02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800159-46.2018.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SEBASTIAO MENDES PINHEIRO FILHO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda.

Instado a se pronunciar, a parte exequente não apresentou manifestação. É o que há a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada nos termos requeridos pela parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvada eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800159-46.2018.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: SEBASTIAO MENDES PINHEIRO FILHO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de impugnação oposta pelo executado alegando, em suma, a nulidade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença, posto que não foi dirigida a advogada por ele apontada, de modo que o bloqueio realizado deve ser desconstituído.

Certidão circunstanciada ao id. 72399893, onde a secretaria deste juízo confirmou o equívoco no direcionamento da intimação do executado.

O exequente não manifestou-se. É o sucinto relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, para a validade da intimação das partes no curso do processo por meio do diário de justiça, é necessária que a publicação das decisões seja realizada em nome dos advogados constituídos nos autos, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

A correta comunicação dos atos processuais, especialmente aqueles que abrem prazo para que a parte apresente suas razões em contraposição aos argumentos expendidos pela parte adversa, configura a base da dialeticidade existente nas relações processuais e está diretamente relacionado com os princípios que regem o processo.

Nos termos do art. 272, §§ 2° a 5º, do CPC, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade, sendo que a grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis: Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (...) Na hipótese, restou comprovado nos autos que a intimação para realizar o pagamento voluntário do débito não foi dirigida ao advogado Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI 7197-A).

Em casos semelhantes, a jurisprudência já fixou entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PELO DIÁRIO OFICIAL.

AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO E DO RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB.

AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS JUDICIAIS EM NOME DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS.

NULIDADE.

ART. 272, §§ 2º, 4º e 5º, CPC.

RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.

RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. 1.

Nos termos do art. 272, §§ 2º a 5º, do CPC, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e dos advogados, sob pena de nulidade, sendo que a grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. É sedimentado o entendimento da jurisprudência desse Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de intimação do advogado constituído pela parte e indicado para receber intimações, enseja nulidade processual absoluta, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Precedentes. 3.

Recurso do embargado provido.

Prejudicado o recurso do embargante. (TJ-DF 07027987720218070003 DF 0702798-77.2021.8.07.0003, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, sem mais delongas, a presente impugnação merece acolhimento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação oposta para decretar a nulidade da intimação de id. 9136333, com fulcro no art. 272, §§ 2°, 4º e 5º, do CPC, determinando a nova intimação do executado, na figura da patrona Karina de Almeida Batistuci (OAB/PI 7197-A), do teor do despacho id. 51101733.

Procedo o desbloqueio dos valores penhorados ao id. 57294520.

Despesas processuais Sem custas e sem honorários.

Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente.

Preclusa esta decisão e cumprido o fixado em seu dispositivo, conclusos para regular da execução.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
31/08/2023 23:01

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 23:01

Baixa Definitiva
31/08/2023 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
31/08/2023 23:00

Transitado em Julgado em 10/08/2023
31/08/2023 23:00

Expedição de Certidão.
10/08/2023 03:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES PINHEIRO FILHO em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:28

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
03/07/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 10:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2023 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 11:22

Conclusos para o Relator
02/12/2022 09:38

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 09:36

Conclusos para o Relator
17/12/2021 00:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES PINHEIRO FILHO em 16/12/2021 23:59.
09/12/2021 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/12/2021 23:59.
15/11/2021 00:46

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 00:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2021 12:16

Recebidos os autos
13/10/2021 12:16

Conclusos para Conferência Inicial
13/10/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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