09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001163-95.2016.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA movida por MARIA JOSE DA SILVA, em face do BANCO PAN.

A parte autora aduz que recebe aposentadoria e conta que observou que o Banco promovido efetuou um empréstimo indevido em seu nome.

Diante destes fatos, requer a declaração da inexistência da relação jurídica, além do ressarcimento de uma quantia referente a reparação dos danos materiais e morais decorrentes da capciosa contratação.

Instruiu a inicial com prova documental.

Em contestação o demandado alega preliminares e que o empréstimo fora contratado pela autora, que a quantia da operação foi disponibilizada para a requerente e que o banco não praticou nenhum ato ilícito, fato que descaracteriza os danos materiais e morais.

Apresenta a cópia do contrato questionado e TED.

A parte requerente apresentou réplica.

Autos conclusos.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Analisando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental.

Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

Considerando que as providências preliminares foram cumpridas e o objeto do processo foi estabilizado, e que cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”.

Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. 2.2.

MÉRITO 2.2.1.

APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ.

O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). 2.2.2.

DA CONTRATAÇÃO A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado.

Assim, considerando que ela não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito.

Acompanha a inicial, prova documental demonstrando que os referidos descontos foram realizados.

A parte requerente afirma que não contratou o empréstimo questionado com o requerido.

Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, apresenta como prova fato impeditivo do direito pleiteado o contrato questionado na presente ação e o extrato da conta, confirmando o recebimento do presente (id 60741732 e seguintes).

No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da autora.

Ressalte-se que além do próprio instrumento do contrato, a instituição financeira, para infirmar a tese autoral, apresentou todos os documentos pessoais da contratante e o comprovante de TED, demonstrando a transferência dos valores para a conta da autora.

No que tange a produção de provas pela parte requerente, mesmo que determinada a inversão do ônus em favor do consumidor, deve haver um mínimo de lastro probatório que sirvam para chancelar seus argumentos, nos termos da nova redação da Súmula 26 do TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Deste modo, havendo manifestação de vontade, e considerando também presentes a finalidade negocial e a idoneidade do objeto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Deste modo, conclui-se que a parte Requerida refuta a suposta alegação de inexistência da relação, vez que junta aos autos a prova documental que demonstra a legitimidade do referido negócio jurídico.

Seguindo esse raciocínio, entendo que houve contratação.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que ele também é improcedente, porquanto não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Logo, não merece prosperar a pretensão da autora.

No presente caso a parte Requerida cumpriu seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC, demonstrando fato impeditivo do direito da autora, porquanto tenha havido contratação válida, com o devido pagamento dos valores. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC).

Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

LUZILâNDIA-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
19/07/2024 23:41

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 23:41

Baixa Definitiva
19/07/2024 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
19/07/2024 23:40

Transitado em Julgado em 19/07/2024
19/07/2024 23:40

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:45

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA - CPF: *01.***.*04-90 (APELANTE) e provido
27/05/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2024 21:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2023 09:14

Conclusos para o Relator
11/07/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2023 23:25

Recebidos os autos
25/03/2023 23:25

Conclusos para Conferência Inicial
25/03/2023 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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