30/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 06:55

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800577-47.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: JOAO GENESIO DA SILVAINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, determino a intimação da apelada para, no prazo legal, apresentar as contrarrazões.

Independentemente de juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º), após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com as nossas homenagens e as necessárias cautelas.

Cumpra-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
27/04/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:43

Juntada de Petição de apelação
04/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800577-47.2019.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: JOAO GENESIO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença no âmbito de demanda que, em sua origem, a parte autora questionava a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Citação regular.

Ao réu foi oportunizado o direito de defesa.

Instrução processual facultada às partes.

Ao Id. 14025190, foi prolatada sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id. nº 14545772), logrando êxito em seu propósito, pelo que os autos retornaram da segunda instância determinando a reforma do veredito proferido pelo juízo a quo, conforme se vê no âmbito do Id. nº 39426326.

Requereu a parte autora, assim, o cumprimento de sentença.

Ao Id. nº 46070108, vê-se a informação de que o Sr.

João Genésio da Silva, ora requerente, faleceu no ano de 2017.

Ao Id. nº 55054216 consta petitório de habilitação de determinada herdeira.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o autor faleceu em 25 de abril de 2017, tal como se percebe da análise da certidão de óbito anexada ao Id. nº 55054226 pelo próprio polo ativo, informação convalidada nos autos pela Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (Id. nº 46070108).

Em contrapartida, tem-se que esta ação foi ajuizada em 22 de fevereiro de 2019, quase dois anos após a morte do Sr.

João Genésio da Silva, ora requerente.

Como cediço, são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (conforme Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel.

Gurgel de Faria.

DJe 22.02.2018).

Destaque-se que, via de regra, o aludido entendimento é aplicável aos casos em que a parte morre no curso do processo e em que os atos processuais continuam sendo praticados no feito pelo mandatário do de cujus.

Entrementes, não se aplica a cognição retro ao caso em questão.

Imperioso é que se observe, a princípio, que o autor foi a óbito 1 (um) ano e 10 (dez) meses antes do ajuizamento da ação, pelo que o quadro não é, em síntese, de sucessão processual.

Compreende-se, pois, que o processo em tela já nasceu eivado por vício, haja vista que o instrumento de procuração que outorgava ao patrono o direito de requerer em juízo foi firmado muito antes da propositura da demanda.

Nesse sentido, revela-se ostensivo que a relação processual, in casu, não se formou validamente, tendo em vista a notória ausência de capacidade postulatória no cenário em apreço.

Invoque-se, por oportuno, os ditames do Código Civil de 2002, que em seu art. 682, II, assevera o que se segue: “Art. 682.

Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.” Isto posto, reflete-se patente que o causídico da parte autora já não detinha poderes legais para transigir em juízo.

Outrossim, corroborando com as lições supra, torna-se mister salientar que a jurisprudência nacional é uníssona no que se refere ao entendimento de que a morte do autor, em momento anterior ao ajuizamento da causa, implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação.

Nessa perspectiva, veja-se os seguintes arestos pátrios: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INCAPACIDADE DE SER PARTE.

EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO OBITO.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da ação judicial. 2.

Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à propositura da demanda de conhecimento.

Nessas hipóteses, impõe-se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois a relação processual não se angularizou, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte.

Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel.

Min.

LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. 3.

Noutro vértice, consoante disposto no art, 1.316, Il do CC/1916 ou 682, Il do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados.

Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, Rel. p/Acórdão Min.

FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015; e AR 3.358/SC, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min.

FELIX FISCHER, DJe 29.9.2010.” (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1646525 - SP (2016/0336969-1).

Rel.

Min.

Gurgel de Farias.

Brasília, 28/09/2020). “PROCESSUAL CIVIL.

AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 1.

Ausente um dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular (capacidade para ser parte), impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos da previsão contida no art. 485, IV, do CPC. 2.

O óbito do autor, antes da propositura da ação, cessou os poderes constituídos ao advogado no instrumento de mandato, porquanto personalíssimos (art. 682 do Código Civil), não lhe sendo admitido a procurar em juízo, consoante preconizado no art. 104 do CPC.” “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUA INCABÍVEL.

