10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800434-12.2019.8.18.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANA MARIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANA MARIA DE SOUSA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a parte autora alegou, na petição inicial, que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, sustentando expressamente que desconhecia a origem da obrigação e que se tratava de uma fraude praticada por terceiros.

Veja-se trecho extraído da exordial: (...) a parte autora nunca efetuou o empréstimo objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizessem em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do banco no presente caso.

Diante da ausência de apresentação do contrato pelo banco réu, a sentença (ID 16262519) julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência da relação contratual.

Fundamentou-se o decisum no fato de que a instituição financeira não comprovou a celebração do contrato, conforme se extrai do seguinte trecho: "O banco não juntou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes.

Assim, diante da inexistência do contrato supostamente celebrado entre os ora litigantes, afigura-se incontroverso o fato de que a parte autora não manteve qualquer relação contratual com o requerido, inexistindo, assim, a obrigação de pagar.” Em sede recursal, o Acórdão de ID 36836350 negou provimento ao recurso do banco e deu provimento ao recurso da parte autora, reforçando a inexistência do contrato, utilizando, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado: “Desta forma, o banco não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado e nem disponibilização do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que correto o entendimento do d.

Magistrado a quo no sentido de declarada a inexistência do débito referente ao contrato descrito na inicial” Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, foi determinada, por meio da decisão de ID 67497208, a realização de audiência para ratificação do mandato, considerando que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos previa um percentual de 45%.

Na referida audiência, a parte autora afirmou expressamente ter conhecimento do contrato de honorários e ter efetivamente realizado o empréstimo, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento: Ao ser perguntada sobre se ela sabe que ação é essa, a parte autora respondeu: “(...)É um desconto que vinha muito grande no meu cartão, minha aposentadoria, aí procurei a Simoni (...)” Ao ser perguntada do que se refere esse desconto, se ela teria feito algum empréstimo, a parte autora respondeu: “(...) é eu fiz empréstimo, o desconto vinha descontando muito, muito alto(...)” Perguntada se fez o empréstimo, ela diz: “(...) Fiz!” Observa-se, então que tal declaração contradiz frontalmente sua alegação inicial, configurando evidente indução do juízo e do tribunal a erro.

Essa divergência gera um novo elemento fático relevante, que não havia sido considerado quando da prolação da sentença e do acórdão, uma vez que ambos foram fundamentados na inexistência do contrato, com base na alegação inicial da parte autora e na ausência de juntada do pacto pelo banco.

A declaração posterior indica que a relação contratual pode ter ocorrido, o que traz um contexto distinto ao já analisado no curso do processo.

Diante desse novo panorama, verifica-se que as decisões proferidas anteriormente tomaram por base os elementos que, à época, eram os únicos disponíveis nos autos.

Contudo, a manifestação posterior da parte autora sugere que o contrato discutido nos autos pode ter sido efetivamente celebrado.

No entanto, considerando que o acórdão já transitou em julgado, não cabe mais ao magistrado rediscutir a existência do contrato, mas sim advertir a parte autora acerca da inconsistência de suas declarações e das possíveis implicações decorrentes de tal contradição.

Diante do exposto, determino: A expedição de alvará para levantamento dos honorários contratuais no percentual de 45% do valor total contratado, em favor do advogado da parte autora; A expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora; A expedição de alvará do valor remanescente em favor da parte autora.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800434-12.2019.8.18.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANA MARIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ANA MARIA DE SOUSA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual a parte autora alegou, na petição inicial, que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, sustentando expressamente que desconhecia a origem da obrigação e que se tratava de uma fraude praticada por terceiros.

Veja-se trecho extraído da exordial: (...) a parte autora nunca efetuou o empréstimo objeto do contrato questionado, bem como nunca autorizou que terceiros o fizessem em seu nome, tratando-se, evidentemente, de fraude cometida por terceiros, sendo objetiva a responsabilidade do banco no presente caso.

Diante da ausência de apresentação do contrato pelo banco réu, a sentença (ID 16262519) julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, declarando a inexistência da relação contratual.

Fundamentou-se o decisum no fato de que a instituição financeira não comprovou a celebração do contrato, conforme se extrai do seguinte trecho: "O banco não juntou cópia do contrato supostamente celebrado entre as partes.

