TJPI - 0023008-64.2019.8.18.0001

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Sudeste (Unidade X) - Anexo I (Ceut)

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDILBERTO VENTURA TORRES

CPF *79.***.*72-15

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 8203/PI

CPF *26.***.*43-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 01:18

    Publicado Sentença em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0023008-64.2019.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] INTERESSADO: EDILBERTO VENTURA TORRES INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Verificada a presença de termo de acordo firmado entre as partes, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão retro (ID 70392057).

    Em seguida, verifico que o advogado da parte requerente ingressou com embargos declaratórios (ID 72601094) contra a decisão de ID 72094068, alegando que a mesma está eivada de vício por omissão.

    O art. 48 da Lei nº 9.099/95 assim prevê: Art. 48.

    Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

    Rejeito os embargos de declaração de ID , uma vez que incabível a referida via recursal contra decisão interlocutória no sistema dos juizados, na forma do art. 48, Lei nº 9.099/95.

    Em ato seguinte, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (ID 68563361), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

    Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC.

    Por fim, determino a retificação do alvará de ID 72239763, para correção de erro material quanto ao nome da instituição financeira.

    Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA.

    Após, cumpridos os demais expedientes, arquivem-se, ressalvando-se a possibilidade de posterior desarquivamento para execução, na hipótese de inadimplência/descumprimento.

    Expedientes Necessários.

    Intimem-se.

    TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

    Juiz de Direito

  • 04/04/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 14:28

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2025 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 14:27

    Juntada de comprovante

  • 04/04/2025 13:59

    Expedição de Alvará.

  • 04/04/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 13:38

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 19/03/2025 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 13:53

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 19/03/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 12:34

    Desentranhado o documento

  • 19/03/2025 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2025 12:28

    Desentranhado o documento

  • 19/03/2025 12:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 10:48

    Processo Reativado

  • 19/03/2025 10:47

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 10:33

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 10:30

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 10:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 13:46

    Expedição de Alvará.

  • 13/03/2025 13:46

    Expedição de Alvará.

  • 12/03/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 11:03

    Outras Decisões

  • 01/03/2025 00:22

    Decorrido prazo de EDILBERTO VENTURA TORRES em 28/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 10:18

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:10

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 22:24

    Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

  • 11/02/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 12:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/01/2025 03:59

    Decorrido prazo de EDILBERTO VENTURA TORRES em 28/01/2025 23:59.

  • 15/01/2025 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 09:08

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/01/2025 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2024 03:23

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 16:42

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/01/2024 14:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 22/01/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 10:17

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 12:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 12:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/02/2023 07:55

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2023 05:42

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2023 09:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/02/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 19:32

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2022 15:54

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 08/02/2022 12:39

    [Projudi] Audiência Una Cancelada

  • 08/02/2022 12:39

    [Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico

  • 19/12/2021 17:34

    [Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

  • 19/12/2021 17:34

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 03/09/2021 11:11

    [Projudi] Conclusos para Sentença

  • 03/09/2021 11:11

    [Projudi] Juntada de Termo de Audiência

  • 31/08/2021 09:02

    [Projudi] Juntada de Petição de Petição

  • 27/08/2021 11:15

    [Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 12/07/2021 21:28

    [Projudi] Juntada de Petição de Petição

  • 13/04/2021 09:35

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 12/04/2021 11:51

    [Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria

  • 12/04/2021 11:51

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 09/04/2021 13:06

    [Projudi] Juntada de Petição de Petição

  • 13/05/2020 10:40

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 13/05/2020 08:01

    [Projudi] Juntada de Petição de Petição

  • 07/05/2020 12:56

    [Projudi] Conclusos para Pedido Urgência

  • 07/05/2020 12:56

    [Projudi] Juntada de Conclusão

  • 26/04/2020 16:31

    [Projudi] Juntada de Intimação

  • 02/10/2019 11:27

    [Projudi] Juntada de Comprovante Citação

  • 29/07/2019 10:11

    [Projudi] Juntada de Petição de Contestação

  • 09/07/2019 14:08

    [Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 09/07/2019 09:54

    [Projudi] Expedição de Citação

  • 09/07/2019 09:54

    [Projudi] Decisão ou Despacho

  • 26/06/2019 11:04

    [Projudi] Audiência Una Designada

  • 26/06/2019 11:04

    [Projudi] Conclusos para Pedido Urgência

  • 26/06/2019 11:04

    [Projudi] Distribuído por Sorteio

  • 26/06/2019 11:04

    [Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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