AUTOR DA AÇÃO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

A substituição processual somente é possível se a parte autora falecer após o ajuizamento da ação, nos termos do art. 110 do CPC - Tendo o autor falecido antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em capacidade para estar em juízo (art. 70 do CPC) e em interesse recursal (art. 17 do CPC), estando, ademais, cessada a procuração outorgada ao .causídico que patrocina a ação, nos termos do art. 682, inciso II, do CPC (procuração outorgada em 11/08/2017) - Vale ressaltar, ademais, que a sentença da ação coletiva tem caráter genérico, devendo o titular individual adequar sua condição à situação jurídica nesta estabelecida, o que pressupõe, precipuamente, a capacidade processual.

Assim, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação processual relativo à capacidade postulatória, sendo o vício insanável, com razão a sentença que extinguiu o feito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC.” Firme no que aqui se expõe, em suma, tem-se como indubitável que a morte de autor de ação antes de sua proposição é fato relevante para declarar a inexistência do processo judicial, considerando que, nesse caso, a relação processual sequer existiu, nos moldes do que afiança o próprio Superior Tribunal de Justiça, por exemplo.

Na espécie, cumpre-se elucidar que o advogado autoral juntou aos autos procuração pública firmada com o requerente em 2017, nos dois anos anteriores à apresentação da demanda.

De igual modo, não se pode olvidar que o causídico também anexou procuração ad judicia et extra (Id. nº 4665879), com a aparência de outorga pelo Sr.

João Genésio da Silva, conquanto não se possa tomar como válido tal documento, já que este se revela apócrifo, por não ter sido devidamente assinado a rogo, tendo em vista que o mandante não era pessoa alfabetizada.

Outrossim, tal procuração não possui a informação de nenhuma data.

Por desenlace consentâneo, seria inexequível a chancela no supracitado documento pelo de cujus em momento posterior a sua morte e, de toda sorte, ainda que o tivesse feito quando em vida, de nada valeria tal mandamus no momento do ajuizamento desta ação, dado o prévio cessar da existência do seu mandante.

Destarte, à luz do que até aqui se sustentou, reconhecer que a presente ação carece de pressuposto de desdobramento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória, é medida que se impõe.

Por corolário lógico, uma vez enfrentadas as questões essenciais à adequada análise da lide, infere-se que é caso de extinção da ação sem resolução de mérito, garantindo-se a boa ordem processual e a salvaguarda da segurança jurídica.

III – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente.

Ademais, determino que seja promovida a devolução de eventuais valores depositados pelo executado, expedindo-se, em sendo este o caso, alvarás para liberação dos recursos ao banco ou promovendo-se a transferência direta dos numerários à conta por ele indicada.

Para tanto, em sendo este o caso, intime-se a parte executada, para que aponte os dados bancários úteis à transação pretendida ou para que se manifeste quanto ao modo com que tenciona lançar mão dos valores.

Remetam-se os autos para o Ministério Público, para que apure eventual conduta criminosa tida pelo causídico do polo ativo desta lide.

Publique-se o dispositivo desta sentença no DJE (art. 205, § 3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
02/04/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2024 18:47

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 14:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
25/04/2024 04:45

Decorrido prazo de JOAO GENESIO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 22:11

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/03/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 21:44

Conclusos para julgamento
20/09/2023 21:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 21:43

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:25

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/05/2023 23:59.
14/04/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 19:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 13:56

Recebidos os autos
12/04/2023 13:56

Juntada de Petição de despacho
16/06/2021 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
09/06/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/06/2021 23:59.
07/06/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2021 00:40

Decorrido prazo de JOAO GENESIO DA SILVA em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 04:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2021 15:25

Conclusos para despacho
23/01/2021 15:24

Juntada de Certidão
23/01/2021 00:28

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 22/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2021 12:16

Conclusos para decisão
11/01/2021 12:16

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:19

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 09:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 00:55

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 16/06/2020 23:59:59.
11/09/2020 06:27

Conclusos para despacho
11/09/2020 06:27

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:57

Juntada de Petição de contestação
02/04/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 12:31

Conclusos para julgamento
30/03/2020 12:31

Juntada de Certidão
23/07/2019 00:14

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 22/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 14:51

Conclusos para despacho
18/03/2019 14:41

Juntada de Certidão
22/02/2019 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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