19/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:32

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 01:44

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803063-57.2022.8.18.0032 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar, Distribuição Dinâmica - Inversão ] RECLAMANTE: ALDEIDE GONCALVES DA SILVA LUZ REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aldeide Gonçalves da Silva Luz, alegando omissão, obscuridade e erro material na sentença proferida nos autos, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC.

A embargante sustenta, em síntese: 1.

Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça, devidamente formulado na petição inicial e reiterado nos autos. 2.

Erro material na identificação da parte requerida, vez que a sentença faz referência ao Banco Bradesco S.A., quando a parte ré no feito é o Banco Mercantil do Brasil S.A.. 3.

Obscuridade quanto à determinação de depósito judicial no valor de R$ 6.471,86, questionando a legalidade e fundamentação da medida. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm previsão legal no art. 1.022 do CPC e são cabíveis em 1º grau quando a sentença apresentar obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Conforme se pode observar da sentença proferida nestes autos há omissões e erro material que necessitam de correção, merecendo os embargos declaratórios parcial acolhimento, sem que isso importe em alteração do mérito da decisão. 1.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A embargante formulou expressamente o pedido de justiça gratuita na petição inicial, fundamentando sua necessidade na sua condição econômica e nos dispositivos legais aplicáveis (art. 98 e seguintes do CPC).

A ausência de análise desse pedido configura omissão sanável via embargos de declaração.

Dessa forma, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte embargante, isentando-a do pagamento de custas processuais e eventuais despesas recursais. 2.

DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL – IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO SISTEMA PJE.

Constata-se no sistema PJE, que houve equívoco na identificação da parte ré, sendo mencionado o Banco Bradesco S.A., quando a instituição financeira demandada nos autos é o Banco Mercantil do Brasil S.A, p.

Dessa forma, determino a correção do erro, de modo que em toda a decisão conste corretamente o nome Banco Mercantil do Brasil S.A. como parte requerida. 3.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA DE DEPÓSITO JUDICIAL A embargante questiona a determinação para que deposite a quantia de R$ 6.471,86 em conta judicial em caso de interposição de recurso, alegando ausência de fundamentação legal expressa.

Esclareço que tal medida não configura penalidade ou antecipação do cumprimento da condenação, mas sim um mecanismo de garantia processual para evitar que qualquer das partes obtenha vantagem indevida antes do trânsito em julgado, caso a sentença venha a ser reformada em instância superior.

A determinação encontra respaldo no art. 139, inciso IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder de adotar medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial e preservar a efetividade do processo.

Assim, mantenho a determinação de que, em caso de interposição de recurso, a parte autora deverá depositar a quantia de R$ 6.471,86, devidamente corrigida, em conta judicial, com a finalidade exclusiva de assegurar a adequada compensação dos valores caso haja reversão da sentença.

Esclarece-se, contudo, que tal medida não implica reconhecimento de eventual devolução do montante ou parte do valor, sendo apenas uma precaução processual até o trânsito em julgado da decisão. 5.

CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para: a) Reconhecer a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e deferi-lo em favor da parte embargante. b) Determinar a correção do erro material no sistema PJE referente à identificação da parte requerida, devendo constar Banco Mercantil do Brasil S.A. c) Esclarecer a fundamentação da medida de depósito judicial, mantendo sua exigência como medida de garantia processual, conforme o art. 139, IV, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
04/04/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/12/2024 09:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 09:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:58

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:06

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:14

Decorrido prazo de OTTOMAR DE MOURA AYRES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LEITE NETO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:07

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 22:13

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 21/05/2024 23:59.
06/03/2024 14:39

Conclusos para julgamento
06/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/01/2024 10:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
22/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 10:14

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2024 10:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
28/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
23/06/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 09:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 11:53

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:42

Juntada de contrafé eletrônica
02/05/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:06

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:01

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:00

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/10/2022 09:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
11/10/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/10/2022 09:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
15/09/2022 09:27

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:52

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/09/2022 09:20 1ª Vara da Comarca de Picos.
16/08/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 12:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/09/2022 09:20 1ª Vara da Comarca de Picos.
16/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:42

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 17:44

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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