12/07/2025 02:31

Publicado Sentença em 11/07/2025.
12/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800740-25.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO REU: INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez proposta por FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial.

A parte autora afirma que está acometida de incapacidade total e permanente, tendo sido cessado seu benefício de auxílio-doença.

Juntou documentos.

Decisão indeferindo a liminar e determinando a citação da requerida (ID 25334795).

A parte ré ofereceu contestação, na qual suscitou preliminar de incompetência absoluta do juízo e prevenção, bem como prejudiciais de decadência e prescrição.

No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício.

Juntou documentos.

A parte autora ofereceu réplica suscitando que os argumentos da requerida são genéricos e pugnando pela procedência dos pleitos, bem como a concessão da tutela antecipatória.

O juiz proferiu decisão de saneamento e determinou a produção de prova pericial que foi produzida, juntando-se o laudo aos autos (ID 43598507).

Decisão determinando a complementação do laudo (ID 51237543).

Laudo complementar (ID 60803538).

Decisão determinando nova complementação de quesitos (ID 66704855) Intimadas as partes para manifestarem sobre o laudo, as mesmas apresentaram nova contestação e réplica a contestação. (ID 72441185/ 72718227).

Intimadas para informarem sobre as provas que pretendem produzir, somente a parte autora manifestou-se pugnando pelo julgamento do feito.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRELIMINARES 2.1.1.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, no que toca à preliminar de incompetência, tem-se que a parte requerida sustenta que "o juízo competente para conhecer desta ação, é o juízo estadual da cidade de em que tem domicílio, o juízo federal da Subseção Judiciária que tem jurisdição sobre seu domicílio ou o juízo federal da Capital do respectivo Estado, e não o da Seção Judiciária em Teresina".

Assim, tem-se que a propositura da Ação neste Juízo estadual da cidade de domicílio da parte autora atende às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal, conforme reconhecido pela própria requerida.

Logo, tem-se que o pleito da requerida de declínio de competência é incompatível com a realidade dos autos e com a própria afirmação da própria requerida, reconhecendo a competência deste Juízo, sustentando ser incompetente o Juízo da Seção Judiciária de Teresina, local em que não foi proposta esta ação.

Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2.

DA PRELIMINAR DE PREVENÇÃO Neste tópico, tem-se que a requerida afirma de modo genérico que, na eventualidade de ser constatada prevenção, deveria o feito ser extinto.

Logo, nem sequer se alega a existência de prevenção, não havendo elementos a acolher a tese sustentada, razão pela qual a rejeito. 2.2.

DAS PREJUDICIAIS 2.2.1.

DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A parte requerida sustenta a prejudicial de decadência, alegando que o prazo seria de 10 (dez) anos.

In casu, manifesto que o benefício almejado foi pleiteado administrativamente em 10/11/2021 (DER), e a ação proposta em 16/03/2022.

Logo, patente a inocorrência de transcurso do prazo decadencial.

Assim, rejeito a tese suscitada. 2.2.2.

DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO A parte requerida sustenta a prejudicial de prescrição, alegando que o prazo seria de 5 (cinco) anos.

Assim, estariam prescritas as parcelas do benefício previdenciário que datassem de período anterior há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

In casu, contudo, não há nenhuma parcela devida, nem mesmo em tese, uma vez que a DER é de 10/11/2021 e a DII, de acordo com o laudo pericial, é desde de 2009. (ID 43598507, item 8) E tendo em vista que o autor já usufruiu de benefício desde 06/10/2009 até 03/03/2015, e tendo a ação sido proposta em 16/03/2022, não há que se falar em parcelas prescritas.

Logo, rejeito a prejudicial sustentada. 2.3.

DO MÉRITO No tocante ao mérito do pedido autoral, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Acerca da questão, é cediço que, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se o requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage a momento em que aquele ostentava a qualidade de segurado.

Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daqueles requisitos, tem-se que, em relação à incapacidade laborativa esta resta comprovada, conforme teor do laudo pericial colacionado aos autos, do qual desponta que o autor está acometido de “Esquizofrenia CID F 20.0”, que o incapacita de modo total e permanente, incapacitando-o para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

Há, pois, elementos suficientes a indicar o preenchimento do requisito atinente ao estado de incapacidade, insusceptível de reabilitação, máxime diante da profissão até então exercida pelo autor, a saber, lavrador, a qual de modo indissociável importa em elevado esforço físico e idade daquele, também indicativo de maiores dificuldades de reinserção no mercado de trabalho em outro exercício profissional, o que indica sua incapacidade total e permanente.

Preenchido referido requisito legal, cumpre analisar se o autor ostentava, ao momento do início da incapacidade, a qualidade de segurado.

Acerca desse aspecto, consta do laudo que a incapacidade retroage à data ao ano de 2009, data em que aquele inequivocamente ostentava a condição de segurado especial, em especial considerando-se que, o autor gozou diversas vezes de benefício de auxílio-doença (NB 5374949744, NB 5426245572) sendo, pois, incontroversa a condição de segurado à época da incapacidade.

Assim, inafastável que à data da cessação do benefício NB 637098814-0 (DER 10/11/2011), o autor ostentava os requisitos à concessão da aposentadoria por invalidez, por já ser, à época, incapaz total e permanentemente para a atividade laborativa.

Tem-se, pois, que desde 2009 o autor encontrava-se incapacitado de modo definitivo e permanente à atividade laborativa, ostentando, à época, a qualidade de segurado, tudo a indicar, pois, o preenchimento dos requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez com DIB na data de 11/11/2021.

Isso porque, retroagir a data anterior autorizaria que o autor recebesse duplamente os valores atinentes ao benefício, uma vez que, até então, gozava do benefício concedido administrativamente.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) em 11/11/2021, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria.

Os valores retroativos e não pagos deverão ser calculados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no no art. 3º da EC 113/2021.

Condeno a parte ré (artigo 85 CPC) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88).

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, caso sejam opostos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação da medida.

Na hipótese de interposição de apelação, observando-se o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal competente, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE.

ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
09/07/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:03

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:23

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:26

Decorrido prazo de INSS em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:26

Decorrido prazo de INSS em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:02

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800740-25.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente devidamente intimado para que indique se têm provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias.

ESPERANTINA, 8 de abril de 2025.

JAHILTON DE JESUS RODRIGUES MACHADO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
08/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:44

Desentranhado o documento
08/04/2025 08:44

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 03:03

Decorrido prazo de INSS em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 05:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:04

Decorrido prazo de INSS em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 22/01/2025 23:59.
08/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:36

Expedição de Ofício.
21/11/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:34

Determinada diligência
21/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:24

Decorrido prazo de INSS em 06/03/2024 23:59.
11/02/2024 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 22:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 22:31

Determinada diligência
13/09/2023 20:37

Conclusos para despacho
13/09/2023 20:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 23:49

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:29

Decorrido prazo de INSS em 25/01/2023 23:59.
13/12/2022 01:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 12/12/2022 23:59.
08/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2022 17:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 04/05/2022 23:59.
24/04/2022 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO PAULINO DE CARVALHO em 20/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:17

Conclusos para decisão
04/04/2022 16:16

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:42

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
17/03/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2022 17:01

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802121-76.2023.8.18.0036

Abraao Soares de Amorim

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2023 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0802121-76.2023.8.18.0036

Abraao Soares de Amorim

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0804657-90.2023.8.18.0026

Banco Bradesco S.A.

Francisca Alves dos Santos

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/10/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0804657-90.2023.8.18.0026

Francisca Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0753279-08.2025.8.18.0000

M Barbosa Lima

Municipio de Parnaiba

Advogado: Igor de Melo Cunha

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 08:49

Exibir Processo