18/05/2025 21:06

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 21:06

Baixa Definitiva
18/05/2025 21:06

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 21:05

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de LUAUTO CAR LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de PETROL-TANK LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de POSTO CHRIS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de POSTO DOS EXPEDICIONARIOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de POSTO DOS EXPEDICIONARIOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de POSTO SEIS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PETROLEO LTDA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 10/04/2025.
09/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800267-36.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alíquota Progressiva, ATP/Adicional de Tarifa Portuária] AUTOR: LUAUTO CAR LTDA, PETROL-TANK LTDA, POSTO CHRIS LTDA, POSTO DOS EXPEDICIONARIOS LTDA, POSTO DOS EXPEDICIONARIOS LTDA, POSTO SEIS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PETROLEO LTDA, LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: PROCURADORIA TRIBUTÁRIA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Sem honorários, haja vista que a parte adversa não apresentou defesa. 9.

Custas recolhidas (ID 27136 e 27137).

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
08/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:35

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 16:16

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
28/05/2023 22:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2023 22:40

Expedição de Certidão.
09/07/2019 12:15

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2019 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2018 00:04

Decorrido prazo de POSTO DOS EXPEDICIONARIOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:03

Decorrido prazo de POSTO CHRIS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:03

Decorrido prazo de PETROL-TANK LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:03

Decorrido prazo de POSTO SEIS - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PETROLEO LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:03

Decorrido prazo de LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:03

Decorrido prazo de LUAUTO CAR LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:03

Decorrido prazo de POSTO DOS EXPEDICIONARIOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
20/08/2018 20:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2018 15:46

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2018 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2018 08:12

Conclusos para despacho
16/02/2018 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA em 15/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2018 13:36

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2017 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 12:23

Conclusos para despacho
03/07/2017 12:21

Juntada de Certidão
22/01/2017 20:20

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/01/2017 20:18

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/01/2017 20:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/01/2017 20:08

Juntada de Petição de petição inicial
18/01/2017 11:43

Declarada incompetência
18/01/2017 11:04

Conclusos para despacho
17/01/2017 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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