TJPR - 0000517-03.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Z. OCANI PRESENTES E PAPELARIA - ME

CNPJ: 05.778.187/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIANA GALDINO DE SOUZA MORGESTERN

CPF *42.***.*15-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 18/07/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 18/07/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 16/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA GALDINO DE SOUZA MORGESTERN

  • 15/06/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 12:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/05/2023 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:21

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA GALDINO DE SOUZA MORGESTERN

  • 06/03/2023 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/02/2023 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/01/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/11/2022 21:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA GALDINO DE SOUZA MORGESTERN

  • 18/05/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA GALDINO DE SOUZA MORGESTERN

  • 13/04/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 19:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/12/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/11/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/06/2021 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2021 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0000517-03.2021.8.16.0081   Processo:   0000517-03.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$216,02 Exequente(s):   Z.

    OCANI PRESENTES E PAPELARIA - ME representado(a) por ZENAIDE OCANI Executado(s):   MARIANA GALDINO DE SOUZA MORGESTERN SENTENÇA Vistos, 1.

    Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou que não possui as notas fiscais objeto do negócio, argumentando que a redação do referido enunciado flexibiliza a exigência, eis que, eventual inexistência não pode resultar em indeferimento da inicial. (mov. 10.1). 2.

    Apesar do entendimento supra narrado, entendo que a nota fiscal, nos termos do enunciado 135 do FONAJE, é documento essencial para a execução de título extrajudicial nos juizados especiais.

    Isso porque, entendimento diverso, tornaria os sistemas dos juizados especiais oneroso a máquina judiciária.

    Releva-se que os enunciados buscam padronizar e uniformizar a nível nacional os atos processuais praticados, sendo, por essa razão aplicáveis como orientações procedimentais e entendimentos comuns.

    No mais, o enunciado esposado não contraria nenhum dispositivo legal, e não confronta a lei dos juizados.

    Assim, a autonomia e executividade dos títulos extrajudiciais pode ser levada pelo exequente até a justiça comum, desde que recolhidas as custas processuais. 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc.

    I, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Cumpram-se as disposições do CN da CGJ. 5.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Diligências necessárias.   Faxinal/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

  • 06/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:12

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 16:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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