30/06/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:55

Baixa Definitiva
30/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:52

Processo Reativado
23/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:47

Baixa Definitiva
23/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:10

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000433-11.2015.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA REU: JEANNINE SELIGMANN SOARES TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA - Processo nº 0000433-11.2015.8.18.0031 Juiz de Direito: Marcos Antônio Moura Mendes (presença virtual) Estagiário(a): Lara Santos de Oliveira AUSENTES: Parte requerida: X Advogado(a) da parte requerida: X PRESENTES: Parte requerente: Maria Do Socorro Barros Ferreira - CPF: *50.***.*96-34 Curador(a): Maria de Lourdes Barros Braga - CPF: *13.***.*88-67 Advogado(a) da parte requerente: Milena Sampaio Bessa Pinto - OAB PI23427 Testemunha: Isabel Cristina Andrade Melo - CPF: *53.***.*00-87 Ouvintes: Jéssika Rebelo Fontenele - CPF: *81.***.*80-16 / Juliana Alves Albuquerque - CPF: *33.***.*59-26 / Valdemir Gomes Nunes - CPF: *40.***.*23-26 Aos 26 dias de março de 2025, às 9h30, de forma híbrida, por ordem do MM.

Juiz, foram apregoadas as partes, constatando-se as presenças supracitadas.

Aberta a audiência, foram ressaltados aspectos acerca da saúde da autora, conforme discorrido na petição de ID 72802764, a qual informa acerca da sentença que declarou a autora como relativamente incapaz e nomeou como curadora a sua filha, Maria de Lourdes Barros Braga.

Após, foi realizada a oitiva da testemunha.

Em seguida, a parte autora fez suas alegações finais remissivas à inicial.

Por fim, o juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “1.

RELATÓRIO Maria do Socorro Barros Ferreira ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento judicial do domínio útil sobre o imóvel urbano situado no quarteirão formado pelas ruas Marechal Pires Ferreira, José Bonifácio, Armando Burlamarque e Madeira Brandão, nesta cidade de Parnaíba-PI, com área de 427,70 m².

Alega a autora que exerce a posse sobre o referido imóvel há mais de 34 anos, de forma contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sem qualquer oposição ou reivindicação de terceiro, sendo a referida área destituída de registro em nome de outrem no Cartório de Registro de Imóveis competente.

O Ministério Público, a União, o estado do Piauí e o município de Parnaíba foram regularmente intimados.

Não houve oposição dos entes públicos, tendo a União, o estado e o município manifestado desinteresse na causa.

As partes foram intimadas para a produção de provas.

Realizou-se audiência de instrução e julgamento, em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, é possível a aquisição da propriedade imóvel por meio de usucapião extraordinária, desde que demonstrada posse contínua, pacífica e com animus domini pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras de caráter produtivo.

No caso concreto, a parte autora demonstrou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos legais.

A prova documental juntada aos autos comprova a posse prolongada e ininterrupta sobre o imóvel, e os depoimentos colhidos em audiência reforçam a narrativa da inicial.

Merece especial destaque o testemunho da Senhorita Isabel Cristina Andrade Melo, que, embora não tenha prestado compromisso legal por ser amiga íntima da autora, revelou dados relevantes e críveis, notadamente ao informar que a autora reside no local desde o ano de 1975, que demoliu a antiga residência que se encontrava em péssimo estado de conservação e que sua família mantém o cuidado e a limpeza da área.

Ademais, os confinantes foram citados, os entes públicos manifestaram-se nos autos sem objeção, e o Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, acompanhou o feito.

Não se vislumbra qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Comprovado o exercício da posse com os atributos necessários ao deferimento da usucapião extraordinária, impõe-se o acolhimento do pedido, nos exatos termos do art. 1.238 do Código Civil. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a aquisição do domínio útil do imóvel descrito na inicial, por usucapião extraordinária, em favor de Maria do Socorro Barros Ferreira, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

Determino a expedição do mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos moldes do art. 941, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, dispensando-se o pagamento de emolumentos, nos termos do art. 98, IX, do CPC, haja vista estar a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Confirmo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido.

Sentença prolatada em audiência, com a parte autora neste ato intimada.” Nada mais havendo a ser tratado, o MM.

Juiz determinou o encerramento deste termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado por ele virtualmente.

