21/07/2025 08:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001163-95.2016.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida, ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

LUZILâNDIA, 25 de junho de 2025.

ERICA VERISSIMA VAL DE SOUSA Vara Única da Comarca de Luzilândia
25/06/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 23:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001163-95.2016.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA movida por MARIA JOSE DA SILVA, em face do BANCO PAN.

A parte autora aduz que recebe aposentadoria e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome.

Diante destes fatos, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da capciosa contratação.

Instruiu a inicial com prova documental.

Em contestação o demandado alega preliminares e que o empréstimo fora contratado pela autora, que a quantia da operação foi disponibilizada para a requerente e que o banco não praticou nenhum ato ilícito, fato que descaracteriza os danos materiais e morais.

Apresenta a cópia do contrato questionado e TED.

A parte requerente apresentou réplica.

Autos conclusos.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Analisando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental.

Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

Considerando que as providências preliminares foram cumpridas e o objeto do processo foi estabilizado, e que cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”.

Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. 2.2.

MÉRITO 2.2.1.

APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ.

O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). 2.2.2.

DA CONTRATAÇÃO A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado.

Assim, considerando que ela não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito.

Acompanha a inicial, prova documental demonstrando que os referidos descontos foram realizados.

A parte requerente afirma que não contratou o empréstimo questionado com o requerido.

Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, apresenta como prova fato impeditivo do direito pleiteado o contrato questionado na presente ação e o extrato da conta, confirmando o recebimento do presente (id 60741732 e seguintes).

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da autora.

Ressalte-se que além do próprio instrumento do contrato, a instituição financeira, para infirmar a tese autoral, apresentou todos os documentos pessoais da contratante e o comprovante de TED, demonstrando a transferência dos valores para a conta da autora.

No que tange a produção de provas pela parte requerente, mesmo que determinada a inversão do ônus em favor do consumidor, deve haver um mínimo de lastro probatório que sirvam para chancelar seus argumentos, nos termos da nova redação da Súmula 26 do TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Deste modo, havendo manifestação de vontade, e considerando também presentes a finalidade negocial e a idoneidade do objeto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Deste modo, conclui-se que a parte Requerida refuta a suposta alegação de inexistência da relação, vez que junta aos autos a prova documental que demonstra a legitimidade do referido negócio jurídico.

Seguindo esse raciocínio, entendo que houve contratação.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que ele também é improcedente, porquanto não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Logo, não merece prosperar a pretensão da autora.

No presente caso a parte Requerida cumpriu seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, porquanto tenha havido contratação válida, com o devido pagamento dos valores. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC).

Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

LUZILâNDIA-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
08/04/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 10:09

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:01

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 23:41

Recebidos os autos
19/07/2024 23:41

Juntada de Petição de decisão
25/03/2023 23:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/03/2023 23:24

Expedição de Certidão.
25/03/2023 23:23

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 00:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 31/05/2022 23:59.
02/07/2022 09:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/06/2022 23:59.
23/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:55

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:20

Distribuído por sorteio
20/04/2022 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-04-20.
19/04/2022 19:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-04-19
19/04/2022 10:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/04/2022 10:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/07/2021 10:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/10/2020 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:53

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
15/10/2020 11:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/09/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-09-30.
29/09/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-09-29
29/09/2020 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/09/2020 10:05

[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
13/05/2020 08:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/01/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-01-31.
30/01/2020 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-01-30
30/01/2020 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/01/2020 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 09:51

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
05/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-07-05.
04/07/2019 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-07-04
03/07/2019 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/10/2017 10:54

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-10-11 17:20 sala das audiências.
09/10/2017 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 10:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/02/2017 11:22

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-10-11 17:20 sala das audiências.
16/02/2017 11:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 12:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/06/2016 13:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2016 12:51

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Não identificado
28/06/2016 11:52

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
28/06/2016 11:52

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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