02/06/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 09:10

Baixa Definitiva
30/04/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801246-15.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: YASMIN YANNY SOARES INTERESSADO: BANCO BRADESCARD S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 74407433.

Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
29/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:42

Homologada a Transação
28/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:40

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
09/04/2025 00:32

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801246-15.2022.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: YASMIN YANNY SOARESINTERESSADO: BANCO BRADESCARD S.A.

DESPACHO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3.

No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6.

Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
07/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 12:41

Processo Reativado
06/03/2025 12:41

Processo Desarquivado
03/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:45

Baixa Definitiva
23/10/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:03

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:35

Recebidos os autos
25/09/2024 21:35

Juntada de Petição de certidão
13/03/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/03/2023 10:31

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:31

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:42

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:15

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
05/10/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 13:13

Conclusos para julgamento
13/09/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:01

Juntada de Petição de ata da audiência
10/09/2022 23:11

Juntada de Petição de ato ordinatório
08/09/2022 20:31

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
06/09/2022 17:51

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FELIPE ZAMORAN GONCALVES TORQUATO em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 24/08/2022 23:59.
13/08/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:35

Concedida em parte a Medida Liminar
02/08/2022 11:38

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
02/08/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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