TJPI - 0801220-78.2024.8.18.0164

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 2 (Unidade Ix) - Anexo Ii (Icev)

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Polo Ativo

Partes

CELINA SOUSA CASTELO BRANCO

CPF *33.***.*09-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL PIAUI

CNPJ: 06.840.748/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 07:31

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 10:00

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 09/06/2025 06:19

    Publicado Intimação em 09/06/2025.

  • 07/06/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801220-78.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: CELINA SOUSA CASTELO BRANCO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Requerida a apresentar contrarrazões no prazo legal.

    TERESINA, 5 de junho de 2025.

    GARDILENI GONCALVES MENDES JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

  • 05/06/2025 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 04:11

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/04/2025 23:59.

  • 13/04/2025 16:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 09/04/2025 00:15

    Publicado Sentença em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801220-78.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: CELINA SOUSA CASTELO BRANCO REQUERIDO(A): EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Moral, que julgou improcedente os pedidos da exordial.

    Em síntese, a embargante aduziu vício de contradição do julgado e aduziu que incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, razão pela qual, requereu o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para obter a reformar do julgado, via de consequência, a procedência dos pedidos autorais, vide ID 71498437.

    Em contrarrazões, a embargada pugnou pelo improvimento dos embargos.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos.

    Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Em síntese, o embargante suscitou a existência de contradição no julgado, pois uma vez adimplido o débito compete ao credor diligenciar a exclusão do devedor dos cadastro de restrição ao crédito, nos termos da Sumula 548 do Superior Tribunal de Justiça, assim, pugna pela reforma do julgado a fim de condenar a requerida em indenização moral, diante da permanência do protesto do débito em cartório, mesmo após a quitação.

    Em que pesem os argumentos tecidos pelo embargante, tenho por insubsistente qualquer vício de contradição, isto porque, não restou evidenciada qualquer contradição entre os fundamentos do julgado e o seu dispositivo.

    Como sabido, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão embargada e, não, entre a solução almejada e a solução alcançada pelo jurisdicionado.

    Incontroverso nos autos a regularidade do protesto diante do inadimplemento, a discussão versou sobre a responsabilidade acerca da baixa/exclusão do protesto junto ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos.

    Acerca da matéria, o art. 26 da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, que disciplina o protesto de títulos e outros documentos dispõe que, ipsis litteris, o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

    Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui Tese fixada em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia no sentido de que: Tema 725/STJ – tese firmada: “No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” (REsp n. 1.339.436/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014, DJe de 24/9/2014.) Grifos Acrescidos Nesta senda, é inviável ao jurisdicionado valer-se dos embargos de declaração para obter finalidade diversa daquela instituída em lei, qual seja, a reforma do julgado.

    Portanto, os presentes embargos são imprestáveis para anular ou modificar decisões, de modo que, pretendendo a reforma do julgamento prolatado por este juízo, competia ao embargante utilizar-se da via recursal adequada.

    No caso em apreço, das razões dos embargos se depreende, tão somente, o intuito de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

    Assim, pretendendo o embargante rediscutir os fundamentos do mérito do julgado vergastado e, para tanto, utilizando-se de via processual inadequada, a teor do dispõe o art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, forçoso o reconhecimento da improcedência dos embargos.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração pois, tempestivos, para, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

    Intimem-se.

    Após, o transito em julgado, arquive-se.

    TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV

  • 07/04/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 10:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/03/2025 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 00:46

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

  • 14/03/2025 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 09:51

    Desentranhado o documento

  • 14/03/2025 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2025 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 00:47

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 10:29

    Julgado procedente o pedido

  • 23/09/2024 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:01

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2024 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.

  • 22/09/2024 15:36

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 20/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 20/09/2024 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 10:33

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2024 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.

  • 06/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 06/06/2024 04:47

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 04:46

    Decorrido prazo de CELINA SOUSA CASTELO BRANCO em 05/06/2024 23:59.

  • 22/05/2024 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 15:32

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 13/05/2024 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 13:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2024 11:05

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/02/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.

  • 11/05/2024 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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