TJPI - 0800829-35.2020.8.18.0077

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOELMA DE OLIVEIRA ALVES

CPF *00.***.*74-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS GOMES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 10:19

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 12/06/2025 10:19

    Transitado em Julgado em 04/06/2025

  • 12/06/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 00:19

    Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA ALVES em 03/06/2025 23:59.

  • 15/05/2025 20:21

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2025 00:01

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:01

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800829-35.2020.8.18.0077 APELANTE: JOELMA DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO APELADO: JOSE LUIS GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

    INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

    O apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando não ter sido oportunizada a produção de provas.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do feito por ilegitimidade passiva configura cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas; e (ii) examinar se o réu detém legitimidade passiva para compor a lide.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por ilegitimidade passiva não caracteriza julgamento antecipado do mérito, pois a legitimidade das partes é uma das condições da ação, conforme o artigo 355 do CPC.

    A produção de provas é desnecessária para aferição da legitimidade passiva, pois se trata de matéria de direito, passível de exame a partir dos elementos documentais constantes nos autos.

    O réu não participou da relação jurídica de direito material com a parte autora, conforme demonstrado nos documentos anexados ao processo, que indicam que a aquisição do veículo ocorreu por intermédio de terceiro, sem vínculo direto com o autor.

    A ausência de relação jurídica entre as partes impede a responsabilização do réu, caracterizando sua ilegitimidade passiva.

    O contraditório foi assegurado, uma vez que a ilegitimidade passiva foi arguida na contestação e debatida nos autos, afastando a alegação de cerceamento de defesa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: A extinção do processo por ilegitimidade passiva não configura cerceamento de defesa quando a matéria for exclusivamente de direito e discutida nos autos.

    A legitimidade passiva exige a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, não bastando a mera posse ou alienação sucessiva de bem sem comprovação de vínculo direto com o autor.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355.

    ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025).

    Ausência justificada: Des.

    FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa.

    LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

    Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO.

    SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025.

    RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOELMA DE OLIVEIRA ALVES, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí-PI, nos autos da Ação Declaratória proposta contra JOSE LUIS GOMES DA SILVA, ora apelado.

    Na sentença (ID 18879842), o juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob a égide do art. 485, VI do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva.

    Opostos Embargos de Declaração pela parte autora (ID 18879844), estes foram rejeitados (ID 18879847).

    Inconformada, a parte autora interpôs apelação (ID 18879850), em que alega a ocorrência de cerceamento de defesa, por defender a necessidade de realização de audiência e de diligências requeridas.

    Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID 18879854), argumentando que a apelante perdeu o prazo para se manifestar sobre ilegitimidade passiva, sendo correto o julgamento antecipado da lide.

    O Ministério Público Superior não se manifestou quanto ao mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 21592947). É a síntese do necessário.

    VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

    II – RAZÕES DO VOTO Defende a parte ré a necessidade de anulação da sentença, por não ter sido oportunizado o direito de produção de provas.

    Ocorre que a sentença atacada reconheceu a ilegitimidade passiva, resolvendo o processo sem resolução do mérito, de modo que não se trata de julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, do CPC.

    No caso em tela, a legitimidade passiva é uma das condições da ação, sendo desnecessária, e até impertinente, a produção de provas em juízo, como pretende a parte apelante, uma vez que não é necessária a análise do mérito para aferição daquela.

    Nota-se que a ilegitimidade ativa foi matéria ventilada em contestação pelo Apelado (ID 18879820), existindo a oportunização do contraditório sobre a questão posta (ID 18879837), de forma que a extinção do feito por reconhecimento de falta de uma das condições da ação (ilegitimidade ativa) não implica cerceamento de defesa.

    A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação.

    Ocorre que, pelos elementos coligidos aos autos, denota-se que o réu José Luis Gomes da Silva é parte ilegítima para compor o polo passivo da ação.

    Isso porque conforme os documentos de IDs 18879824 e 18879825, que se referem às declarações prestadas sobre o caso perante a Polícia Civil, o réu adquiriu o veículo em questão de Waldir Paz da Silva Borges, e não da parte autora.

    Nessa linha, ausente qualquer relação negocial da autora para com o réu, eis que não restou comprovado que o negócio jurídico discutido fora realizado diretamente com ele, tendo em vista que a documentação juntada evidencia a existência de uma verdadeira cadeia negocial, em que o bem teria sido adquirido por terceira pessoa, e revendido ao réu sem a comunicação oficial ao órgão de trânsito competente.

    Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGA EXTINTA SEM MÉRITO - DESAPOSSAMENTO DE AUTOMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL APTA A LEGITIMAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Se a ação é proposta em desfavor de parte, sem que se observe que ambos, autor e réu, tenham realizado negócio de compra e venda de veículo, revela-se flagrante a ilegitimidade passiva do requerido.

    A ausência de relação jurídica de direito material firmada entre as partes acarreta o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006997-15 .2019.8.11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2024) É cediço que para a configuração da legitimidade passiva é necessária a existência de uma relação material entres as partes, a qual não restou demonstrada na hipótese, não podendo o réu responder pelo seu desfazimento.

    III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.

    Majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, declarando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É o voto.

    Teresina (PI), data registrada no sistema.

    Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

  • 09/05/2025 00:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 00:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2025 08:41

    Conhecido o recurso de JOELMA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *00.***.*74-50 (APELANTE) e não-provido

  • 30/04/2025 21:00

    Juntada de petição

  • 23/04/2025 19:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/04/2025 19:20

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 22/04/2025 17:04

    Juntada de manifestação

  • 04/04/2025 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 19:05

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 04/04/2025 19:05

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 04/04/2025 00:29

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800829-35.2020.8.18.0077 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOELMA DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ALBERTO ALVES PACIFICO - PI6669-A APELADO: JOSE LUIS GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CARLOS FABIO PACHECO SANTOS - PI4864-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des.

    Ricardo Gentil.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.

  • 02/04/2025 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 11:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/03/2025 09:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/12/2024 09:35

    Conclusos para o Relator

  • 27/11/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 19:53

    Conclusos para o Relator

  • 27/09/2024 03:20

    Decorrido prazo de JOELMA DE OLIVEIRA ALVES em 26/09/2024 23:59.

  • 26/09/2024 13:04

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 08:53

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELMA DE OLIVEIRA ALVES - CPF: *00.***.*74-50 (APELANTE).

  • 19/08/2024 08:53

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/07/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 09:55

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 30/07/2024 09:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803972-96.2022.8.18.0033

Antonio Francisco Monteiro

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0800688-62.2023.8.18.0060

Jose Lindomar de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800688-62.2023.8.18.0060

Odontoprev S.A.

Jose Lindomar de Sousa

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0800642-27.2023.8.18.0140

Armando de Albuquerque Cavalcanti

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0823021-35.2018.8.18.0140

Gilvan Mendes da Costa - ME

Rogerio Mesquita Silva - ME

Advogado: Fabio Ferreira Hortencio Veras

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo