05/05/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 01:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802134-42.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Vistos.

Proceda-se à evolução da classe processual e retificação dos polos ativos e passivos.

A sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil vigente estabeleceu expressamente em seu artigo 98, § 4º que o dever de pagar as multas processuais não é afastado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Registre-se: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Resta inequívoco, portanto, o dever da parte autora, ainda que portadora da benesse da gratuidade, de arcar com a multa processual à qual foi condenada durante o trâmite processual.

Dessa forma, acolho o pedido do BANCO BRADESCO S.A., e determino a intimação de RAIMUNDO NONATO SILVA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor correspondente à multa por litigância de má-fé, a qual foi condenada, segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente (ID: 67881147), na forma do art. 523, CPC.

Não efetuado o pagamento no prazo referido, com o intuito de produzir maior efetividade ao procedimento da execução, uma vez que o dinheiro encontra prioridade na ordem de penhora prevista no art. 835, I, do CPC, determino o bloqueio de conta(s) da executada, via SISBAJUD, mediante recolhimento, pelo exequente, das custas de utilização do retromencionado sistema, previstas no código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAMPO MAIOR-PI, 2 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
04/04/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:25

Processo Reativado
04/02/2025 14:25

Processo Desarquivado
05/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 11:41

Baixa Definitiva
17/10/2024 11:41

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:47

Recebidos os autos
09/09/2024 10:47

Juntada de Petição de decisão
21/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:03

Julgado improcedente o pedido
04/11/2022 12:41

Conclusos para julgamento
04/11/2022 12:41

Expedição de Certidão.
24/09/2022 20:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:21

Expedição de .
19/08/2022 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2022 23:59.
15/08/2022 14:10

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:49

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:42

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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