12/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CAMELO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0760032-15.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CAMELO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DO SOCORRO CAMELO nos autos da Ação de reparação por danos materiais e morais cc tutela de evidência (Proc. 0826885-47.2019.8.18.0140) ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na decisão agravada (ID. 18869972 - pág. 28), o d. juízo de origem, por ocasião de saneamento do feito, dentre outras medidas, reconheceu a prescrição decenal, levando-se em conta a data dos saques de rendimentos realizados pela autora.

Nas razões recursais (id. 18869973), a agravante sustenta, em síntese, que o termo inicial da prescrição deve observar a disponibilização dos extratos detalhados à parte autora, por ser o momento em que tomou ciência da lesão.

Requer a aplicação do princípio da actio nata.

Devidamente intimada (id. 19120800), a agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTOS De início, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela recursal, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Desse modo, a controvérsia gira em torno da interpretação do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações relacionadas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência do prejuízo.

Destaque-se o teor da tese firmada: "i) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP; ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (REsp 1895936/TO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/10/2021).

No caso em análise, a agravante sustenta a probabilidade do seu direito na ciência inequívoca dos saques em 07.08.2019, quando recebeu o extrato detalhado da conta do PASEP, fornecido pelo Banco do Brasil.

A alegação é corroborada pelo fato de que o extrato detalhado contendo as microfilmagens das movimentações somente foi fornecido pelo agravado em 2019.

Por outro lado, a decisão recorrida considerou que o prazo deveria ser contado a partir de 20.07.2010, data em que houve o saque integral do saldo da conta PASEP por ocasião da aposentadoria.

No entanto, conforme a jurisprudência tem consolidado, o termo inicial do prazo prescricional depende da ciência inequívoca do titular sobre os saques indevidos.

Isso evita o risco de insegurança jurídica, além de assegurar o direito de ação quando a parte lesada demonstra que não tinha como identificar previamente os desfalques.

Logo, a manutenção da decisão agravada pode causar prejuízo irreversível à parte agravante, uma vez que a declaração de prescrição extinguiria a pretensão de ressarcimento antes do julgamento de mérito, obstando a oportunidade de ampla análise das provas que sustentam sua tese.

Assim, a análise dos requisitos para concessão da tutela recursal evidencia a plausibilidade do direito invocado.

Diante disso, vislumbra-se, em análise perfunctória própria desta fase processual, a existência de elementos suficientes que indicam a plausibilidade do direito invocado pela agravante (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora), dado o possível prejuízo decorrente da manutenção da decisão de prescrição.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, à luz do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela recursal para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da eficácia da decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da prescrição até o julgamento definitivo deste recurso.

Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento imediato.

Intimem-se as partes.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
06/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:00

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 10:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
27/11/2024 10:57

Determinação de redistribuição por prevenção
16/09/2024 10:15

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 23:19

Juntada de Certidão de distribuição anterior
29/07/2024 21:01

Conclusos para Conferência Inicial
29/07/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846225-06.2021.8.18.0140

Henrique Pereira Coutinho

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0846225-06.2021.8.18.0140

Banco Santander (Brasil) S.A.

Henrique Pereira Coutinho

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0801271-23.2022.8.18.0047

Raimunda Gomes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0801271-23.2022.8.18.0047

Raimunda Gomes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0000048-52.2006.8.18.0072

Banco do Brasil SA

Edmundo Nonato de Sousa

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2006 00:00

Exibir Processo