TJPI - 0002208-88.2016.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara Civel de Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 8449/PI

CPF *63.***.*70-08

MARIA LUCILIA GOMES

OAB: 3974/PI

CPF *33.***.*98-20

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DA SILVA

CPF *45.***.*73-73

Advogados

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB: 5142/PI

CPF *19.***.*11-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 08:09

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 08:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 08:09

    Transitado em Julgado em 09/05/2025

  • 09/05/2025 01:20

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 08/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 17:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2025 00:26

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002208-88.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA INTERESSADO: LUCIANO DA SILVA SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de LUCIANO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    A parte exequente apresentou petição de desistência do feito, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, tornando-se inviável a satisfação do seu crédito. É o sucinto Relatório.

    Decido.

    Na forma do art. 775, CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução.

    No que se refere aos honorários advocatícios, impossível a condenação do credor, tendo em vista que o executado deu causa a frustração da pretensão executória.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    BANCÁRIO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ENTENDIMENTO EMANADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RESP 1675741/PR.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR.

    REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).2.

    A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.3.

    Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor.

    Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. (REsp 1675741/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) (TJ-PR 0011593-80.2011.8.16.0014 Londrina, Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada com a consequente EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

    Sem custas.

    SEM HONORÁRIOS.

    INTIMEM-SE.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

    TERESINA-PI, 24 de março de 2025.

    Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

  • 08/04/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 12:29

    Extinto o processo por desistência

  • 24/03/2025 07:25

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 07:25

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/01/2025 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2024 04:52

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/04/2024 23:59.

  • 20/03/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 12:11

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/10/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 19:55

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 09:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 13:03

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 13:02

    Expedição de .

  • 04/07/2022 05:14

    Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 04/07/2022 05:12

    Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 15:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 15:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/04/2022 06:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2022 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2022 00:34

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 00:33

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 00:31

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2022 13:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2022 13:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/03/2022 01:48

    Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 01:48

    Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 01:48

    Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 02:55

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 06:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2022 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 12:03

    Desentranhado o documento

  • 19/11/2021 12:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2021 09:09

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 21/09/2020 08:58

    Outras Decisões

  • 01/07/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2019 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2019 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 12:56

    Distribuído por dependência

  • 29/07/2019 12:33

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 12:32

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:18

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 08:45

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 09:36

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 28/08/2018 09:52

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 06:02

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-27.

  • 26/04/2018 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/04/2018 12:42

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 24/04/2018 12:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 10:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 10:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 09:53

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/10/2017 06:04

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-10-31.

  • 30/10/2017 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2017 12:02

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 27/07/2017 10:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/07/2017 09:36

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2017 11:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/03/2017 11:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2017 11:43

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2016 11:10

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 11:06

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 09:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 08:59

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2016 09:34

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/09/2016 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-09-20.

  • 19/09/2016 16:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2016 08:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2016 08:40

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 08:26

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 10:17

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/09/2016 07:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 07:13

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 07:07

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/09/2016 11:11

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 11:04

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 11:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 09/09/2016 10:58

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/09/2016 10:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/08/2016 10:40

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao CARGA RAPIDA A KARLA ALVES DE SOUSA, OAB/PI 9731, RG: 2454094., CPF: *18.***.*40-40..

  • 10/08/2016 10:19

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 10:17

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 03/08/2016 13:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/08/2016 12:24

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2016 10:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 10:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2016 10:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2016 10:06

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 15/03/2016 09:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/02/2016 06:25

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-24.

  • 24/02/2016 06:21

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-24.

  • 23/02/2016 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/02/2016 08:21

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 17/02/2016 16:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/02/2016 11:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 11:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 11:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/01/2016 09:11

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 28/01/2016 09:11

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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