TJPI - 0000164-30.2016.8.18.0065
1ª instância - 2ª Vara de Pedro Ii
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 08:25
Recebidos os autos
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30/06/2025 08:25
Juntada de Petição de decisão
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24/04/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 11/04/2025 a 23/04/2025 No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a).
Sr(a).
Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.
Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Exma.
Sra.
Dra.
VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presdência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.
JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801578-25.2022.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE PERICIAS, VISTORIAS E INSPECOES VEICULARES (TERCEIRO INTERESSADO), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (ADVOGADO), VAGNER PEDROSO CAOVILA (ADVOGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0800401-83.2019.8.18.0046Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: TANIA LOIOLA FONTENELLE (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0751639-04.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BATALHA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0800381-82.2021.8.18.0059Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: SERGIO PINHO VERAS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0000670-42.2016.8.18.0053Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALMIR NUNES LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0800751-76.2022.8.18.0075Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESPEDITA SOARES DA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0000164-30.2016.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PREFEITO VERIDIANO CARVALHO DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0847390-54.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: REGINALDO PRADO DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0007228-07.2009.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: DAVID MACHADO AGUIAR (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0764894-29.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: GARLANNA NATHALY VERAS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0004900-31.2014.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0000645-20.2017.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ADALGIZA NUNES MARTINS (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0000202-53.2017.8.18.0050Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUÍPREV (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DE BRITO (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0768534-40.2024.8.18.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0800344-35.2020.8.18.0077Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0802740-89.2021.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0800067-85.2020.8.18.0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: Francisco Eudes Castelo Branco Nunes (APELANTE) e outros Polo passivo: VIVIANE PINHEIRO DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0854975-60.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO EDVAL DE ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0808578-40.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR.
SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0750660-42.2024.8.18.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)Polo ativo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competencia para declarar competente o juizo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0804553-18.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0827328-61.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: ENSIN EMPRESA NACIONAL DE SINALIZACAO E ELETRIFICACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0000056-78.2012.8.18.0117Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE RIBEIRA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL MESSIAS DIAS FILHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0857429-13.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ILMO SR.
SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HPF AESTHETICS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0852016-19.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALTER MARCOS MOREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 5Processo nº 0761434-34.2024.8.18.0000Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES CAVALCANTE JUNIOR (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 25Processo nº 0821584-85.2020.8.18.0140Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 28Processo nº 0751354-11.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PIAUI CONECTADO S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de abril de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão -
03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0000164-30.2016.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PREFEITO VERIDIANO CARVALHO DE MELO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO Advogado do(a) APELANTE: JAMYLLE DE MELO MOTA - PI13229-A APELADO: ESTADO DO PIAUI, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRO II - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 11/04/2025 a 23/04/2025.
Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025. -
13/12/2024 12:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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13/12/2024 12:20
Expedição de Certidão.
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13/12/2024 12:18
Expedição de Certidão.
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02/11/2024 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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15/10/2024 22:48
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 22:47
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 15:03
Juntada de Petição de apelação
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27/08/2024 09:44
Juntada de Petição de cota ministerial
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17/08/2024 20:29
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2024 20:29
Julgado procedente o pedido
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12/07/2024 11:09
Conclusos para julgamento
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12/07/2024 11:09
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 11:08
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 03:47
Decorrido prazo de PREFEITO VERIDIANO CARVALHO DE MELO em 24/06/2024 23:59.
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24/06/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 08:43
Juntada de Petição de manifestação
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20/05/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 14:46
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 14:38
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 14:34
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 09:20
Juntada de Petição de manifestação
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21/08/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2023 12:46
Conclusos para despacho
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28/06/2023 12:46
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 01:37
Decorrido prazo de PREFEITO VERIDIANO CARVALHO DE MELO em 14/03/2023 23:59.
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12/03/2023 19:38
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2023 10:40
Juntada de Petição de manifestação
-
24/02/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 07:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2022 10:46
Juntada de Petição de manifestação
-
04/05/2022 13:29
Juntada de Petição de manifestação
-
03/05/2022 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 10:35
Expedição de Certidão.
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24/11/2021 02:36
Decorrido prazo de PREFEITO VERIDIANO CARVALHO DE MELO em 23/11/2021 23:59.
-
24/11/2021 02:36
Decorrido prazo de PREFEITO VERIDIANO CARVALHO DE MELO em 23/11/2021 23:59.
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24/11/2021 02:36
Decorrido prazo de PREFEITO VERIDIANO CARVALHO DE MELO em 23/11/2021 23:59.
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20/10/2021 17:03
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2021 09:30
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 09:00
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 09:00
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2021 11:29
Juntada de Petição de manifestação
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15/09/2021 12:48
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 12:48
Juntada de Certidão
-
16/11/2020 17:51
Juntada de Petição de manifestação
-
31/10/2020 14:39
Juntada de Petição de manifestação
-
29/10/2020 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2020 16:05
Distribuído por sorteio
-
29/10/2020 11:23
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
29/10/2020 11:22
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 10:45
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2020 15:55
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
12/03/2020 09:24
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
02/09/2019 09:26
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
-
07/08/2019 08:15
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
07/08/2019 08:15
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 10:36
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
12/07/2019 10:36
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
-
12/07/2019 09:11
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
11/07/2019 12:10
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
10/07/2019 09:57
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
-
10/07/2019 08:43
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
09/07/2019 11:25
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2019 23:28
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
17/06/2019 09:55
[ThemisWeb] Juntada de Mandado
-
07/06/2019 12:29
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
07/06/2019 12:29
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2019 10:00
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
12/03/2019 09:58
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
19/02/2019 08:24
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
-
04/12/2018 09:54
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2018 11:05
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
30/11/2018 11:04
[ThemisWeb] Juntada de Mandado
-
30/11/2018 11:03
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2018 11:03
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2018 11:02
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2018 11:02
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2018 18:39
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
27/11/2018 18:39
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
27/11/2018 18:38
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
27/11/2018 18:37
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
09/10/2018 10:00
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
-
09/10/2018 10:00
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2018 12:30
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
04/10/2018 12:26
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
-
04/10/2018 12:26
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
-
04/10/2018 12:24
[ThemisWeb] Recebidos os autos
-
01/10/2018 07:37
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
01/10/2018 07:37
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
26/09/2018 08:57
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
-
20/09/2018 10:44
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2018 10:06
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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13/08/2018 09:01
[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-07-25 09:50 Fórum da Vara Única de Pedro II.
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25/07/2018 09:34
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2018 09:34
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2018 16:35
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
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03/07/2018 07:17
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-03.
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03/07/2018 07:17
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-03.
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29/06/2018 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/06/2018 11:29
[ThemisWeb] Juntada de Mandado
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29/06/2018 11:25
[ThemisWeb] Juntada de Mandado
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29/06/2018 11:24
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
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11/06/2018 12:13
[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-07-25 08:00 Fórum da Vara Única de Pedro II.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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11/06/2018 12:06
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2017 12:15
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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06/03/2017 12:14
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2017 11:31
[ThemisWeb] Recebidos os autos
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23/02/2017 09:06
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
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15/02/2017 12:00
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2017 13:13
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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08/02/2017 13:12
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2017 13:11
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2017 11:22
[ThemisWeb] Juntada de Mandado
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14/12/2016 13:18
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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14/12/2016 10:33
[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
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24/11/2016 14:15
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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24/11/2016 14:15
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
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14/10/2016 10:05
[ThemisWeb] Juntada de Mandado
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08/10/2016 16:57
[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
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23/08/2016 14:28
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2016 12:12
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
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01/03/2016 11:17
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
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01/03/2016 11:17
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2016
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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