25/06/2025 20:17

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 20:17

Baixa Definitiva
25/06/2025 20:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 20:05

Transitado em Julgado em 13/06/2025
25/06/2025 20:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:32

Decorrido prazo de SAMMYA BRASIL FREIRE em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0750500-17.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: SAMMYA BRASIL FREIRE Advogado(s) do reclamante: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO AGRAVADO: JUIZ DA 9ª VARA CIVEL DE TERESINA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A agravante, professora municipal da zona rural de União/PI, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e renda modesta, alega ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pleiteando a reforma da decisão. 2.

A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, com base na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. 3.

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, sendo ônus do magistrado afastar tal presunção mediante elementos concretos constantes dos autos. 4.

Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, o juiz deve oportunizar à parte interessada a comprovação de sua situação econômica, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC. 5.

A documentação acostada aos autos comprova que a agravante é servidora pública municipal com jornada reduzida, percebendo renda insuficiente para custear despesas processuais estimadas em mais de R$ 2.500,00, sem comprometer seu sustento. 6.

A ausência de impugnação do agravado e a inexistência de prova em sentido contrário reforçam a presunção de necessidade alegada pela parte agravante. 7.

Recurso provido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SAMYYA BRASIL FREIRE contra decisão proferida pelo d.

Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, nos autos do processo nº 0858951-41.2023.8.18.0140.

Nas suas razões recursais (ID 14926589), a agravante sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Relata que é professora primária da zona rural do município de União – PI, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e percepção de renda modesta.

Postula o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão agravada.

Por meio de decisão monocrática (ID 14955444), foi deferido o efeito suspensivo pleiteado, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante.

O agravado deixou de apresentar contrarrazões.

No caso em exame, em observância aos processos similares, em que não há parecer meritório, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

II.

FUNDAMENTOS A controvérsia versa sobre o indeferimento da justiça gratuita na origem.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Para afastá-la, exige-se que o juiz fundamente sua decisão em elementos concretos constantes dos autos, conforme dispõe o § 2º do mesmo dispositivo, devendo, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte a devida comprovação de sua hipossuficiência.

Na espécie, a documentação acostada revela que a agravante é servidora pública municipal, exercendo a função de professora na zona rural com jornada reduzida e renda limitada.

Consta dos autos que as custas do processo superam R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que compromete substancialmente sua renda mensal.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que a parte não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio.

A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo ônus do magistrado afastar tal presunção mediante elementos concretos constantes dos autos.

Nesse sentido, eis a lição Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira1: “Se […] o requerente for pessoa natural, o magistrado não pode indeferir ou modular o benefício sem antes lhe dar a oportunidade de comprovar a sua situação de hipossuficiência (art. 99, §2º, do CPC).” E ainda sobre o tema, colhe-se os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022).

Com base nessas circunstâncias, resta caracterizada a necessidade de concessão os benefícios da justiça gratuita à agravante.

IV.

DISPOSITIVO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO ao presente agravo, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante.

Oficie-se ao d.

Juízo de 1º grau para ciência.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
20/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:37

Expedição de intimação.
05/05/2025 16:11

Conhecido o recurso de SAMMYA BRASIL FREIRE - CPF: *18.***.*05-90 (AGRAVANTE) e provido
27/04/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2025 00:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 19:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/04/2025 00:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0750500-17.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMMYA BRASIL FREIRE Advogado do(a) AGRAVANTE: EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO - PI3538-A AGRAVADO: JUIZ DA 9ª VARA CIVEL DE TERESINA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 11/04/2025 a 23/04/2025 - Relator: Des.Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 23:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2024 07:28

Conclusos para o Relator
15/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
13/09/2024 09:49

Expedição de intimação.
05/09/2024 23:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 23:11

Conclusos para o Relator
08/03/2024 03:16

Decorrido prazo de SAMMYA BRASIL FREIRE em 07/03/2024 23:59.
08/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:07

Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMMYA BRASIL FREIRE - CPF: *18.***.*05-90 (AGRAVANTE).
24/01/2024 11:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
22/01/2024 12:34

Conclusos para Conferência Inicial
22/01/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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