16/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:58

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 10:19

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/07/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:28

Juntada de manifestação
18/06/2025 03:12

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 03:12

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801382-43.2024.8.18.0077 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AGRAVANTE: EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo Interno interposto por EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida nestes autos, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documentos essenciais à instrução da inicial.

Em suas razões, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão, alegando que: i) a exigência de extratos bancários e procuração com firma reconhecida impõe obstáculo intransponível ao acesso à Justiça, contrariando o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; ii) a inversão do ônus da prova prevista no CDC, notadamente no art. 6º, VIII, autoriza que tais documentos sejam requisitados diretamente da instituição financeira; iii) os documentos exigidos não são imprescindíveis para a propositura da ação e poderiam ser colhidos em momento posterior, conforme art. 355 do CPC; iv) a Súmula nº 33 do TJPI não possui efeito vinculante e não pode justificar, por si só, o indeferimento da petição inicial em casos concretos que não revelam indícios de litigância predatória ou fraudulenta.

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a legalidade da exigência de documentos específicos, como extratos bancários e procuração com firma reconhecida, como condição para o regular processamento da ação; ii) a aplicabilidade automática da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto, sem análise específica da existência de demanda predatória; iii) a alegada violação aos princípios do acesso à Justiça, da dignidade da pessoa humana e da facilitação da defesa do consumidor hipossuficiente. É o relatório.

DECIDO MONOCRATICAMENTE.

Nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC, incumbe ao Relator negar provimento ao recurso que for contrário à súmula do próprio tribunal.

No caso dos autos, a decisão agravada encontra-se em consonância com a Súmula nº 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual legitima a exigência de documentos listados nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, notadamente quando se trata de demandas repetitivas com indícios de abuso processual.

De fato, conforme constou da decisão anteriormente proferida, o indeferimento da petição inicial deu-se em virtude da ausência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, a exemplo de extratos bancários que permitiriam aferir a verossimilhança da alegação de descontos indevidos.

A exigência desses documentos atende ao comando do art. 321 do CPC e está respaldada pela Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI.

As alegações recursais, ainda que fundamentadas em princípios constitucionais e consumeristas, não afastam a legitimidade da exigência feita pelo juízo de origem, tampouco demonstram ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade.

Não se trata de cerceamento de defesa, mas de providência voltada à filtragem de demandas cuja recorrência e similitude recomendam cautela judicial.

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o indeferimento da inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo não configura ofensa a garantias fundamentais, quando precedido de regular oportunidade para emenda, como no caso dos autos.

Assim, inexistindo elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-na por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC, mantendo íntegra a decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a não apresentação de documentos essenciais pela parte autora.

Intimem-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
16/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:46

Conhecido o recurso de EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *81.***.*40-72 (AGRAVANTE) e não-provido
07/05/2025 09:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/03/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:12

Juntada de petição
18/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:21

Conhecido o recurso de EMILIANO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *81.***.*40-72 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
30/01/2025 12:32

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/01/2025 11:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:51

Recebidos os autos
13/11/2024 11:51

Conclusos para Conferência Inicial
13/11/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847390-54.2022.8.18.0140

Reginaldo Prado de Moura

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/10/2022 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0847390-54.2022.8.18.0140

Reginaldo Prado de Moura

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/01/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0000164-30.2016.8.18.0065

Estado do Piaui

Municipio de Lagoa de Sao Francisco/Pi

Advogado: Danielle Maria de Sousa Assuncao Reinald...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/03/2016 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0802855-11.2020.8.18.0140

Luiz Carlos Magno Silva

Manhattan Saint Paul - Empreendimento Im...

Advogado: Nara Magalhaes Barbosa Veras

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/02/2020 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0802855-11.2020.8.18.0140

Manhattan Saint Paul - Empreendimento Im...

Luiz Carlos Magno Silva

Advogado: Raul Kazanowski da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/03/2023 16:06

Exibir Processo