21/07/2025 07:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800109-33.2021.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DA SILVA CRUZ INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada no bojo de cumprimento de sentença ajuizado por Banco Daycoval S/A em desfavor de Maria da Silva Cruz, por meio da qual a parte excipiente sustenta a ausência de título executivo judicial, em razão da extinção do processo originário por decisão terminativa em segundo grau.

FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento legítimo para arguição de matérias de ordem pública, como a ausência de título executivo, desde que prescindam de dilação probatória.

Nos presentes autos, verifica-se que o cumprimento de sentença está embasado em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que teria reconhecido a existência de descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado, e condenado o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de danos morais.

Ocorre que sobreveio o falecimento da parte autora, MARIA DA SILVA CRUZ, durante a tramitação do recurso de apelação.

Os sucessores foram intimados a promover a habilitação nos autos, conforme determina o art. 313, §2º, II, do CPC, mas não o fizeram dentro do prazo assinalado pelo relator.

Diante disso, o Egrégio Tribunal proferiu decisão terminativa, nos seguintes termos: “Considerando que os sucessores não realizaram a habilitação no prazo designado por esta Relatoria, a medida que ora se impõe é a extinção do feito sem resolução de mérito. À vista do exposto, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, tornando sem efeito o acórdão exarado em id n.º 13243788, com fulcro no art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil.” A referida decisão transitou em julgado, conforme certidão constante nos autos.

Com isso, não subsiste título executivo judicial que ampare o cumprimento de sentença em curso, uma vez que o acórdão que reconhecia a obrigação foi expressamente tornado sem efeito.

Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução exige título executivo certo, líquido e exigível.

Inexistindo tal título, como no caso, a execução não pode prosseguir, devendo ser extinta.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo judicial válido.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
17/07/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800109-33.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA SILVA CRUZREU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Intime-se a parte executada, através de seu Advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do NCPC.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha procurador habilitado, intime-se via postal com ARMP.

Decorrido o prazo sem pagamento, sejam os autos conclusos para tentativa de bloqueio via SISBAJUD.

Expedientes necessários.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
15/07/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:57

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/07/2025 07:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:06

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800109-33.2021.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA SILVA CRUZREU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Intime-se a parte executada, através de seu Advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º do NCPC.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha procurador habilitado, intime-se via postal com ARMP.

Decorrido o prazo sem pagamento, sejam os autos conclusos para tentativa de bloqueio via SISBAJUD.

Expedientes necessários.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
04/06/2025 22:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
04/06/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:19

Recebidos os autos
08/05/2025 13:19

Juntada de Petição de decisão
15/12/2021 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/12/2021 12:13

Juntada de Certidão
11/12/2021 01:12

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:12

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:12

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 10/12/2021 23:59.
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:05

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:05

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:05

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:48

Juntada de Certidão
08/11/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 09:32

Julgado improcedente o pedido
14/10/2021 12:36

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:28

Juntada de Certidão
08/10/2021 01:09

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 07/10/2021 23:59.
06/09/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 12:12

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:05

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2021 15:43

Juntada de Petição de citação
11/04/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 10:05

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:05

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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