02/07/2025 06:41

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRISTO REDENTOR LTDA - ME em 26/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:56

Execução Iniciada
22/05/2025 10:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 10:56

Execução Iniciada
22/05/2025 10:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 15:48

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:25

Processo Reativado
21/05/2025 15:25

Processo Desarquivado
21/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2025 12:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:40

Baixa Definitiva
08/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:39

Transitado em Julgado em 25/04/2025
29/04/2025 04:06

Decorrido prazo de MARCELA ALVES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:06

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRISTO REDENTOR LTDA - ME em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:26

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803715-86.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARCELA ALVES DE SOUSA REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRISTO REDENTOR LTDA - ME SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega que contratou um serviço junto à parte requerida, tendo procedido ao pagamento no valor de R$ 996,63 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos) para carteira de habilitação, porém, o referido serviço não foi executado, requerendo, assim, a restituição da quantia paga.

Sem preliminares ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito.

Quanto ao aspecto processual, verifico que se deu a ausência injustificada da parte requerida na audiência UNA, conforme Ata de Audiência de ID 66019554, motivo pelo qual resolvo decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), não tendo a demandada posteriormente se manifestado de nenhuma forma nos autos do processo.

Importante registrar que a comunicação a ela dirigida foi realizada de forma regular, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 65466850).

Por conseguinte, um dos efeitos da revelia é justamente a presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pelo autor.

Como se trata de uma consequência trágica para o deslinde do feito, o efeito da revelia deve ser temperado, excluindo-se sua aplicação nas hipóteses descritas no art. 386 do CPC, dentre as quais a exigência das alegações de fato formuladas pela parte autora apresentarem verossimilhança ou não se contraditarem com a prova constante dos autos.

Nesse sentido, a doutrina: "O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui.

Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não de poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.

A revelia não é o fato com dons mágicos". (Didier, Jr., Fredie.

Curdo de direito processual civil:introdução ao direito processo civil, parte geral e processo de conhecimento - 18 Ed. - Salvador, Jus Podivm, 2016, pag. 676).

Além disso, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.

Isso porque os fatos potencialmente admitidos como verdadeiros podem conduzir a consequências jurídicas distintas daquelas pretendidas pelo autor ou pode existir alguma outra circunstância capaz de obstar os efeitos da revelia.

Transcrevo: " A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

Não, entretanto, a que deva sern necessariamente julgada procedente a ação.

Isso pode não ocorrer,seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (SRJ-3a T.,Resp 14.987, Min Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, DJU 17.2.92).

Dado tal pressuposto, a análise da pretensão e da prova então produzida implica, além da presunção de veracidade dos fatos alegados, a procedência parcial do pedido, uma vez que a parte autora anexou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 996,63 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), conforme ID 61656692.

Ademais, a parte autora comprovou o pagamento de taxas em razão do processo junto ao DETRAN para o serviço de habilitação, quais sejam: taxa primeira habilitação R$ 324,00, (trezentos e vinte e quatro reais) - ID 61657394; exame médico oftalmologista R$115,00 (cento e quinze reais) - ID 61656687 e exame psicotécnico R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) - ID 61657396, totalizando R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais).

Verifica-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor(CDC) ao presente caso.

Em razão da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e produzido pelo consumidor o início de prova, conforme suas possibilidades, é de se reconhecer a incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a impedir que a carga probatória seja acometida à parte que não dispõe de condições técnicas para produzi-la.

Portanto, verificada a inexecução do contrato, de rigor a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução da quantia desembolsada pela parte requerente.

Logo, deve ser declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes e a restituição do valor de R$ 1.563,63 (mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos).

Em relação aos danos morais, é inegável a falta de interesse e responsabilidade do réu em não resolver um impasse simples, pois recusou-se a cumprir o contrato realizado com a parte autora e quedou-se inerte em solucionar o problema.

Essa violação ao pacto de compra macula por igual a boa-fé esperada na relação de consumo, rompendo do mesmo modo a confiança igualmente esperada.

Neste sentido, o evento danoso não foi resultado de mero dissabor ou simples aborrecimento vivenciado pela parte autora.

Tampouco considero que a conduta do réu se deu por mero descaso, caso fortuito ou força maior.

Diante da não execução do serviço contratado é necessária a reparação por danos morais em razão da perda do tempo útil do consumidor.

Convém ilustrar ainda com o seguinte julgado (grifamos): APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PERDA TEMPO ÚTIL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.

Não sendo entregue a mercadoria adquirida e devidamente paga pelo consumidor, responde a empresa vendedora pela indenização por danos morais em face do descaso que teve frente ao consumidor, mormente quando o mesmo tentou resolver administrativamente o problema. 3.

Assim, quanto ao dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do autor, cujas expectativas de recebimento do produto restaram frustradas. 4.

A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa.

Assim, dadas as nuances do caso concreto, o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, satisfaz os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.5.

Aplica-se a tabela ENCOGE como índice de correção monetária do valor da condenação. 6.

Em razão da sucumbência do apelante/réu, com fulcro no art. 85, § 11º do CPC/15, majoro os honorários advocatícios recursais fixados em 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).7.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível 518227-60001832-85.2011.8.17.0470, Rel.

José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe 12/03/2020).

Efetivamente, ao fixar-se o valor dos danos morais se deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa.

Quantum da pretensão deve ser reduzido.

Assim, e atento às circunstâncias do caso, entendo como sendo justa a indenização a título de danos morais sofridos pela parte autora, a quantia arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR a(s) parte(s) ré(s), CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRISTO REDENTOR LTDA - ME, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.563,63 (mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação (21/10/2024), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) CONDENAR a parte requerida, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CRISTO REDENTOR LTDA - ME, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. c) DENEGAR à(s) parte(s) autora(s) o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
04/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 08:04

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:46

Determinada diligência
21/11/2024 16:40

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/10/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 19:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/12/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
28/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:05

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Comprovante • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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