Assim, diante da inexistência do contrato supostamente celebrado entre os ora litigantes, afigura-se incontroverso o fato de que a parte autora não manteve qualquer relação contratual com o requerido, inexistindo, assim, a obrigação de pagar.” Em sede recursal, o Acórdão de ID 36836350 negou provimento ao recurso do banco e deu provimento ao recurso da parte autora, reforçando a inexistência do contrato, utilizando, entre outros fundamentos, a ausência de comprovação da disponibilização do valor contratado: “Desta forma, o banco não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado e nem disponibilização do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que correto o entendimento do d.

Magistrado a quo no sentido de declarada a inexistência do débito referente ao contrato descrito na inicial” Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, foi determinada, por meio da decisão de ID 67497208, a realização de audiência para ratificação do mandato, considerando que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos previa um percentual de 45%.

Na referida audiência, a parte autora afirmou expressamente ter conhecimento do contrato de honorários e ter efetivamente realizado o empréstimo, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento: Ao ser perguntada sobre se ela sabe que ação é essa, a parte autora respondeu: “(...)É um desconto que vinha muito grande no meu cartão, minha aposentadoria, aí procurei a Simoni (...)” Ao ser perguntada do que se refere esse desconto, se ela teria feito algum empréstimo, a parte autora respondeu: “(...) é eu fiz empréstimo, o desconto vinha descontando muito, muito alto(...)” Perguntada se fez o empréstimo, ela diz: “(...) Fiz!” Observa-se, então que tal declaração contradiz frontalmente sua alegação inicial, configurando evidente indução do juízo e do tribunal a erro.

Essa divergência gera um novo elemento fático relevante, que não havia sido considerado quando da prolação da sentença e do acórdão, uma vez que ambos foram fundamentados na inexistência do contrato, com base na alegação inicial da parte autora e na ausência de juntada do pacto pelo banco.

A declaração posterior indica que a relação contratual pode ter ocorrido, o que traz um contexto distinto ao já analisado no curso do processo.

Diante desse novo panorama, verifica-se que as decisões proferidas anteriormente tomaram por base os elementos que, à época, eram os únicos disponíveis nos autos.

Contudo, a manifestação posterior da parte autora sugere que o contrato discutido nos autos pode ter sido efetivamente celebrado.

No entanto, considerando que o acórdão já transitou em julgado, não cabe mais ao magistrado rediscutir a existência do contrato, mas sim advertir a parte autora acerca da inconsistência de suas declarações e das possíveis implicações decorrentes de tal contradição.

Diante do exposto, determino: A expedição de alvará para levantamento dos honorários contratuais no percentual de 45% do valor total contratado, em favor do advogado da parte autora; A expedição de alvará referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora; A expedição de alvará do valor remanescente em favor da parte autora.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
10/02/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 09:11

Baixa Definitiva
10/02/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/02/2023 09:08

Transitado em Julgado em 30/01/2023
10/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
20/11/2022 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2022 20:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/11/2022 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/10/2022 20:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/09/2022 13:50

Conclusos para o Relator
25/08/2022 00:00

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 24/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:47

Conclusos para o Relator
16/07/2022 09:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/06/2022 23:59.
31/05/2022 10:59

Juntada de Petição de outras peças
27/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:00

Conhecido o recurso de ANA MARIA DE SOUSA - CPF: *65.***.*75-49 (APELANTE) e não-provido
16/05/2022 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2022 22:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 11:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/04/2022 11:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2022 20:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 10:14

Conclusos para o Relator
27/10/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 11:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 18:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2021 12:12

Recebidos os autos
05/08/2021 12:12

Conclusos para Conferência Inicial
05/08/2021 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000581-25.2017.8.18.0072

Armazem Sao Pedro LTDA

Banco do Brasil SA

Advogado: Allan Vinicius Ferreira Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/10/2017 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000581-25.2017.8.18.0072

Banco do Brasil SA

Armazem Sao Pedro LTDA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0757886-98.2024.8.18.0000

Ary Padilha Junior

Valdinar Machado Soares Junior

Advogado: Thiago Prado Mourao

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0800255-90.2020.8.18.0051

Eurilene de Castro Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/06/2021 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0800255-90.2020.8.18.0051

Eurilene de Castro Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2020 16:29

Exibir Processo