27/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:51

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em 07/05/2025
13/05/2025 16:14

Baixa Definitiva
13/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800089-96.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ADONIAS ALVES EVANGELISTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, ADONIAS ALVES EVANGELISTA, alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Em sede de réplica, a parte autora requereu a procedência dos pedidos iniciais. É o quanto basta relatar.

Após realizar a busca nos sistemas, vislumbro que já tramitou nesta unidade processo que trata do mesmo contrato objeto dos presentes autos, processo 800830-73.2021.8.18.004, contrato nº 0123417920737, este já fora julgado e já se encontra arquivado.

Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir.

No caso em apreço, constata-se que a causa de pedir e o pedido formulado neste processo já foram objeto de demanda que tramitou neste juízo e que já possui sentença parcialmente procedente transitada em julgado, de modo que deve ser reconhecida a coisa julgada.

Cabe sempre ao advogado ser “o primeiro juiz da causa”, devendo manejar apenas as ações em que vislumbra chances de sucesso, sempre de boa fé, mormente quando o tema diz respeito a ações que são protocoladas de “modo industrial” nesta unidade, o que leva à suposição de que não está havendo o devido cuidado em separar as ações viáveis das inviáveis.

Tal situação pode causar a inviabilização desta própria unidade, já que, contando com apenas um magistrado e uma secretaria, concentra cerca de 12 mil processos, sendo cerca de 80% destes, seguramente, ações desta natureza. É mister ressaltar que a distribuição da justiça não se dá com o intuito de estimular litigiosidade artificializada ou fabricada, mas sim conferir concreção ao princípio do acesso à justiça sob o enfoque no acesso à ordem jurídica justa.

Em resumo, não se constitui como uso adequado da via jurisdicional a busca por pretensões nitidamente infundadas ou através de aposta em tese com falseamento da verdade para fins de obtenção de riqueza, mesmo porque o princípio da boa-fé objetiva processual [art. 5º, CPC/15] incide em relação a todos os sujeitos processuais, sendo que o postulado da lealdade impõe um comportamento que se baseie na verdade como premissa a seguir no âmbito do processo, assim como a máxima neminem leadere, a significar o dever de não lesar ninguém ou não se locupletar indevidamente através da lesão.

A boa-fé objetiva, em verdade, tem assento constitucional a partir da previsão que consta do art. 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, valor este fundamental da República Federativa do Brasil e que inspira uma ordem constitucional calcada no compromisso com a ideia de justiça por toda a sociedade, sobretudo a quem bate às portas do Poder Judiciário deduzindo uma pretensão.

Assim, o uso do Poder Judiciário deve se dar dentro da lógica de materialização do princípio da justiça, cujo atrelamento à verdade é uma premissa a ser sempre levada em consideração.

Não por outra razão é que o art. 77, inciso I, do CPC/15 dispõe, como dever impositivo, que as partes devam expor os fatos conforme a verdade e que, quando descumprido esse dever processual, configura-se litigância de má-fé [art. 80, inciso II, CPC/15] com sanção de multa no valor de até 10% sobre o valor da causa [art. 81,caput, CPC/15], que também é lembrado pelo Enunciado nº 136 do FONAJE e que ostenta o seguinte teor redacional: “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”.

Volvendo ao caso em questão, a Parte Autora falseou a verdade dos fatos ao impetrar como nova ação que já havia sido conhecida por este juízo.

Tal situação, a nosso ver, se ajusta tipicamente ao embasamento legal supracitado, sendo caso de condenação da Parte Autora nas custas processuais, honorários advocatícios do advogado da parte adversária e multa por litigância de má-fé.

Quanto à multa, fixo-a no patamar de 5% (cinco por cento), dada a gravidade do comportamento observado nos autos, sobretudo quando se tem em evidência também a multiplicidade de demandas similares no âmbito desta unidade e o fato de o contrato celebrado já ter sido objeto de outro feito perante este juízo.

Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, por coisa julgada. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 5% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.

PRI, e Cumpra-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 21 de março de 2025.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
07/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/08/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2024 23:59.
21/08/2024 11:15

Conclusos para julgamento
21/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 04:38

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 05/06/2024 23:59.
08/06/2024 04:38

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 08:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/11/2023 23:59.
18/11/2023 08:33

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 16/11/2023 23:59.
22/10/2023 14:46

Conclusos para despacho
22/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:41

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 16/10/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
11/10/2023 16:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/10/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
11/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:13

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:15

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 26/04/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
08/05/2023 10:12

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:41

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/04/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
19/12/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 09:13

Conclusos para despacho
17/08/2022 09:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 09:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 01:26

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 09:52

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/07/2022 23:59.
03/07/2022 00:36

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 29/06/2022 23:59.
02/07/2022 08:55

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES EVANGELISTA em 27/06/2022 23:59.
06/06/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 22:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2022 23:59.
23/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:29

Juntada de Petição de certidão
24/03/2022 08:18

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 21:31

Juntada de Petição de procuração
18/01/2022 22:27

Conclusos para decisão
18/01/2022 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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