09/07/2025 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019848-80.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença que extinguiu o processo por abandono.

O Embargante alega que houve omissão na sentença no que diz respeito à intimação.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do que foi decidido.

Para tanto, a parte deverá manejar o recurso adequado.

Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) a respeito dos conceitos dos vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração: “… a decisão obscura é a decisão a que falta clareza.

A obscuridade concerne à redação da decisão.

A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.

Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa- vale dizer – cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais.

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” Desta feita, entendo que não assiste razão ao embargante ao afirmar que houve obscuridade na sentença.

Verifico que a argumentação da parte Embargante é toda no sentido de modificação da decisão, não sendo esta a via adequada.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado. (TJ-MG - ED: 10317091004331006 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) Ademais, com relação ao pedido de nulidade de intimação, entendo também não merecer acolhimento.

Quanto a intimação em nome da parte, o sistema o encaminha para todos os advogados cadastrados como representantes da parte.

Assim, não há como prosperar a afirmação de que o advogado do Autor não foi intimado.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, ante a falta de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 23:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 23:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 23:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:58

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:09

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019848-80.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face da sentença que extinguiu o processo por abandono.

O Embargante alega que houve omissão na sentença no que diz respeito à intimação.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do que foi decidido.

Para tanto, a parte deverá manejar o recurso adequado.

Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) a respeito dos conceitos dos vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração: “… a decisão obscura é a decisão a que falta clareza.

A obscuridade concerne à redação da decisão.

A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.

Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa- vale dizer – cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais.

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” Desta feita, entendo que não assiste razão ao embargante ao afirmar que houve obscuridade na sentença.

Verifico que a argumentação da parte Embargante é toda no sentido de modificação da decisão, não sendo esta a via adequada.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado. (TJ-MG - ED: 10317091004331006 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) Ademais, com relação ao pedido de nulidade de intimação, entendo também não merecer acolhimento.

Quanto a intimação em nome da parte, o sistema o encaminha para todos os advogados cadastrados como representantes da parte.

Assim, não há como prosperar a afirmação de que o advogado do Autor não foi intimado.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, ante a falta de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/04/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:13

Embargos de declaração não acolhidos
24/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:01

Determinação de redistribuição por prevenção
01/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:48

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 23/02/2023 23:59.
26/01/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 01:05

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 09:49

Juntada de Certidão
05/05/2021 13:52

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 01:45

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 28/01/2021 23:59:59.
11/12/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 15:04

Mandado devolvido designada
07/12/2020 15:04

Juntada de Petição de diligência
07/12/2020 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2020 11:23

Expedição de Mandado.
01/07/2020 11:22

Juntada de contrafé eletrônica
19/06/2020 11:48

Mandado devolvido designada
19/06/2020 11:48

Juntada de Petição de diligência
19/06/2020 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2020 16:30

Expedição de Mandado.
18/06/2020 16:13

Juntada de Certidão
22/05/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 08:24

Juntada de intimação
15/01/2020 08:49

Conclusos para despacho
14/01/2020 13:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 13:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2020 14:36

Distribuído por dependência
10/01/2020 14:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/01/2020 14:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/12/2019 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/12/2019 10:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 14:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/02/2019 08:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-22.
21/02/2019 18:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/02/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/02/2019 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 10:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 10:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 11:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/03/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Certidão em 2017-03-15.
14/03/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2017 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/03/2017 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2017 08:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/10/2016 11:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/09/2016 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2016 12:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/09/2016 13:14

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/08/2016 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2016 07:49

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/07/2016 10:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/06/2016 10:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2016 10:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/04/2016 10:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/04/2016 11:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2016 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2014 11:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/05/2014 09:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/05/2014 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/03/2014 18:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/03/2014 16:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/10/2013 13:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2012 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2012 13:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/09/2012 09:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/08/2012 09:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2012 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2012 08:08

Publicado Outros documentos em 2012-08-14.
01/08/2012 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/07/2012 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/06/2012 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2012 09:46

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2012 12:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/04/2012 12:21

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/04/2012 10:48

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2012 11:12

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2012 13:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/03/2012 12:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/02/2012 09:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/12/2011 13:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/05/2011 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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