TJPI - 0001658-54.2020.8.18.0140
1ª instância - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 01:02
Outras Decisões
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28/04/2025 16:58
Conclusos para decisão
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28/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 11:31
Expedição de Certidão.
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24/10/2022 14:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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24/10/2022 14:20
Juntada de Petição de diligência
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20/10/2022 12:05
Juntada de Petição de manifestação
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16/10/2022 10:17
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2022 13:33
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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05/10/2022 13:30
Juntada de Certidão
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05/10/2022 13:26
Conclusos para decisão
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05/10/2022 12:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/10/2022 12:44
Juntada de Petição de diligência
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04/10/2022 13:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/10/2022 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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04/10/2022 12:54
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 12:54
Expedição de Mandado.
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04/10/2022 12:52
Expedição de Mandado.
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04/10/2022 12:10
Recebida a denúncia contra RAFAEL DOS SANTOS TORRES - CPF: *05.***.*69-23 (REU)
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03/10/2022 08:16
Conclusos para despacho
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30/09/2022 16:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/06/2022 11:38
Juntada de Petição de manifestação
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20/06/2022 16:56
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0001658-54.2020.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DO 22º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA PIAUI Advogado(s): Indiciado: RAFAEL SANTOS TORRES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. TERESINA, 13 de junho de 2022 CARLOS DE MOURA REGO JUNIOR Assessor Jurídico - 29715 -
14/06/2022 19:11
Mov. [53] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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13/06/2022 21:28
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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13/06/2022 21:27
Mov. [51] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 11:45
Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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01/09/2021 06:43
Mov. [49] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 01: 09/2021.
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01/09/2021 06:27
Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 01: 09/2021.
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01/09/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - 10ª VARA CRIMINAL DE TERESINA Processo nº 0001658-54.2020.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Indiciante: DELEGACIA DO 22º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA PIAUI Advogado(s): Indiciado: RAFAEL SANTOS TORRES Advogado(s): Isto posto, com fulcro no art. 41, inciso VI, alínea "j", da Lei Estadual nº 3.716/79, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em razão da matéria, devendo o feito ser remetido uma das Varas Criminais da Comarca de Teresina/PI. Expedientes necessários.
CUMPRA-SE. -
31/08/2021 20:30
Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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26/08/2021 11:37
Mov. [46] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
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10/05/2021 10:48
Mov. [45] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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10/05/2021 10:47
Mov. [44] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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10/05/2021 10:46
Mov. [43] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2021 10:46
Mov. [42] - [ThemisWeb] Recebimento
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10/05/2021 09:41
Mov. [41] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001658-54.2020.8.18.0140.5007
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06/05/2021 11:10
Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao pedro henrique. (Vista ao Ministério Público)
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23/04/2021 13:03
Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2021 11:08
Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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07/04/2021 11:07
Mov. [37] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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25/03/2021 12:28
Mov. [36] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 10ª Vara Criminal de Teresina
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25/03/2021 12:22
Mov. [35] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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25/03/2021 12:20
Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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23/03/2021 08:53
Mov. [33] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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23/03/2021 08:41
Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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17/03/2021 08:32
Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2021 12:24
Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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13/03/2021 20:02
Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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13/03/2021 20:02
Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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13/03/2021 20:01
Mov. [27] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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13/03/2021 20:00
Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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13/03/2021 19:48
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento
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04/03/2021 13:59
Mov. [24] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001658-54.2020.8.18.0140.5006
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04/03/2021 13:58
Mov. [23] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001658-54.2020.8.18.0140.5005
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04/03/2021 13:57
Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001658-54.2020.8.18.0140.5004
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04/03/2021 13:57
Mov. [21] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001658-54.2020.8.18.0140.5003
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10/11/2020 09:25
Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDVIVALDO FRANCISCO DA SILVA . (Vista ao Ministério Público)
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10/11/2020 09:17
Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2020 09:17
Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2020 09:19
Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2020 13:09
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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29/10/2020 10:02
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
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23/10/2020 11:32
Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001658-54.2020.8.18.0140.5002
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01/10/2020 08:25
Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao EDVALDO FRANCISCO DA SILVA. (Vista ao Ministério Público)
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06/07/2020 13:43
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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29/06/2020 17:56
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Inquérito Policial
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30/05/2020 11:28
Mov. [10] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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22/03/2020 09:59
Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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22/03/2020 09:57
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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21/03/2020 18:09
Mov. [7] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
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21/03/2020 18:09
Mov. [6] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de RAFAEL SANTOS TORRES.
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21/03/2020 17:45
Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001658-54.2020.8.18.0140.5001
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21/03/2020 10:38
Mov. [4] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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21/03/2020 09:37
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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21/03/2020 09:11
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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21/03/2020 09:11
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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