23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801679-02.2022.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] INTERESSADO: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda. (id. 76535179) Instado a se pronunciar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para liberação da quantia depositada pelo devedor. (id. 77142154) É o que há a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada nos termos requeridos pela parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Atenção à Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardar os trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Cumpra-se.

Intime-se.

Fronteiras, data indicada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801679-02.2022.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Acolho o pleito do exequente. (id. 73462096) Dito isso, mantenham-se os autos suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até a juntada da documentação fixada por este juízo ao id. 71560391, o que vier primeiro.

Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, conclusos para decisão.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
19/09/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 16:46

Baixa Definitiva
19/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/09/2024 16:46

Transitado em Julgado em 16/09/2024
19/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:15

Juntada de manifestação
14/08/2024 12:39

Expedição de intimação.
14/08/2024 12:39

Expedição de intimação.
14/08/2024 09:00

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
12/08/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 09:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2024 15:44

Conclusos para o Relator
16/05/2024 03:00

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:31

Expedição de intimação.
29/01/2024 12:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 16:27

Conclusos para o Relator
19/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:55

Recebidos os autos
06/11/2023 12:55

Conclusos para Conferência Inicial
06/11/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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