TJPI - 0803290-95.2023.8.18.0037

1ª instância - Vara Unica de Amarante

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Polo Ativo

Partes

JOSE NUNES DE MORAIS FILHO

CPF *53.***.*09-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:12

    Publicado Intimação em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803290-95.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

    ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

    AMARANTE, 18 de julho de 2025.

    MARIA CAMILA CUNHA DA SILVA Vara Única da Comarca de Amarante

  • 18/07/2025 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 04:04

    Decorrido prazo de JOSE NUNES DE MORAIS FILHO em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 04:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.

  • 08/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 08/04/2025 01:34

    Publicado Sentença em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0803290-95.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A.

    SENTENÇA Vistos etc.

    A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de mandato atual da parte requerente, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta; b) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias); e, c) juntar cópia dos três extratos bancários anteriores e dos três posteriores da conta em que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    O prazo concedido à parte autora transcorreu in albis, sem manifestação.

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Diante da inércia da parte autora, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    NÃO CUMPRIMENTO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    POSSIBILIDADE. (...) 2.

    A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, I, todos do CPC/15. 3.

    Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1616261, 07139536820218070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

    Sendo apresentado recurso de apelação, mantenho, desde logo, a sentença por seus próprios fundamentos, devendo ser citado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

    Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Sentença registrada eletronicamente na presente data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

  • 04/04/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 16:21

    Indeferida a petição inicial

  • 09/12/2024 10:32

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 03:16

    Decorrido prazo de JOSE NUNES DE MORAIS FILHO em 26/11/2024 23:59.

  • 25/11/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 15:55

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/07/2024 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2024 13:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2024 18:28

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 18:28

    Intimado em Secretaria

  • 06/03/2024 06:18

    Decorrido prazo de JOSE NUNES DE MORAIS FILHO em 05/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2024 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2024 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 23:01

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 09/12/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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