13/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800807-72.2022.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA ADONILDA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PRAZO: sem prazo FINALIDADE: INTIMAR a parte do alvará judicial de id# 75357139.

PICOS-PI, 12 de maio de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO Secretaria do(a) JECC Picos Sede Cível
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800807-72.2022.8.18.0152 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA ADONILDA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado relatório, por aplicação do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução oposto pela parte executada, BANCO BRADESCO, no ID 51391287, em face dos cálculos da condenação apresentados pela parte exequente, MARIA ADONILDA DOS SANTOS (ID 44735684), alegando que o valor devido é R$ 18.992,60 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), e não o valor apresentado de R$ 20.147,69 (vinte mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

Anteriormente, houve a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado de forma espontânea pela parte executada, que totalizou R$ 12.019,97 (doze mil e dezenove reais e noventa e sete centavos) (ID 50784207), tendo o procurador da parte exequente levantado o valor e prestado contas (ID 51905643).

Com efeito, a parte executada requereu o pagamento do valor remanescente de R$ 8.127,72 (oito mil cento e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).

A parte executada apresentou embargos à execução afirmando que o remanescente seria apenas R$ 6.972,63 (seis mil novecentos e setenta e dois reais sessenta e três centavos).

Em resposta, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada e requereu o levantamento de R$ 6.972,63 (seis mil novecentos e setenta e dois reais sessenta e três centavos) por meio de alvará, bem como a expedição de alvará para a executada levantar o restante tido como excesso, que totaliza R$ 1.155,09 (mil cento e cinquenta e cinco reais e nove centavos).

Portanto, está evidente que os embargos apresentados devem prosperar. 3 – DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO e, por via de arrastamento, determino que: a) Aguarde-se o prazo para impugnação da presente decisão, havendo interposição de recurso, certifique-se e voltem-me conclusos para a devida análise; b) Não havendo impugnação: b.1) - intimem-se o(a) advogado(a) da parte demandante/exequente para, em 48 horas, apresentar o contrato de honorários advocatícios, caso opte pelo destacamento de seus honorários contratuais; b.2) - caso o(a) advogado(a) faça a juntada aos autos do contrato de honorários no prazo assinado, fica, de já, determinado que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia remanescente a ser recebida pelo(a) constituinte constante na conta judicial 3700119850589, os valores correspondentes aos honorários advocatícios, expedindo-se, nesse caso, dois alvarás, o primeiro relativo aos valores devidos à parte demandante/exequente e o segundo referente aos honorários contratuais, salvo se o(a) constituinte provar que já os pagou ou, ainda, na hipótese de o contrato de prestação de serviços advocatícios apresentar cláusula leonina; b.3) - decorrido o prazo sem que o(a) advogado(a) da parte demandante/exequente tenha juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na conta judicial 3700119850589 em nome da própria exequente, independente de nova decisão, ficando a seu cargo o pagamento dos honorários contratuais, mediante dedução da quantia a ela destinada. c) Intimem-se a parte executa para, em 5 (dias), indicar a conta para transferência do valor excedente, ficando de já determinado que se seja expedido o alvará tão logo a determinação seja cumprida.

Adotadas quaisquer das providências a que refere a alínea “b”, como a da alínea “c”, e não havendo outros requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Picos (PI), decisão datada e assinada de forma digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
17/07/2023 11:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/07/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 08:27

Baixa Definitiva
14/07/2023 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/07/2023 08:27

Transitado em Julgado em 12/07/2023
14/07/2023 08:27

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA ADONILDA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 17:32

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e não-provido
14/06/2023 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/05/2023 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2023 13:53

Recebidos os autos
07/02/2023 13:53

Conclusos para Conferência Inicial
07/02/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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