem de auxílio funeral disponibilizado pela AAFAFEPI – Associação dos Auditores Fiscais Auxiliares da Fazenda Estadual do Piauí aos herdeiros do extinto.

Dessa forma, não se trata de herança, mas de uma espécie de benefício destinado a custear os gastos com o funeral do servidor.

Assim, em que pese não estar o auxílio funeral previsto diretamente na lei 6.858/80, é possível aplicar a referida lei por analogia ao caso em julgamento.

Inclusive, a jurisprudência admite o alvará judicial autônomo para o recebimento de valores relativo a auxílio funeral.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: ALVARÁ JUDICIAL - Pedido de alvará para recebimento de auxílio funeral.

Falecida que era funcionária Estadual.

Decisão que extinguiu o procedimento por entender ser necessária a abertura de inventário.

Inadmissibilidade .

Auxílio funeral que não constitui recebimento de bem.

Benefício garantido a terceiros, que sequer necessitam ser herdeiros.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053709420218260037 SP 1005370-94.2021.8.26 .0037, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 11/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/05/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE SONEGADOS.

AUXÍLIO FUNERAL RECEBIDO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO.

BEM QUE NÃO INTEGRA A HERANÇA .

SONEGAÇÃO INEXISTENTE.

DECISÃO MANTIDA.

I.

De acordo a inteligência dos artigos 1 .784, 1.992 e 1.995 do Código Civil, não se sujeita à ação de sonegados auxílio-funeral recebido pela companheira sobrevivente do autor da herança.

II .

O auxílio-funeral é pago em virtude da morte do servidor público a seus dependentes e por isso não integra a herança que passa à titularidade dos sucessores.

III.

Não traduz sonegação apropriação de bem que não pertencia ao autor da herança e que, por conseguinte, não foi transmitido aos seus herdeiros pelo direito sucessório.

IV .

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07433944920208070000 DF 0743394-49.2020.8 .07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada .) Desse modo, assiste razão à autora quando informa que, embora o extinto tenha deixado bens, na hipótese vertente não se exige abertura de inventário.

Quanto à legitimidade, vê-se que a autora é pensionista do extinto junto ao PIAUÍPREV, além disso possui a anuência dos demais herdeiros, de forma que não há impedimento ao pedido de alvará em seu favor.

Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, autorizando a expedição de alvará judicial em favor da requerente ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAÚJO, a fim de receber os valores referentes ao auxílio funeral, junto à ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL – AAFAFEPI, deixados pelo associado Sr.

BENEDITO DE BRITO ARAÚJO.

Transitada em julgado, expeça-se alvará judicial contendo os dados pessoais das partes necessários ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição e junto ao PJe.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
14/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:34

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:21

Decorrido prazo de ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816221-44.2025.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO INTERESSADO: AAFAFEPI DECISÃO 1.

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, partes epigrafadas e já qualificadas nos autos.

DEFIRO o benefício da Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2.

Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, adotando as seguintes providências, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 320 e 321, § único do CPC: a) esclarecer nos autos quais bens compõem o espólio do extinto ou, alternativamente, que junte aos autos declaração de inexistência de bens a inventariar devidamente assinado por todos os herdeiros, com a ressalva de que a falsa declaração sujeitará o declarante às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis (art. 4º, §2º do Decreto n.º 85.845/81). b) promover a qualificação dos demais filhos do extinto ou, alternativamente, que junte aos autos termos de anuências destes quanto aos termos da presente ação. 3.

Intime-se e cumpra-se com os expedientes necessários.

TERESINA-PI, 4 de abril de 2025.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
04/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZIRLANE PASSOS FERNANDES DE ARAUJO - CPF: *38.***.*04-91 (REQUERENTE).
27/03/2025 17:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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