02/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/06/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 10:58

Juntada de petição
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801800-53.2023.8.18.0032 EMBARGANTE: FRANCISCO BORGES LEAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ARISTEU RODRIGUES NUNES - PI3892-A EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADO Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO BORGES LEAL contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível que, nos autos da Apelação Cível interposta contra o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., negou provimento monocraticamente ao recurso, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo mediante a apresentação de cópia assinada do contrato e comprovante de transferência autenticado.

O Embargante sustenta omissão quanto à análise das alegações de violação aos arts. 6º, II e VII, e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise dos dispositivos do CDC invocados pelo Embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O recurso de Embargos de Declaração possui fundamentação vinculada e só pode ser admitido para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao repelir embargos que busquem rediscutir o mérito da decisão recorrida, ressaltando que a ausência de acolhimento da tese da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. 3.

No caso concreto, o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente os elementos probatórios constantes nos autos e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo, afastando implicitamente qualquer violação aos dispositivos do CDC mencionados pelo Embargante. 4.

Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A simples discordância da parte com o conteúdo da decisão não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a oposição de Embargos de Declaração. 2.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, II e VII, e 52.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no CC 178.253/SC, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, j. 30/11/2021, DJe 09/12/2021; STJ, EDcl no AgInt no CC 172.070/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20/10/2020, DJe 12/11/2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCISCO BORGES LEAL em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cìvel, que, nos autos da Apelação Cível movida em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., negou provimento monocraticamente ao recurso, nestes termos: “In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada de sua cópia e demais documentos que o acompanham, inclusive comprovante de transferência com autenticação bancária que comprova o repasse do valor contratado e em data próxima da que foi firmado o mútuo.

Neste passo, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato e comprovante de transferência válido com autenticação bancária, o que demonstra o envio do valor de seu crédito. […] Forte nessas razões, CONHEÇO da presente Apelação Cível E LHE NEGO PROVIMENTO.” (ID 19015233).

Em suas razões recursais, o Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso a respeito das alegações de violações aos arts. 6º, II e VII e art. 52 do CDC.

Requereu, portanto, o acolhimento dos Embargos para que seja suprida a referida omissão.

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a existência de omissão no acórdão em questão. É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO I.

DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a suprir suposta omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito.

Isto posto, conheço os Embargos de Declaração em epígrafe.

II.

DO MÉRITO Conforme relatado, a Embargante suscita, em suma, que o acórdão não se manifestou sobre o termo inicial para contabilização dos juros moratórios e correção monetária, bem como os respectivos índices.

Em face dessas alegações, registro, primeiramente, que o recurso de Embargos de Declaração é de fundamentação vinculada, só podendo ser manejado para impugnar as questões elencadas no art. 1.022 do CPC, a saber: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nessa linha, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar tal vinculação, rejeitando-se os Embargos tendentes a rediscussão do mérito da decisão recorrida: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.

ERRO MATERIAL.

ESTADO DE SANTA CATARINA.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.

DESCABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais.

O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2.

No caso, deve-se apenas corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, o qual fez referência ao Estado do Rio Grande do Sul quando, na realidade, a parte demandada é o Estado de Santa Catarina. 3.

Quanto aos demais pontos, não está presente vício de fundamentação no aresto embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal. 4.

A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. 5.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no CC 178.253/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI. 1.

Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo em Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão; e que a quaestio iuris se refere à Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu -, na qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ e atraindo a competência da Justiça Estadual. 2.

O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3.

Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no CC 172.070/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) In casu, no entanto, o acórdão foi categórico ao consignar que, não obstante a inversão do ônus da prova aplicável ao processo, a instituição financeira Embargada se desincumbiu do seu ônus probatório e demonstrou a regularidade da contratação.

Ora, registrou-se que “o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato e comprovante de transferência válido com autenticação bancária, o que demonstra o envio do valor de seu crédito.” (ID 19015233).

Assim, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS).

III.

CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, rejeito os Embargos de Declaração em epígrafe, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 11/04/2025 a 23/04/2025, da Terceira Câmara Especializada Cível, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025).

Ausência justificada: Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa.

LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025.

DES.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO RELATOR
09/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:03

Juntada de petição
25/04/2025 10:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 19:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/04/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801800-53.2023.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FRANCISCO BORGES LEAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ARISTEU RODRIGUES NUNES - PI3892-A EMBARGADO: BANCO C6 CONSIGNADO Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2025 11:25

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:53

Juntada de petição
21/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:45

Conclusos para o Relator
31/10/2024 11:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:13

Juntada de petição
02/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:41

Conhecido o recurso de FRANCISCO BORGES LEAL - CPF: *93.***.*52-00 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 12:56

Juntada de informação
26/08/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Adiado
26/08/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:32

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/08/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:19

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
12/08/2024 09:48

Juntada de manifestação
08/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 10:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2024 17:21

Conclusos para o Relator
14/05/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES LEAL em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO em 13/05/2024 23:59.
18/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/02/2024 13:57

Recebidos os autos
16/02/2024 13:57

Conclusos para Conferência Inicial
16/02/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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