10/07/2025 16:37

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:07

Baixa Definitiva
12/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:44

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 19:14

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 23:49

Juntada de Petição de certidão de custas
09/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:10

Juntada de custas
07/05/2025 12:05

Expedição de Alvará.
07/05/2025 12:05

Expedição de Alvará.
07/05/2025 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:16

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803602-23.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] INTERESSADO: HELENA DA CONCEICAO SOUSA FARIAS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido pela parte autora em face da requerida.

A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso a execução, bem como anexou aos autos os cálculos do valor que entende devido - R$ 11.563,29 (onze mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos) e o comprovante de pagamento da condenação (ID 68619061).

A parte autora requereu o levantamento do valor incontroverso e a remessa dos autos a contadoria judicial para averiguação dos cálculos. É o relatório, decido.

Recebo a impugnação apresentada pelo executado para discussão, com a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que o juízo está garantido, os fundamentos aduzidos são relevantes e também porque o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, artigo 525, § 6º, segunda parte).

Nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, o levantamento do valor incontroverso deve ser autorizado independentemente da existência de impugnação ao cumprimento de sentença, pois trata-se de quantia reconhecida como devida pelo próprio devedor.

O advogado da parte autora fez requerimento para transferência de 30% dos valores já depositados, a título de honorários contratuais, contudo, sem a apresentação de contrato.

A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu Anexo B, item 13, orienta que sejam adotadas medidas de cautela na liberação de valores quando envolverem partes vulneráveis, de modo a evitar situações de abuso ou desproporcionalidade na relação entre advogado e cliente.

A prática reiterada nesta Vara tem revelado um padrão preocupante, no qual advogados requerem retenções elevadas de honorários contratuais sem qualquer instrumento contratual, bem como a liberação de valores sem a devida ciência e concordância da parte assistida.

Há casos em que valores foram integralmente levantados pelos patronos, sem qualquer repasse à parte autora ou com repasses inferiores ao devido, evidenciando desconhecimento da parte sobre seus próprios direitos.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO de transferência de honorários contratuais em favor do advogado, ante a ausência de contrato nos autos.

Expeçam-se os alvarás de levantamento referente ao saldo incontroverso, separando o valor dos honorários sucumbenciais em nome do advogado/escritório, se for o caos, autorizando a transferência bancária como requisitada, e o restante em nome da parte autora, a qual deverá efetuar o saque pessoalmente.

Intimar pessoalmente a parte autora, por meio de oficial de justiça, para ter ciência dessa decisão e os valores recebidos por ela e seu advogado de forma especificada, bem como solicitar o levantamento do valores que tem direito a receber, esclarecendo que não houve retenção de honorários contratuais do advogado por falta de contrato.

Considerando a divergência entre os valores apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos à Contadoria do TJPI para fins de atualização dos cálculos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
04/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:04

Outras Decisões
19/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:16

Outras Decisões
18/12/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
06/12/2024 03:25

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:34

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:41

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
13/07/2024 13:59

Execução Iniciada
13/07/2024 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:24

Desentranhado o documento
12/04/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:18

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 15:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 08:44

Conclusos para despacho
13/06/2023 08:44

Expedição de Certidão.
16/05/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:58

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 16:17

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:54

Juntada de contrafé eletrônica
29/06/2022 20:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/06/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:32

Conclusos para despacho
16/06/2022 03:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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