09/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800221-57.2021.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] EXEQUENTE: DANILO LOPES DE SOUSA EXECUTADO: CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA, LEONY VERAS LOPES S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID n.º 66966044), intentado por DANILO LOPES DE SOUSA em face de CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA e de LEONY VERAS LOPES, todos devidamente qualificados nos autos, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial.

A parte exequente requereu a intimação da parte executada para realizar o pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Despacho (ID n.º 68411533) determinando a intimação da parte executada para pagar a importância devida, sob pena dos consectários legais.

Posteriormente, o exequente e a primeira executada formalizaram acordo, a fim de compor a lide (ID n.º 72064128). É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Verifico que pelo petitório de ID n.º 72064128, as partes compuseram amigavelmente.

Dispõe o art. 139, V, do NCPC: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;" Observa-se com o artigo supra que é possível a composição processual a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, é plenamente viável a homologação do acordo de ID. nº 72064128, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Sobre o tema, vejamos o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) Considerando que o presente cumprimento de sentença se refere à execução de honorários sucumbenciais, e que a sentença de ID n.º 27351937 não versou sobre a distribuição proporcional das despesas entre os réus, ambos são devedores solidários, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC.

Desse modo, ainda que a transação noticiada envolva o exequente e somente uma executada, por força do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil a transação extinguiu a dívida em relação ao codevedor LEONY VERAS LOPES.

Diante do exposto, homologo o acordo de ID. nº 72064128, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos moldes dos arts. 487, III, b c/c 925, do CPC, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo.

Custas conforme sentença (ID n.º 27351937), face a não aplicação do disposto no art. 90 § 3º do NCPC.

Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 14 de março de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
07/04/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:50

Baixa Definitiva
07/04/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:02

Juntada de Petição de documentos
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de DANILO LOPES DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 16:32

Determinada Requisição de Informações
19/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:46

Execução Iniciada
19/11/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 14:46

Processo Reativado
19/11/2024 14:46

Processo Desarquivado
19/11/2024 00:18

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
09/10/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 09:26

Baixa Definitiva
09/10/2023 09:26

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:29

Decorrido prazo de Superintendência do Patrimônio da União Piauí em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:18

Juntada de Petição de informação - corregedoria
16/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:47

Juntada de comprovante
16/08/2023 15:44

Expedição de Ofício.
11/08/2023 09:23

Determinada Requisição de Informações
24/07/2023 11:53

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:53

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 01:00

Decorrido prazo de LEONY VERAS LOPES em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:11

Juntada de custas
30/05/2023 16:11

Juntada de custas
30/05/2023 16:08

Baixa Definitiva
30/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
17/05/2023 03:35

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 15:39

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 15:38

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:06

Expedição de Mandado.
09/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:00

Decorrido prazo de LEONY VERAS LOPES em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:46

Expedição de Mandado.
25/03/2023 03:28

Decorrido prazo de LANDRY LOPES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:32

Decorrido prazo de VALDENICE SOARES DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:32

Decorrido prazo de JEFFERSON ALLAN MASULLO LOPES em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 15:29

Expedição de Mandado.
24/03/2023 12:17

Transitado em Julgado em 22/11/2022
22/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:19

Determinada Requisição de Informações
15/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:20

Outras Decisões
13/02/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:22

Decorrido prazo de CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 04:43

Decorrido prazo de LEONY VERAS LOPES em 06/02/2023 23:59.
14/01/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 10:38

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 10:18

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
01/12/2022 10:20

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:35

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:34

Expedição de Certidão.
08/11/2022 05:02

Decorrido prazo de CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:07

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 01:56

Decorrido prazo de LANDRY LOPES em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 01:56

Decorrido prazo de JEFFERSON ALLAN MASULLO LOPES em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 01:56

Decorrido prazo de VALDENICE SOARES DA SILVA em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 23:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:04

Conclusos para julgamento
02/08/2022 16:04

Expedição de Certidão.
02/08/2022 03:59

Decorrido prazo de LANDRY LOPES em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 23:14

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 04/07/2022 23:59.
17/07/2022 17:21

Decorrido prazo de DANILO LOPES DE SOUSA em 24/06/2022 23:59.
17/07/2022 17:21

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 05/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 09:09

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 21:14

Julgado procedente o pedido
16/05/2022 11:42

Conclusos para julgamento
13/05/2022 09:10

Conclusos para despacho
13/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:15

Determinada Requisição de Informações
06/04/2022 12:41

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:39

Conclusos para julgamento
05/04/2022 08:39

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:44

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:44

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 00:44

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 07/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 23/02/2022 23:59.
04/02/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 20:30

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:09

Juntada de Certidão
17/11/2021 08:42

Juntada de Certidão
16/11/2021 23:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/11/2021 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DANILO LOPES DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DANILO LOPES DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:06

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:06

Decorrido prazo de DANILO LOPES DE SOUSA em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:07

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:07

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:07

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 27/10/2021 23:59.
27/09/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/11/2021 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
24/09/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:10

Determinada Requisição de Informações
24/09/2021 11:37

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:36

Juntada de Certidão
21/09/2021 00:09

Decorrido prazo de JONILSON CESAR DOS REIS em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 21:34

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 00:04

Decorrido prazo de THIAGO MENEZES DO AMARAL GOMES em 15/09/2021 23:59.
16/08/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 08:03

Determinada Requisição de Informações
12/08/2021 19:54

Conclusos para decisão
12/08/2021 19:54

Juntada de Certidão
12/08/2021 19:45

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:02

Determinada Requisição de Informações
12/08/2021 10:15

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:15

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 00:07

Decorrido prazo de CLEUDIS MARIA PAIVA DE OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
16/07/2021 18:42

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 18:20

Juntada de Petição de procuração
15/07/2021 18:14

Juntada de Petição de contestação
25/06/2021 09:10

Juntada de Petição de certidão
25/06/2021 00:14

Decorrido prazo de LEONY VERAS LOPES em 24/06/2021 23:59.
03/06/2021 15:30

Juntada de Petição de certidão
20/05/2021 13:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 17:08

Juntada de contrafé eletrônica
10/05/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2021 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:05

Determinada Requisição de Informações
28/04/2021 12:28

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2021 11:44

Juntada de Certidão
24/04/2021 00:48

Decorrido prazo de JEFFERSON ALLAN MASULLO LOPES em 23/04/2021 23:59.
25/03/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:31

Declarada incompetência
16/03/2021 17:00

Conclusos para decisão
16/03/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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