TJPI - 0802616-14.2023.8.18.0136
1ª instância - J.e. Civel Zona Sul 1 - Bela Vista - Anexo Ii - Des. Vicente Ribeiro Goncalves
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 10:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/06/2025 17:46
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2025 06:19
Publicado Despacho em 18/06/2025.
-
18/06/2025 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
-
16/06/2025 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 09:04
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 02:34
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
12/05/2025 19:40
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/04/2025 08:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/04/2025 08:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/04/2025 17:42
Conta Atualizada
-
09/04/2025 00:27
Publicado Decisão em 09/04/2025.
-
09/04/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
-
08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802616-14.2023.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: FRANCISCA LETICIA MACHADO DE OLIVEIRA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.
A. e outros (2) DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, em que os seus sócios foram devidamente citados para apresentar manifestação e provas que entender pertinentes, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
Preambularmente, convém destacar que no sistema dos Juizados Especiais, todas as matérias de defesa devem ser arguidas nos próprios autos, tudo em atenção à simplicidade e informalidade.
O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei 9.099/95, ou seja, sem a suspensão da execução e sem a instauração de um processo em apartado (incidente), garantindo aos sócios ou diretores (terceiros), nos próprios autos da execução, o exercício do direito do contraditório e ampla defesa.
Neste contexto, restando observados os pressupostos legais estabelecidos nos artigos 133 e 135 do Código de Processo Civil, bem como o exaurimento de todas as formas de constrição judicial de bens ou ativos financeiros da pessoa jurídica, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, para determinar a inclusão dos seus sócios no pólo passivo da demanda. À Secretaria para elaboração de cálculos.
Após, por cautela, intime-se os sócios para efetuarem voluntário pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução.
Intime-se e cumpra-se.
TERESINA-PI, datado eletronicamente.
Bel.
João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista -
07/04/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 11:44
Deferido o pedido de
-
10/02/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
25/12/2024 06:45
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
06/12/2024 09:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/12/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:03
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2024 07:24
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
16/10/2024 10:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
15/10/2024 09:09
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 15:05
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
16/09/2024 06:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
10/09/2024 03:26
Decorrido prazo de FRANCISCA LETICIA MACHADO DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.
-
29/08/2024 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/08/2024 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/08/2024 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/08/2024 11:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/08/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 12:50
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 09:15
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2024 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 12:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 16:33
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2024 08:37
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 08:37
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 08:37
Conta Atualizada
-
10/04/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 05:06
Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 03/04/2024 23:59.
-
29/02/2024 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 20:05
Conta Atualizada
-
05/02/2024 14:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
02/02/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 13:52
Transitado em Julgado em 25/01/2024
-
26/01/2024 03:52
Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 25/01/2024 23:59.
-
16/12/2023 03:39
Decorrido prazo de FRANCISCA LETICIA MACHADO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
-
29/11/2023 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 15:19
Julgado procedente em parte do pedido
-
13/11/2023 08:36
Conclusos para julgamento
-
13/11/2023 08:36
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 08:32
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2023 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
-
10/11/2023 15:37
Juntada de Petição de contestação
-
09/11/2023 16:59
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2023 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:40
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/11/2023 08:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
-
02/10/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
-
11/09/2023 10:49
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
30/08/2023 14:12
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2023 11:13
Conclusos para julgamento
-
25/08/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 11:12
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/08/2023 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
-
24/08/2023 17:59
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2023 08:27
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 11:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/07/2023 11:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/07/2023 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 09:56
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2023 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
-
14/07/2023 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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