09/07/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800010-09.2017.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Modificação ou Alteração do Pedido] INTERESSADO: VIVIAN DENISE PEREIRA CHAVES INTERESSADO: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO - PI em face de GILVAN SANTOS DA SILVA, alegando inobservância dos requisitos do artigo 534 do CPC, bem como que houve excesso de Execução, em razão da aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 com modificações sobre a aplicação de juros e correção monetária ao valor exequendo.

Instada a se manifestar, a parte impugnada rebateu os argumentos da impugnação e apontou a ausência de cálculo demonstrativo ou valor pelo Impugnante, pelo que requer o seu indeferimento. É o breve relatório.

Decido.

Quanto a alegada inobservância ao art. 534 do CPC, verifico que não deve prosperar, posto que o pedido de cumprimento de sentença acompanha cálculo detalhada em que constam os índices de juros e correção monetária, bem como o termo final e inicial, nos termos da sentença prolatada.

Considerando a regra estabelecida pelo art. 535, §2º, CPC: (...) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

A parte impugnante não apresentou o valor que entende devido em sede de impugnação, motivo pelo qual afasto a arguição de excesso de Execução pelo Município.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o respetivo RPV, com destacamento dos honorários contratuais caso requerido.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
08/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2025 19:08

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 03:06

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 08:40

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:08

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:39

Recebidos os autos
28/11/2023 15:39

Juntada de Petição de despacho
03/06/2020 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/06/2020 09:22

Juntada de Certidão
03/06/2020 09:07

Juntada de Certidão
02/06/2020 23:03

Juntada de Petição de petição
01/05/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 15:41

Conclusos para decisão
12/08/2019 15:41

Juntada de Certidão
10/07/2019 19:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 03/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 00:17

Decorrido prazo de VIVIAN DENISE PEREIRA CHAVES em 03/07/2019 23:59:59.
29/05/2019 22:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 22:40

Julgado procedente o pedido
03/12/2018 14:33

Conclusos para despacho
03/12/2018 14:32

Juntada de Certidão
17/07/2018 00:05

Decorrido prazo de CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO em 16/07/2018 23:59:59.
15/06/2018 17:27

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2018 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 21:33

Juntada de Petição de contestação
20/03/2018 14:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 11:33

Audiência instrução designada para 23/03/2018 08:30 Vara Única da Comarca de União.
21/11/2017 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2017 13:00

Conclusos para despacho
20/06/2017 13:00

Juntada de Certidão
19/05/2017 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Corte Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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