Eu, Lara Santos de Oliveira, Estagiária, digitei-o.
07/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:38

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:17

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/03/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
23/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2024 08:58

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:14

Determinada Requisição de Informações
08/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
24/03/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 22:18

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2023 19:48

Determinada Requisição de Informações
01/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:42

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:31

Determinada diligência
12/06/2023 09:04

Conclusos para julgamento
12/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
11/06/2023 23:22

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 08:51

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:30

Expedição de Mandado.
09/04/2023 03:12

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/03/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 21:52

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 09/03/2023 23:59.
03/02/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:05

Determinada Requisição de Informações
01/12/2022 14:39

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:39

Expedição de Certidão.
29/11/2022 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 28/11/2022 23:59.
11/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/11/2022 22:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
28/07/2022 05:24

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 05/07/2022 23:59.
03/06/2022 12:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 29/04/2022 23:59.
31/05/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:48

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 01:10

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:10

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 01:09

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:07

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2022 15:14

Juntada de Certidão
24/02/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 10:29

Determinada Requisição de Informações
21/02/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 12:20

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:20

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 12:06

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 23:45

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 16/11/2021 23:59.
29/10/2021 09:48

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 13:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/02/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
13/10/2021 13:38

Determinada Requisição de Informações
07/10/2021 00:28

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 06/10/2021 23:59.
20/09/2021 13:26

Conclusos para despacho
20/09/2021 13:26

Juntada de Certidão
20/09/2021 13:04

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2021 23:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 23:55

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 12:58

Determinada Requisição de Informações
02/09/2021 14:31

Conclusos para despacho
02/09/2021 14:30

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:09

Decorrido prazo de CARTORIO ALMENDRA em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 11:09

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:04

Juntada de Certidão
10/08/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:59

Determinada Requisição de Informações
18/06/2021 09:28

Conclusos para despacho
18/06/2021 09:28

Juntada de Certidão
18/06/2021 08:31

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:39

Determinada Requisição de Informações
16/11/2020 14:26

Conclusos para despacho
16/11/2020 14:26

Juntada de Certidão
14/11/2020 00:21

Decorrido prazo de JEANNINE SELIGMANN SOARES em 13/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 19:24

Juntada de Petição de certidão
31/07/2020 11:20

Juntada de Certidão
31/07/2020 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 11:14

Cancelada a movimentação processual
16/06/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:46

Determinada Requisição de Informações
10/06/2020 09:25

Conclusos para despacho
10/06/2020 09:25

Juntada de Certidão
09/06/2020 23:46

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 12:28

Outras Decisões
17/02/2020 22:07

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2020 15:08

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:08

Juntada de Certidão
31/01/2020 23:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS FERREIRA em 28/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 28/01/2020 23:59:59.
29/11/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 13:13

Juntada de Ofício
29/11/2019 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:07

Conclusos para despacho
05/11/2019 17:06

Juntada de Certidão
04/11/2019 10:50

Juntada de Certidão
26/09/2019 11:45

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2019 08:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 08:20

Distribuído por dependência
25/09/2019 07:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/09/2019 07:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/09/2019 19:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 12:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/09/2019 10:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/09/2019 08:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
09/09/2019 13:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2019 13:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/09/2019 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/09/2019 13:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/09/2019 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 12:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2019 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/08/2019 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
07/08/2019 10:40

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/07/2019 11:56

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/07/2019 11:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 08:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/07/2019 14:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/07/2019 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 10:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2019 23:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/07/2019 23:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/07/2019 23:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/07/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-05.
04/07/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2019 12:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/07/2019 22:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2019 16:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
28/06/2019 11:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2019 08:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2019 11:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
13/06/2019 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/06/2019 19:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2019 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
20/05/2019 08:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/05/2019 11:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2019 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2018 13:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/09/2018 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/09/2018 12:35

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/09/2018 12:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2018 19:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/08/2018 09:37

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/08/2018 09:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
22/08/2018 08:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2018 12:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 08:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/05/2018 09:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
14/05/2018 09:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/05/2018 11:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/04/2018 09:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
20/04/2018 11:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/02/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-02-28.
27/02/2018 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2018 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/02/2018 10:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/10/2017 13:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2017 07:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/05/2017 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
29/05/2017 10:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/05/2017 09:52

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
14/02/2017 08:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 12:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/02/2017 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2017 12:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/01/2017 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/01/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-01-17.
16/01/2017 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2017 11:32

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/01/2017 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/01/2017 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
16/01/2017 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/01/2017 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
01/12/2016 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/12/2016 13:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/12/2016 13:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
26/02/2015 11:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/02/2015 08:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/02/2015 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/02/2015 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/02/2015 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2015 12:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/02/2015 08:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2015 11:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2015 08:40

Distribuído por sorteio
28/01/2015 08:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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