TJPR - 0007706-78.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 6ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEUCLARIR PAULINO

CPF *61.***.*02-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2025 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2025 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 27/03/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2025 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2025 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 03:50

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 22/01/2025 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 13:36

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/01/2025 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 30/09/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2024 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 19/07/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 10/06/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 05:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 17:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2024 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 20/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/10/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 24/08/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

  • 14/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 05:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 12/06/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2023 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 03/02/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 30/01/2023 05:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 07:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2022 01:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 18/10/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 21:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 21:52

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2022 21:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 13/09/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 10:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 21/06/2022 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/06/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 10:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

  • 02/05/2022 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2022 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2022 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2021 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007706-78.2021.8.16.0001 Processo:   0007706-78.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$45.154,64 Autor(s):   Neuclarir Paulino (RG: 1003661 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*02-15) Rua Leon Tolstoi, 278 - Lindóia - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-090 Réu(s):   ATIVOS S.A.

    SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Quadra SEPN, 508 Bloco C - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.740-543       1.

    Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora à exordial, considero que a presunção a que alude o  art. 99, §3º, do novo Código de Processo Civil[1], é relativa.

    Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, NCPC.  Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Autora reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documentos suficientes tendentes a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira.  2.

    Assim, determino que a parte Autora comprove, no prazo de 15 dias, que efetivamente não possui condições de arcar com as custas do processo, informando sua renda mensal familiar, juntado, para tanto, cumulativamente, os documentos comprobatórios: a) cópia da última declaração do imposto de renda, b) cópia do seu último contracheque ou CTPS; c) extratos bancários das instituições financeiras com as quais mantenha relação no tocante aos últimos dois meses.  2.1.

    Se a parte Autora for casada ou viver em união estável, deverá trazer aos autos os documentos arrolados no item anterior no tocante ao seu cônjuge ou companheiro (a), uma vez que a gratuidade da justiça é aferida à luz da sua renda familiar. 3.

    Oportunamente, retornem conclusos na classe das decisões iniciais.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente. (RM)   Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto     [1] Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

  • 06/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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