15/05/2025 09:48

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0018314-86.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] REQUERENTE: LUIS RENATO DE SOUSA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos dos acórdãos e da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Os cálculos judiciais foram apresentados, tendo havido concordância das partes (ID-68070674 e 69918006).

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Veja-se que a condenação diz respeito ao recebimento da diferença salarial, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), do Egrégio TJPI, que estabelece a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal como parâmetro para realização dos cálculos de condenação na Justiça Comum, bem como os relativos à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, portanto, restam corretos os cálculos apurados pelo contador judicial, bem como a incidência de juros e/ou correção monetária, já que se perfizeram em consonância ao mencionado provimento consagrado com o manto do Poder Judiciário Estadual e sua Corregedoria.

Em terceiro lugar, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 65030813) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em quarto lugar, a redação do art. 20, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo único.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção ao art. 20, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
07/04/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:49

Recebidos os autos
11/10/2024 14:49

Expedição de Informações.
18/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
06/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 07:41

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:19

Expedição de .
11/05/2023 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:38

Determinada diligência
15/12/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 14:13

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
13/08/2022 22:36

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:21

Decorrido prazo de LUIS RENATO DE SOUSA RODRIGUES em 09/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 10:10

Conclusos para julgamento
07/07/2022 10:08

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:32

Recebidos os autos
28/06/2022 12:32

Expedição de Certidão.
08/03/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 08:35

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
02/03/2022 19:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 19:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/09/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/03/2022 19:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/09/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/03/2022 19:31

Distribuído por dependência
02/03/2022 19:23

[Projudi] Juntada de Intimação
02/03/2022 19:22

[Projudi] Juntada de Intimação
30/09/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
02/07/2021 15:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
02/07/2021 15:23

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
02/07/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
01/06/2021 15:45

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
01/06/2021 15:45

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
27/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
26/04/2021 21:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
26/04/2021 21:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/04/2021 21:13

[Projudi] Juntada de Certidão
30/03/2021 17:32

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/03/2021 13:46

[Projudi] Juntada de Intimação
08/03/2021 13:15

[Projudi] Mero expediente
21/09/2020 10:58

[Projudi] Conclusos para Decisão
21/09/2020 10:58

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/07/2020 10:38

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
15/07/2020 11:09

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
15/07/2020 10:58

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
08/07/2020 11:30

[Projudi] Juntada de Intimação
08/07/2020 11:15

[Projudi] Requisição de Informações
23/06/2020 10:36

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
23/06/2020 10:35

[Projudi] Juntada de Certidão
14/05/2020 14:58

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2020 15:18

[Projudi] Incluído em pauta para 30 de Abril de 2020 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
20/04/2020 15:18

[Projudi] Juntada de Intimação
13/03/2020 16:10

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/03/2020 11:44

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/03/2020 08:48

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
12/02/2020 14:23

[Projudi] Juntada de Certidão
11/02/2020 14:26

[Projudi] Incluído em pauta para 21 de Fevereiro de 2020 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
11/02/2020 14:26

[Projudi] Juntada de Intimação
05/12/2019 11:20

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
19/11/2019 09:59

[Projudi] Distribuído por Sorteio
19/11/2019 09:59

[Projudi] Juntada de Certidão
23/10/2019 12:42

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
16/10/2019 11:23

[Projudi] Juntada de Intimação
16/10/2019 10:26

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2019 10:48

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
11/10/2019 10:48

[Projudi] Juntada de Certidão
27/08/2019 17:37

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/08/2019 08:39

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
16/05/2019 14:20

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
16/05/2019 14:20

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
14/05/2019 09:09

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/03/2019 12:57

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
28/03/2019 12:57

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
27/03/2019 15:43

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/03/2019 21:14

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
14/03/2019 11:12

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/08/2018 21:47

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/08/2018 11:40

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
10/07/2018 10:39

[Projudi] Juntada de Certidão
10/07/2018 10:36

[Projudi] Expedição de Citação
10/07/2018 10:36

[Projudi] Juntada de Intimação
10/07/2018 10:34

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
21/05/2018 09:12

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
21/05/2018 09:12

[Projudi] Juntada de Certidão
21/05/2018 09:03

[Projudi] Expedição de Citação
21/05/2018 09:03

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
21/05/2018 09:03

[Projudi] Distribuído por Sorteio
21/05/2018 09:03

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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